vencimentos líquidos
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Acórdão nº 1.0000.20.046825-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO EM FOLHA - SUPERIOR A 30% - LIMITAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS. 1. Os descontos dos empréstimos a serem debitados automaticamente da conta corrente na qual o consumidor recebe seus proventos devem se limitar a 30% dos vencimentos líquidos totais. 2. A realização de...
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Acórdão nº 1.0000.21.113125-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - ADEQUAÇÃO - TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE" 1. A pensão alimentícia deve ser fixada com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração a necessidade dos alimentandos e a possibilidade do...
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Acórdão nº 1.0637.14.002534-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: CRÉDITO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTO DA REMUNERAÇÃO. LIMITE. 30%. É possível que as instituições financeiras descontem valores na folha de pagamento dos devedores (empréstimos consignados), desde que limitado ao patamar de 30%. Dessa forma, preserva-se a dignidade da pessoa humana e aplica-se o princípio da proporcionalidade, atendendo aos interesses de ambas as partes.
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Acórdão nº 1.0637.14.002534-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: CRÉDITO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTO DA REMUNERAÇÃO. LIMITE. 30%. É possível que as instituições financeiras descontem valores na folha de pagamento dos devedores (empréstimos consignados), desde que limitado ao patamar de 30%. Dessa forma, preserva-se a dignidade da pessoa humana e aplica-se o princípio da proporcionalidade, atendendo aos interesses de ambas as partes.
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Acórdão nº 1.0878.04.003007-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VENCIMENTO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.- Na esteira da jurisprudência do STJ (REsp 1.285.970/SP), admite-se a penhora de percentual de salário ao fundamento de que a constrição não afeta a dignidade da pessoa humana do devedor e que tal medida decorre da...
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Acórdão nº 1.0000.20.505064-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS - LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% de seus rendimentos líquidos, ante a natureza...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1005060-23.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO. PENHORA TOTAL DE 60% DO SALÁRIO EM EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRAZOABILIDADE NA PENHORA DE 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS.
... IRRAZOABILIDADE NA PENHORA DE 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS ... I ... É fato que esta Subseção ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151854-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO A 30% - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os descontos dos empréstimos consignados devem se limitar a 30% dos vencimentos líquidos totais. Contudo, não sendo verificado que extrapolam o referido limite, não há que se falar em irregularidade. 2. Sentença mantida.VV. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO
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Acórdão nº 1.0512.16.007497-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. Os alimentos devem ser fixados com base no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, na medida em que, no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta o limite da possibilidade dos...
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Acórdão nº 1.0026.17.001620-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCONTO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO A 30% - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É possível a ocorrência de descontos mensais em folha de pagamento ou conta corrente/salário, desde que estes não ultrapassem o equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos
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Acórdão nº 1.0026.17.001620-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCONTO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO A 30% - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É possível a ocorrência de descontos mensais em folha de pagamento ou conta corrente/salário, desde que estes não ultrapassem o equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos
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Acórdão nº 1.0000.21.065958-7/001,0659595-09.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, DE 20% PARA 15% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ENTRE NECESSIDADE E CAPACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A redução dos alimentos provisórios depende da demonstração da desproporcionalidade entre a...
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Acórdão nº 1.0000.22.200990-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: - Para o aposentado que recebe proventos inferiores ao equivalente a um salário mínimo e meio, a penhora de 30% ou de 10% sobre essa verba alimentar reflete agravamento de sua miséria e não preserva mínimo de dignidade para sua sobrevivência. (V.V.P.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR - LIMITE DE 10% -...
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Acórdão nº 1.0000.22.200990-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: - Para o aposentado que recebe proventos inferiores ao equivalente a um salário mínimo e meio, a penhora de 30% ou de 10% sobre essa verba alimentar reflete agravamento de sua miséria e não preserva mínimo de dignidade para sua sobrevivência. (V.V.P.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR - LIMITE DE 10% -...
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Decisão Monocrática nº 50011436720208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO COMPORTAM A READEQUAÇÃO PRETENDIDA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA ADOLESCENTE EM 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... ça que fixa alimentos em favor da filha adolescente em 20% dos vencimentos líquidos do alimentante. julgamento monocrático. ... recurso ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XLVII - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações ... 1º e 2º): ... I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.041320-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - SUPERIOR A 30% - LIMITAÇÃO DEVIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2 A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a...
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Acórdão nº 1.0000.20.041320-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - SUPERIOR A 30% - LIMITAÇÃO DEVIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2 A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a...
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Processo nº 0084283-26.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... LÍQUIDOS ... VENCIMENTOS ...
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Decisão Monocrática nº 50820294620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. ALIMENTANTE QUE LABORA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. READEQUAÇÃO PARA 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. CONCLUSÃO Nº 47 DO CETJRS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... READEQUAÇÃO PARA 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. CONCLUSÃO Nº 47 DO CETJRS. APLICAÇÃO DO ... -
Processo nº 0049023-17.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
... Proventos líquidos percebidos que não se coadunam com o ... benefício ... vencimentos líquidos, nos meses de abril e maio do corrente ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0149323-13.2019.8.19.0001 (Cível), 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS. RENEGOCIAÇÃO QUE RESULTOU EM UM ÚNICO EMPRÉSTIMO. ADICIONALMENTE CONTRATOU EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPERENDIVIDAMENTO E DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM 30% DE SEUS...
... ULTRAPASSAM 30% DE SEUS RENIDMENTOS ... LÍQUIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR ... PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS ... SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. IRRESIGNAÇÃO ... QUE NÃO MERECE AMPARO. ENTENDIMENTO ... DO ... -
Decisão Monocrática nº 50694601320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO GENITOR. CABIMENTO, PORÉM NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA, MAS PARA O PERCENTUAL DE 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA, MAS PARA O PERCENTUAL DE 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO ... -
Decisão Monocrática nº 50357648320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS A DEMONSTRAREM A INVIABILIDADE DE ALCANÇAR A VERBA PROVISORIAMENTE FIXADA, NO PATAMAR DE 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... çar a verba provisoriamente fixada, no patamar de 25% dos vencimentos líquidos. aplicação do binômio necessidade-possibilidade. decisão que ... -
Decisão Monocrática nº 52042844020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO, PORÉM NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA. READEQUAÇÃO PARA 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. CONCLUSÃO Nº 47 DO CETJRS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... readequação para 20% dos vencimentos líquidos do alimentante. conclusão nº 47 do cetjrs. aplicação do ...