Vias Férreas
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras ... "Art. 171-A. Os atos relativos a vias férreas serão registrados na circunscrição imobiliária onde se situe o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00120258320094058300), 21-01-2020
EMENTA APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. ÔNUS DOS INVASORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS AUTORES 1. Apelações interpostas...
... vias férreas. Precedentes: Processo nº 0009968-58.2010.4.05.8300, julgado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001552620194058310), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0800155-26.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: K. BETANIO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ...
... ferroviário (porque concernindo à área em que se situam as vias férreas e outras instalações ferroviárias, bem como aos espaços ... -
Acórdão nº 1.0447.15.001672-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - ACIDENTE FERROVIÁRIO - ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - CULPA CONCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MORTE DA GENITORA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Verificado o agir imprudente de ambos os envolvidos no acidente, a...
... ao descumprimento do dever de segurana e vigilncia contnua das vias frreas, a responsabilizao da concessionria uma constante, passvel de ser ... -
Acórdão nº 1.0447.15.001672-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - ACIDENTE FERROVIÁRIO - ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - CULPA CONCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MORTE DA GENITORA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Verificado o agir imprudente de ambos os envolvidos no acidente, a...
... ao descumprimento do dever de segurana e vigilncia contnua das vias frreas, a responsabilizao da concessionria uma constante, passvel de ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1257-19.2011.5.10.0019)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DERETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF - PROVIMENTO. No exercício de juízo de retratação positivo, diante do...
... manutenção, construção, conservação e remoção de vias férreas relacionados à atividade fim ... das Reclamadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001927520174058002), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800192-75.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA ADVOGADO: Allan Belarmino Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De...
... ferroviário (porque concernindo à área em que se situam as vias férreas e outras instalações ferroviárias, bem como aos espaços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011864120194058000), 26-04-2022
PJE 0801186-41.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM DE NATUREZA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE MERA DETENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por SEBASTIANA MARIA CAVALCANTE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, crédito que fica sujeito à condição...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065674320184058201), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0806567-43.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: SANDRA SIMONE SILVA FERNANDES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo
... ário, sopesando o fato da inatividade consolidada das linhas férreas e a ausência de perspectivas de reativação da malha ferroviária, ... ferroviário (porque concernindo à área em que se situam as vias férreas e outras instalações ferroviárias, bem como aos espaços ... -
Processo nº 0363821-14.2011.8.19.0001 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
... vias ... vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma ...
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Acórdão nº 1.0000.22.185135-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE EM LÍNHA FÉRREA - PROVA PERICIAL QUE CONCLIU QUE A VÍTIMA PROJETOU-SE CONTRA OS TRILHOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE AFASTA O DEVER DE COMPENSAR. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 517 dos recursos repetitivos, fixou a tese segundo a qual "a responsabilidade da concessionária das vias...
... , fixou a tese segundo a qual "a responsabilidade da concessionria das vias frreas pelo acidente ferrovirio somente pode ser elidida quando comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4277/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 453 DA CLT. OJ 177 DA SDI-1 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A recorrente demonstrou por meio de aresto a divergência jurisprudencial no tocante aos efeitos da aposentadoria voluntária. A matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST que,...
... extinto antes de ultimar o processo de concessão de exploração das vias férreas. Recurso conhecido e provido, para excluir a 2ª reclamada do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 453 DA CLT. OJ 177 DA SDI-1 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A recorrente demonstrou por meio de aresto a divergência jurisprudencial no tocante aos efeitos da aposentadoria voluntária. A matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST que,...
... extinto antes de ultimar o processo de concessão de exploração das vias férreas. Recurso conhecido e provido, para excluir a 2ª reclamada do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 453 DA CLT. OJ 177 DA SDI-1 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A recorrente demonstrou por meio de aresto a divergência jurisprudencial no tocante aos efeitos da aposentadoria voluntária. A matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST que,...
... extinto antes de ultimar o processo de concessão de exploração das vias férreas. Recurso conhecido e provido, para excluir a 2ª reclamada do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005898320114058001), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0000589-83.2011.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELANTE: JOSÉ XAVIER TEIXEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANTONIA MEDEIROS FERRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LÉCIO LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA REPRESENTANTE:...
... ferroviário (porque concernindo à área em que se situam as vias férreas e outras instalações ferroviárias, bem como aos espaços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000796820154058107), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800079-68.2015.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP ADVOGADO: Dóris Evany Abreu Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
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Acórdão Nº 0311377-79.2016.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... OBRAS MUNICIPAL E DE LEI FEDERAL QUE REGE CONSTRUÇÕES LINDEIRAS A VIAS FÉRREAS. QUESTÕES QUE DEVEM SER SUSCITADAS PELOS PRÓPRIOS ENTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4277/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 453 DA CLT. OJ 177 DA SDI-1 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A recorrente demonstrou por meio de aresto a divergência jurisprudencial no tocante aos efeitos da aposentadoria voluntária. A matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST que,...
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Acórdão Nº 0800437-88.2017.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... ao descumprimento do dever de segurana e vigilncia contnua das vias frreas, a responsabilizao da concessionria uma constante, passvel de ser ...
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Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...
... Art. 1.501 ... Da hipoteca de vias férreas ... Dec. lei 3.109, de 12.3.41: Dispõe sobre o registro de ... -
Decisão Monocrática Nº 4023448-77.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-10-2019
... , recairia sobre os terrenos nos quais há disposição das vias férreas utilizadas pela empresa Tereza Cristina na exploração do ...
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DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... Anexo 8530.10.10 Aparelhos digitais para controle de tráfego de vias férreas ou semelhantes 8530.80.10 Aparelhos digitais para controle de ...
- Acórdãos nº 0041288-64.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 0001103-91.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-08-2023
... vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da ... concessionária é uma constante, ...
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... ÃO DE MENSAGENS), DE SEGURANÇA, DE CONTROLE E DE COMANDO, PARA VIAS FÉRREAS OU SEMELHANTES, VIAS TERRESTRES OU FLUVIAIS, PARA ÁREAS OU ...