Varas do trabalho
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Acórdão nº CC 111295 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTISUSCITANTE:JUÍZO DA 32A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 37A VARA CÍVEL DE SÃO ... Varas do Trabalho o julgamento dos dissídios resultantes de contratos de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO, DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS - APROVAÇÃO PARCIAL A análise de proposta de anteprojeto de lei que visa à criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho, de cargos efetivos e em comissão e de funções comissionadas deve
... CSMCP/fpl/rt ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO, DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS - APROVAÇÃO PARCIAL A análise de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... e segundos graus, estabelece que o quantitativo de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, em cada Região, corresponderá ao número de Varas do Trabalho. Disciplina, ainda, que as Varas do Trabalho que recebam quantitativo superior a 1.000 (mil) processos por ano contarão com um Juiz ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, DE CARGOS EFETIVOS DE JUÍZES E SERVIDORES, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS. APROVAÇÃO PARCIAL DA PROPOSTA. A análise de proposta de anteprojeto de lei visando à criação de varas do trabalho, cargos efetivos e comissionados requer o exame de inúmeras variáveis técnicas, adotando-s
... 10ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, DE CARGOS EFETIVOS DE JUÍZES E SERVIDORES, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS. APROVAÇÃO PARCIAL DA PROPOSTA. A análise ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... CSMCP/mcmg/rt ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO, DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ... - APROVAÇÃO A análise de proposta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... A referida agravante sustenta que o recurso de revista denegado se adequou à alínea "a" do artigo 896 da CLT, tendo transcrito decisões de Varas do Trabalho, as quais não estão previstas no citado dispositivo. Por outro lado, ... o acórdão oriundo da 9ª Região, transcrito na minuta ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O CSJT ACV/nsl/s ... AUDITORIA - análise de projeto de construção dE EDIFÍCIO-SEDE PARA ALOCAR TRÊS VARAS DO TRABALHO NA CIDADE DE campos dos goytacazes, PERTENCENTE À jURISDIÇÃO DO tRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª rEGIÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
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Citação
... examinadas no capítulo anterior, remete as petições iniciais às varas a que couberem ... Sobre a citação por meio eletrônico, v. Lei n ... ção e Fluxo de Documentos Eletrônicos na Justiça do Trabalho, v. a Instrução Normativa n. 28 do TST, mediante a qual o TST permite ...
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Petição inicial
... Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho de ... Antonio Xavier Costa, brasileiro, casado, filho de (nome ... do processo, permitindo que o advogado compareça à secretaria de varas e tribunais menos vezes para verificar o andamento do feito. Fica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1001-71.2011.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO FORENSE. INDICAÇÃO NAS RAZÕES DE AGRAVO DE ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS SOMENTE NAS VARAS DO TRABALHO. Não merece reforma a decisão agravada, porquanto a interposição do agravo de...
... VARAS DO TRABALHO. Não merece reforma a decisão agravada, porquanto a interposição do agravo de instrumento se deu após o transcurso do octídio ... -
Perícias judiciais multiprofissionais e a Lei do Ato Médico - por uma interpretação que leve em conta a unidade do sistema e a efetividade da prestação jurisdicional
As perícias judiciais, nos processos em que se discutem danos relacionados a acidente do trabalho e doença ocupacional, têm apresentado inúmeros problemas. Um dos principais problemas é o atinente à definição de qual profissional pode atuar como perito em tais processos. Com a Lei do Ato Médico, a discussão se renova. No entanto, pensamos que há de se empregar uma interpretação que leve em conta...
... ção por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho 1 ... De lá até esta parte temos acompanhado a evolução doutrinária ... Ademais, enquanto não se criam Varas do Trabalho especializadas para as ações indenizatórias de acidente do ... -
Perícias judiciais multiprofissionais e a lei do ato médico ? por uma interpretação que leve em conta a unidade do sistema e a efetividade da prestação jurisdicional
As perícias judiciais, nos processos em que se discutem danos relacionados a acidente do trabalho e doença ocupacional, têm apresentado inúmeros problemas. Um dos principais problemas é o atinente à definição de qual profissional pode atuar como perito em tais processos. Com a Lei do Ato Médico, a discussão se renova. No entanto, pensamos que há de se empregar uma interpretação que leve em conta...
... ção por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho 1 ... De lá até esta parte, temos acompanhado a evolução ... Ademais, enquanto não se criam Varas do Trabalho especializadas para as ações indenizatórias de acidente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº PA-21744-80.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO. Incumbe ao C. Órgão Especial o encaminhamento de anteprojeto de lei ao Conselho Nacional de Justiça, com proposta de criação de Varas do Trabalho, cargos e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional...
... A C Ó R D Ã O ... Órgão Especial ACV/sp ... MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO. Incumbe ao C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº PA-21744-80.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO. Incumbe ao C. Órgão Especial o encaminhamento de anteprojeto de lei ao Conselho Nacional de Justiça, com proposta de criação de Varas do Trabalho, cargos e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional...
... A C Ó R D Ã O ... Órgão Especial ACV/sp ... MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO. Incumbe ao C ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001874-28.2017.5.06.0391), 08-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência "ratione loci" das Varas do Trabalho encontra-se definida pelo art. 651 da CLT que fixa a competência para processar o feito , o local da prestação do serviço, podendo, conforme o contido no parágrafo 3º do artigo retro- mencionado, ser ajuizada a ação, também, no local da contratação, facilitando ao
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência "ratione loci" das Varas do Trabalho encontra-se definida pelo art. 651 da CLT que fixa a competência para processar o feito , o local da prestação do serviço, podendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. 1. Trata-se de anteprojeto de lei para a criação de 6 (seis) Varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. O anteprojeto objetiva, ainda, a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções
... A C Ó R D Ã O ... ÓRGÃO ESPECIAL GMRLP/cet/jl MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. 1. Trata-se de anteprojeto de lei para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-76.2005.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SÚMULA N.º 136 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Na diretriz da Súmula n.º 136 do TST, -não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz-. Encontrando-se a decisão regional em consonância com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, a pretensão recursal encontra óbice no § 5.º do art. 896 da CLT....
... SÚMULA N.º 136 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Na diretriz da Súmula n.º 136 do TST, -não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz-. Encontrando-se a decisão regional em consonância com o entendimento pacificado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-7393-68.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... -se no sentido de que em "caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho", razão pela qual não há falar em competência do Juízo suscitante, 19ª Vara do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-839-85.2010.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RECOLHIMENTO POR MEIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO IMPRÓPRIO. Conforme dispõe o "caput" do art. 790 da CLT, "nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152500-46.2008.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO. Diante de divergência jurisprudencial e potencial violação do art. 5º, X, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ÀS VARAS DO TRABALHO. A orientação, à época do julgamento da
... Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA ... 1. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ÀS VARAS DO TRABALHO. A orientação, à época do julgamento da presente ação, para as instâncias ordinárias, era no sentido de ser inaplicável, às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000219-21.2018.5.06.0412), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA RODOVIÁRIO.COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. A faculdade legal, concernente à competência territorial para ajuizamento da ação trabalhista, subscrita no art. 651, §3º, da CLT não é ilimitada, devendo observar o princípio da razoabilidade e todas as demais regras constitucionais e processuais pertinentes à distribuição de competência territorial entre as Varas...
... ípio da razoabilidade e todas as demais regras constitucionais e processuais pertinentes à distribuição de competência territorial entre as Varas do Trabalho. Nesse prisma, a escolha arbitrária da Vara do Trabalho para a tramitação de demanda trabalhista, sem qualquer respaldo em critérios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001077-56.2016.5.06.0401), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência ratione loci das Varas do Trabalho encontra-se definida pelo art. 651, da CLT, que fixa a competência para processar o local da prestação do serviço, podendo, conforme o contido no parágrafo 3º, do artigo retro-mencionado, ser ajuizada a ação, também, no local da contratação, facilitando
... DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência ratione loci das Varas do Trabalho encontra-se definida pelo art. 651, da CLT, que fixa a competência para processar o local da prestação do serviço, podendo, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-56.2009.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito suprarregional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.") ... Recurso de revista, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001353-43.2014.5.06.0018), 21-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Reza o artigo 651, caput, da CLT, que: "A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento (hoje, Varas do Trabalho) é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro" No caso, a contratação do reclamante ocorreu em Londrina/PR;...
... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Reza o artigo 651, caput , da CLT, que: "A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento (hoje, Varas do Trabalho) é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido ...