valor itbi df
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Acordao N° 1678795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Contrato de compra e venda de imóvel. Licitação promovida pela terracap. Pedido de resolução contratual por inadimplemento da empresa pública. Sentença decretou resiliçao contratual. Julgamento extra petita. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Rescisão. Retorno ao status quo ante. Ressarcimento de impostos e...
... aquisição do bem, assegurando à requerida a retenção do valor atualizado do sinal dado pela autora e ... das despesas relacionadas ao ... ITBI e ... IPTU incidentes sobre o imóvel, bem como despesas cartorárias, ... -
Acordao N° 1670781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação. Direito administrativo, civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel da terracap - companhia imobiliária de brasília. Resolução contratual. Retorno do imóvel. Abatimento das arras e despesas previstas. Danos emergentes não verificados. Ônus da prova do autor. Art. 373, i, do cpc. Lucros cessantes. Ocupação a justo título. Não cabimento. Construção...
... valor pago a título de sinal (arras) e as despesas havidas com IPTU, TLP, ITBI ... -
Acordão da , 13-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DIFERENÇAS DE ITBI. INDENIZAÇÃO. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.1. Considera-se...
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Imunidade
... antes referida, 27 ao fundar a imunidade na liberdade de expressão, valor preexistente, abrangido pelo legislador constituinte, sustenta a sua ... 2.2.2.2.12 Imunidade do ITBI na realização de capital subscrito das empresas e nas transmissões ...
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Decisão Monocrática N° 07426662320218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2022
Suspendo a tramitação deste recurso, na forma determinada pelo STJ no julgamento do REsp 1937821/SP, que trata de recurso representativo de controvérsia delimitada pelo Tema 1.113: Tese controvertida - definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da...
... Tema 1.113:Tese controvertida - definir: a) se a base de clculo do ITBI est vinculada do IPTU; b) se legtima a adoo de valor venal de referncia ... -
Direito administrativo
... Deste modo, o princípio da livre concorrência configura valor de nível constitucional que impede que os agentes econômicos embaracem ... 156, II da CF/88 e art. 35 do CTN, o fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de ...
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Acordao N° 1684813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 3º, §1º, lei distrital nº 3. 830/2006 e art. 2º, §1º, decreto distrital nº 27. 576/2006. Imunidade tributária. Art. 156, §2º, i, constituição da república. Integralização de capital social. Imunidade incondicionada. Arguição parcialmente acolhida. 1. Arguição de inconstitucionalidade suscitada em apelação e acolhida pela eg. 6ª turma cível,...
... 27.576/2006, que regulam a exigência do ITBI no âmbito do Distrito Federal, frente ao art. 156, §2º, I, ... da ... -se a possibilidade ou não de incidência do ITBI sobre a parte do valor do bem ... que excedesse o montante integralizado, tendo a Suprema Corte ... -
Decisão monocrática Nº 1386047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPERIOR AO VALOR ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0295134-67.2020.8.19.0001 (Cível), 14-09-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0295134-67.2020.8.19.0001 (apenso 0293759-31.2020.8.19.0001) REQUERENTES: LEONARDO CARVALHO NOGUEIRA e WANICE TOSTES RIBEIRO NOGUEIRA REQUERIDOS: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de...
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Acordao N° 1756061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Transmissão de bem imóvel da associação habitacional morar bem no setor noroeste- ahmbsnoroeste para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Equivalência de retrocessão. Restituição do indébito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em...
... PREVISÃO LEGAL DE ... NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI. EQUIVALÊNCIA DE RETROCESSÃO. RESTITUIÇÃO DO ... INDÉBITO. SENTENÇA ... Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor ... da condenação ... 10.Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei ... -
Decisão monocrática Nº 53149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2022
... RE 796.376 (Tema 796). Imunidade tributária. ITBI. Imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica. Valor excedente ...
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Acordao N° 1409808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais cíveis. Relação paritária. Indenização. Obstacularização de lavratura de escritura de imóvel não comprovada. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Explica que, ao comparecer em cartório para a lavratura da...
... útil com as diligências exigidas, e teve que pagar a diferença do ITBI, ... que sofreu reajuste. Pede a revisão da sentença para acolher os ... indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o ... -
Acórdão Nº 1440478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO: TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI ... APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER ... REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% ... SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Decisões Monocráticas nº 1192779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... de acórdão assim ementado: APELAÇÃO em MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI, exercício de 2016 Município de Campinas - Base de cálculo ... Valor ...
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Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... de fato verificado ou presenciado pelo notário, sem seu juízo de valor” ... Ainda, Leonardo Brandelli (2016, p. 54) complementa: ... Do ... A real existência da posse ... 34 Não incide ITBI na cessão de posse, segundo jurisprudência do STF. “AGRAVO ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DENULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 369 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA ESPECIAL....
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Decisão monocrática Nº 1461394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-01-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL ... , e mesmo assim foi reconhecida a imunidade do ITBI em relação ao valor dos imóveis incorporados na empresa em realização de capital social, ...
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Acórdão Nº 1273456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ... condição ... “EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE ... SEGURANÇA – ITBI" – PRELIMINAR NULIDADE DA ... SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO \xE2" ...
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Decisão Monocrática N° 07075411720238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Trata-se de recurso inominado em que se discute a restituição de ITBI referente ao valor venal do imóvel em face ao da compra e venda. Verifica-se que foi admitido o Recurso Extraordinário pelo STJ no REsp n.º 1.937.821/SP, que deu origem ao Tema Repetitivo n.º 1.113 do STJ, recebido como RE n.º 1.412.419, pelo que deve ser mantida a suspensão do processamento de todos os processos pendentes,...
... DECISO Trata-se de recurso inominado em que se discute a restituio de ITBI referente ao valor venal do imvel em face ao da compra e venda ... -
Decisão monocrática Nº 1364559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO POR ACIONISTA EM O DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL DO BEM SUPERIOR AO CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. EXCEDENTE SUJEITO À ...
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. ITBI. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ERRO DE FATO. ANÃLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS DE MORA. AFASTAMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. REVISÃO. RECIPROCIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO GRADATIVA. OBSERVÂNCIA.I - O feito decorre de ação objetivando a nulidade de auto de infração pelo nã
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Acordao N° 1752015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Itbi. Base de cálculo. Valor da compra e venda de imóvel. Ausência de procedimento administrativo. Tema 1. 113 stj. Restituição devida. Sentença mantida. 1. Se a prova vindicada se mostra desnecessária, e uma vez presentes nos autos elementos suficientes para a persuasão motivada, o...
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO ... VALOR DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ... -
Os Impostos em Espécie
... valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre ... De acordo com a lei disciplinadora do ITBI no Município de Goiânia (GO), o imposto tem como fato gerador: ... I - a ...
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Teoria da agência, problemas de monitoramento e moral tributária: efeitos na arrecadação de tributos em municípios
A pesquisa analisou o efeito do desalinhamento de agência na arrecadação de tributos. Para isso, a análise se concentrou na arrecadação do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis intervivos (ITBI), sujeito à existência de problemas de agência entre o agente arrecadador (Cartórios) e o principal (Prefeituras). Considerando-se a total discricionariedade dos municípios na organização do...
... imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis intervivos (ITBI), sujeito à existência de problemas de agência entre o agente ... se determ inar a base de cálculo do ITBI,: i) através do valor venal de referência fornecido pela prefeitura (que também serve como ... -
Acordao N° 1807788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Recurso inominado. Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itcd. Lançamento indevido do tributo em decorrência de erro do contribuinte. Desconstituição administrativa do crédito tributário. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do df que julgou improcedente a...
... ão Tributária informou aexistência de débito relativo ao ITC D no valor de R$ 50.694,72 ... Alegou que o valor é indevido e que o bem imóvel ... lançamento de ITBI ... 6. O artigo 147 do CTN estabelece que o lançamento é efetuado com ...