Vias Férreas
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA EMPRESA CONCESSIONÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL DO MUNICÃPIO. MATÉRIA DIRIMIDA COM BASE EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DEMAIS NORMAS NÃO FORAM SUSCITADAS PELA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. REEXAME. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO
... das linhas férreas operadas” (fl. 401) pela ré. Trata-se, sim, de pedido ... fundado no ... razão do prejuízo à visibilidade das vias férreas e área adjacente ... Acrescente-se que a apelante se obrigou a ... -
Da Penhora
... resistência, os oficiais lavrarão o auto de resistência em duas vias, das quais uma será entregue à autoridade policial a quem for o preso ... 1.477 do CC ... @4.26. Da hipoteca de vias férreas ... Dispunha o art. 699 do CPC (art. 906, NCPC): "Na execução de ...
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Dos direitos reais
... As colheitas pendentes são aquelas ainda não colhidas e as em vias de formação são aquelas que ainda não atingiram o seu ponto de ... ; a aeronáutica que tem por objetos aviões e a hipoteca de vias férreas que é disciplinadas por regras peculiares. A hipoteca convencional é a ...
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Garantias bancárias
... específico, como é o caso das hipotecas sobre aviões, navios ou vias férreas ... Na hipoteca, há a vinculação do bem pertencente ao ...
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Decisão monocrática Nº 1396479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... cargas à manutenção da adequada limpeza nas áreas limítrofes às vias férreas. Sentença de procedência, que, ao contrário do alegado pela ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... , por força das circumstancias, se tornou grande proprietario de vias ferreas, que trafega por conta propria, isto é, se tornou grande ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 818-79.2011.5.02.0035)
... na plataforma e dentro dos vagões, além de liberar o trânsito nas vias férreas ( fl. 166-verso ) ... O Perito constatou que o sistema ...
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Da hipoteca
Seção I - Disposições gerais - Seção II - Da hipoteca legal - Seção III - Da inscrição da hipoteca ~ Arts. 835-850 265-268 - Seção IV - Da extinção da hipoteca - Seção V - Da hipoteca de vias férreas
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DA CONCESSIONÃRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. ANÃLISE PREJUDICADA.1. A Segunda Seção desta Corte de Justiça firmou precedente, no julgamento de recursos especais repetitivos, no sentido de...
... vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma ... constante, ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... 20 ... @8.8. Da hipoteca de vias férreas ... O art. 699, CPC, foi revogado pela Lei n. 11.382/2006. É bem ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalações ...
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Decisão monocrática Nº 1363438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ário) consiste em atuar fazendo o policiamento de trens, estações, vias permanentes e outras dependências da empresa, inclusive a realização de ronda em viaturas policiais ao longo de vias férreas; intervenção em conflitos, brigas, detenção de infratores, ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias; § 7º Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo ... Art. 114. Os atos relativos às vias férreas deverão ser registrados no cartório correspondente à estação inicial ...
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Responsabilidade civil do estado
... , aliada à falta de socorro às pessoas que se jogavam nas vias férreas, contribuíram para as lesões reportadas ... Dessa forma, a ...
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DECRETO Nº 73340, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Aprova a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
... MATERIAL DE TRANSPORTE ... 86 Veículos e Material para Vias" Férreas; Aparelhos de Sinalização não Elétricos para Vias de Comunica\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1391491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... EXISTÊNCIA DE PLANTAS DE SOJA EM VIAS FÉRREAS SOB RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 1263761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... vias, anterior ou posteriormente estabelecidas, devendo os pontos de cruzamento ... largura em relação ao comprimento, em que se localizam as vias férreas" e demais instalações da ferrovia, inclusive os acréscimos necessários \xC3" ...
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Registro de imóveis
... o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, ... Art. 171. Os atos relativos a vias férreas serão registrados na circunscrição imobiliária onde se situe o ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... dos rios públicos, as impostas às propriedades marginais das vias férreas e a existente sobre as propriedades vizinhas de aeroportos e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 24121-20.2014.5.24.0031) 26-09-2018
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS. RECONHECIDO O VÍNCULO DIRETO COM A RECLAMADA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA. O Tribunal Regional reconheceu "incontroversa a prestação de serviços em atividade essencial da empresa tomadora de serviços, deve ser reformado o decisum para que seja reconhecido o vínculo direto com a reclamada ALL AMÉRICA...
... -se as de construção, conservação e remoção das linhas férreas, e de todo o serviço necessário para o seu funcionamento ... (VITAE CONSTRUÇÕES) a atividade de construção e manutenção de vias férreas ... No estatuto social da empresa consta como objeto ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... 5.4) arquivamento de uma das vias do Atestado Médico Ocupacional — ASO, bem como comprovação da entrega ... ênio, altamente comburente e explosivo, além de que nas vias férreas transitavam vagões-tanque e, por fim, para a realização de trabalhos ao ...
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Consolidação das leis do trabalho
... própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer ... administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras de arte, material rodante, instalações ...
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Acórdão, Processo nº 0013015-74.2005.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
... á obrigatoriedade de cercar ou murar toda a extensão das linhas férreas, sob pena de elevar demasiadamente os custos na exploração do serviço ... , violando o dever de fiscalização e manutenção da segurança nas vias férreas. Embora tivesse condições de viabilizar a instalação de ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... As urbanísticas consistem naquelas existentes nas vias e espaços públicos ou privados, estes últimos desde que abertos ao ... Como exemplo, vias públicas, calçadas, vias férreas e terminais de passageiros e cargas. Segundo Eduardo A. Vasconcelos: “A ...