Venda por peso
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... venda e bens compreendidos no inciso IV dêste artigo" ... Alteração 2ª - ...
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Acórdão Nº 5009486-46.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021
... ção criminosa competia ao denunciado DJONATAN BLAZIUS liderar a venda de drogas na região do Alto Vale do Itajaí, notadamente nos Municípios ... ína', devidamente embaladas e fracionadas, prontas para venda, com peso aproximado de 24,7g (vinte e quatro vírgula sete gramas); (II) 09 ...
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Acórdão nº 50567411520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
... de uso proscrito no Brasil: 49 porções porções de maconha, com peso total de 106 gramas; 360 porções de cocaína, com peso total de 260 ... estavam em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de venda de drogas. Ao avistar a guarnição, o réu dispensou uma sacola e tentou ...
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Decisões Monocráticas nº 177960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... , em tese, traziam consigo e tinham em depósito, para fins de venda e entrega de consumo de terceiros, sem autorização legal, 21 porções e cocaína, com peso bruto de 28,35g, e 38 (trinta e oito) porções de maconha (com peso bruto ...
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Acórdão Nº 0005715-44.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-06-2023
... , segundo as investigações, destinava-se a funcionar como ponto de venda das substâncias ilícitas, como maconha, crack, cocaína etc ... 2. A ... (trinta e duas) pedras de crack acondicionadas em papel alumínio, com peso de 2g (duas gramas); 12g (doze gramas) de cocaína dividias em 5 (cinco) ...
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Decisão monocrática Nº 1387055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
... foi autuado por comercializar produtos em desconformidade com o peso constante nas embalagens. 3. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu ... ísticas físico-químicas dos produtos embalados e postos à venda. Está provado nos autos que a diferença de peso no produto fiscalizado ...
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Decisão monocrática Nº 1364746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... foi autuado por comercializar produtos em desconformidade com o peso constante nas embalagens. 3. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu ... ísticas físico-químicas dos produtos embalados e postos à venda. Está provado nos autos que a diferença de peso no produto fiscalizado ...
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Decisão monocrática Nº 1370401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... foi autuado por comercializar produtos em desconformidade com o peso constante nas embalagens. 3. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu ... ísticas físico-químicas dos produtos embalados e postos à venda. Está provado nos autos que a diferença de peso no produto fiscalizado ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INÉPCIADA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP.CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que se justificaquando, sem a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115088620204058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0811508-86.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Gustavo Goncalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Alega a parte apelante que a) a fiscalização foi feita no ponto de venda, com o testemunho do responsável pelo estabelecimento; b) os produtos ... individual, o critério da média, as especificações do produto, o peso das embalagens, as quantidades encontradas e a conclusão pela ... -
Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
... mas ponderáveis no conjunto: imagine-se, por exemplo, o caso de venda de produto cujo peso ou quantidade não corresponda aos equivalentes ao ...
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Decisao Nº 8052604-15.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... do acusado, foram descobertas 17 (dezessete) embalagens de maconha (peso: 20,87g) prontas para a venda e uma dezena de sacos plásticos ... II - ...
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Acórdão Nº 5018380-21.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
... maconha, acondicionadas individualmente em embalagem de plstico e com peso total aproximado de 2.310,6 gramas, que seriam destinadas mercancia; e ... policiais militares que o dinheiro que guardava era proveniente da venda de entorpecentes exercida pelo codenunciado - que seu companheiro ...
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Decisões Monocráticas nº 182824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2020
... ínculo subjetivo e atuação conjunta, mantinham em depósito, para venda, 04 tijolos de Cannabis sativa, com peso líquido total de 1,82kg, e 02 ...
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Acórdão, Processo nº 5003117-96.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... a rações para cães e gatos, acondicionadas em embalagens com peso superior a dez quilogramas e reconhecer o direito à compensação do ... se no grupo 10 ("Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho"), para fins de verificação da alíquota de IPI aplicável (se ...
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O peso dos estados no preço dos combustíveis
Bardella e Toschi: O peso do ICMS nos combustíveis
... De todo modo, vê-se que a sistemática de tributação da venda de combustíveis até a edição da Lei Complementar 192/22 era complexa, tinha grande pluralidade de alíquotas efetivas e não impedia a ... -
Acórdão Nº 5003830-97.2020.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 28-01-2021
... Vaz para manter a droga depositada e também para realizar a venda das substâncias aos usuários locais. A denúncia foi recebida (evento 4 ... RESULTA NA APREENSÃO DE 64 PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE CRACK COM PESO DE 9,9G, 1 PORÇÕES DE CRACK COM MASSA BRUTA DE 119,6G; 8 PORÇÕES ...
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Decisão monocrática Nº 1373916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... ísticas físico-químicas dos produtos embalados e postos à venda. Está provado nos autos que a diferença de peso no produto fiscalizado ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É possível examinar em habeas corpus a legitimidade da condenação imposta desde que não seja necessário que se proceda à dilação probatória.2. Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que...
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Decisões Monocráticas nº 175874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... S, traziam e mantinham em depósito, para fins de venda e entrega a consumo de terceiros, 83 (oitenta e três) eppendorfs contendo ... em depósito 83 (oitenta e três) eppendorfs contendo cocaína, com peso aproximado de 156g (cento e cinquenta e seis gramas), três eppendorfs ...
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Decisão da Presidência nº 175874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... S, traziam e mantinham em depósito, para fins de venda e entrega a consumo de terceiros, 83 (oitenta e três) eppendorfs contendo ... em depósito 83 (oitenta e três) eppendorfs contendo cocaína, com peso aproximado de 156g (cento e cinquenta e seis gramas), três eppendorfs ...
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Acórdão Nº 5005738-88.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 21-09-2021
... , existiam informaes de que o Apelante Fbioestaria realizando a venda de entorpecentes por intermdio de pequenostraficantes, no Jardim ... 06g (seis gramas);04 (quatro) pores de material anlogo a cocana, com peso aproximado de 02g (dois gramas);01 (uma) poro de maconha, com peso de 01g ...
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Acórdão Nº 0300589-04.2015.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... de que o correspondente a 1.979 quilos de peixe estaria abaixo do peso-médio exigido. Diante disso, apresentou os documentos às páginas 9-17 e ... se reconheceu e nem se está reconhecendo como inválida a compra e venda de pescados firmada entre ela e o recorrido apenas por terem formulado os ...
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Acórdão, Processo nº 5000292-77.2021.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... Aduz todavia, que para se chegar ao valor de venda do ouro, deve-se multiplicar o peso do ouro por 1,40 (valor do trabalho do ...
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Decisão monocrática Nº 226313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... consigo e guardavam, para fins de entrega a consumo de terceiros, venda" e tráfico, 121 invólucros plásticos acondicionando porções de “coca\xC3"ína”, na forma de “crack”, com peso líquido total de 26,85 gramas, 20 invólucros plásticos acondicionando ...