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APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO. REFAZIMENTO DA CONTA. NECESSIDADE. Analisando-se o laudo pericial atacado, constata-se que a contagem do número de horas extraordinárias está dissociada dos critérios impostos na condenação em relação a primeira semana laborada ( 01 a 05/11/2005), por não ter sido procedida a dedução da jornada legal semanal de 44 horas e ao mês

EMENTA: MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada restritivamente, para que não se onere a parte penalizada, além do devido. E, diferentemente da indenização prevista no caput do art. 477, a multa de que trata o §8° é expressa, ao determinar sua quantificação, a partir do salário pago ao...

APURAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS DEFERIDAS. REFAZIMENTO DA CONTA. NECESSIDADE. Analisando-se a conta exequenda, constata-se que a projeção das referências salariais deferidas não está dentro dos limites impostos na condenação que transitou em julgado, uma vez que se restringiu a dois níveis, quando o correto seriam três, impondo-se, assim, a...

ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AO IUJ DESTE E. SEXTO REGIONAL TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS JUDICIALMENTE A PARTIR DE ATIVIDADES LABORAIS EXECUTADAS ANTES DE 05/03/2009. FATO GERADOR. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. Ao ser apreciado o IUJ nº 0000347-84.2016.5.06.0000, restou sedimentado nesta Egrégia Corte Regional que os encargos previdenciários advindos de...

EMENTA: SUCESSÃO DE EMPRESAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA SUCESSORA APÓS GARANTIA DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 5º, LV, da Carta Magna, oportuniza a todos o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantias constitucionais das quais se valeu a insurgente. Isso, precipuamente, em situações fáticas, como é a hipótese dos autos, onde os embargos...

BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. Ressume dos autos que o próprio acionante indicou o endereço da casa constrita, como sendo a residência do demandado falecido. Vindo a ser cumprida intimação, naquele local, tendo o Sr. Oficial de Justiça, apenas, registrado a recusa da assinatura da contrafé, pelo pessoa que o recepcionou. De outro...

SALÁRIOS DEVIDOS PELA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Embora reste assegurado ao vindicante, após o exaurimento do período estabilitário, os salários do lapso temporal compreendido entre a data da despedida irregular e o término da estabilidade provisória (diretriz da Súmula nº 396, I, do C. TST), não...

• Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo

• Revista de Direito Sanitário

Partindo da premissa de que SUS e saúde privada são realidades que se inter-relacionam, este artigo trata da experimentação de modelos participativos na regulação dos planos de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Primeiramente, no campo teórico, analisou-se bibliografia e legislação referentes ao tema. Na segunda parte do trabalho, de caráter prático, analítico e opinativo,...

• A função do direito na gestão sustentável dos recursos minerais marinhos

• Revista Bonijuris

“A questão reside na aferição da sucumbência no caso concreto, uma vez que a denúncia ou queixa requer a condenação do acusado nos termos dos tipos penais das respectivas infrações penais que compõem a imputação” “A fi scalização da aplicação da lei penal reforça o dever de se manifestar especifi camente sobre a dosimetria e justifi caria o interesse recursal e aquilo que gerou a sucumbência do...

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

We studied the due process of law from the idea of reasonable intervention to the proportionality requirement, that is, the substantial due process. Furthermore, the birth of this guarantee is examined in its relation with the black suffrage, in the beginning of the American Constitutional History, right at the Bill of Rights and the equal protection clause.

• Revista Eletrônica de Direito Processual

• Revista de Direito Sanitário

RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 Inverte-se a ordem de análise dos recursos, em razão da presença de matéria prejudicial no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA .

• Direito e Praxis

Considerando que a ocorrência de desastres ambientais é uma realidade cada vez mais frequente, busca-se apresentar uma nova situação de mobilidade humana: o deslocamento ambiental, pois a degradação e deterioração do meio ambiente pode ganhar proporções de modo a inviablizar a sobrevivência e subsistência de indíviduos ou comunidades em seus locais de origem. Tal situação compromete gravemente o...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se constata omissão ou contradição no trato das matérias apontadas. Inconfigurada, portanto, qualquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do NCPC. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Aflora dos autos que a as reclamadas compõem grupo econômico por coordenação, em conformidade com a doutrina mais recente, contrariando a tese defendida no recurso, pode ser instituído sem a existência de empresa líder e empresas lideradas, mas com todas dispostas horizontalmente, no mesmo plano, exercendo reciprocamente o controle uma

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Não é necessário se esgotarem os meios executivos em face do devedor/empregador, para que incorra em mora, bastando sua intimação para pagar a dívida, sem a respectiva quitação. Acrescente-se, ainda, que o Juiz não está obrigado a utilizar toda e qualquer...

EMENTA: EMENTA: INTERVALO INTAJORNADA. GOZO PARCIAL. PAGAMENTO DEVIDO. Os cartões de ponto anexados aos autos demonstram que o reclamante usufruía de menos de 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, conclusão idêntica a que se extrai do depoimento da testemunha do reclamante, única a depor nos autos, sendo devida a condenação do pagamento do intervalo intraturno suprimido. Recurso do reclamante...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1076/STJ. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DISTINTA DAQUELAS CONSIDERADAS RELEVANTES NA FORMAÇÃO DO PRECEDENTE. DISTINÇÃO PELA INJUSTIÇA, DESPROPORCIONALIDADE, IRRAZOABILIDADE, FALTA DE EQUIDADE OU DISSENSO EM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, detendo natureza interlocutória a decisão que indeferiu o...