Vias Férreas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1257-19.2011.5.10.0019)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DERETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF - PROVIMENTO. No exercício de juízo de retratação positivo, diante do...
... manutenção, construção, conservação e remoção de vias férreas relacionados à atividade fim . das Reclamadas. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001927520174058002), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800192-75.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA ADVOGADO: Allan Belarmino Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De...
... ferroviário (porque concernindo à área em que se situam as vias férreas e outras instalações ferroviárias, bem como aos espaços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011864120194058000), 26-04-2022
PJE 0801186-41.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM DE NATUREZA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE MERA DETENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por SEBASTIANA MARIA CAVALCANTE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, crédito que fica sujeito à condição...
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Processo nº 0363821-14.2011.8.19.0001 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo Interno Interposto, Com Fulcro Nos Artigos 1.021 e 1.030, §2°, Do Cpc, Em Face Da Decisão Da 3ª. Vice Presidência que Aplicou O Regime de Julgamento Dos Recursos Repetitivos e Negou Seguimento Ao Recurso Especial Com Base Nos Temas N° 517 ("a Despeito de Situações Fáticas Variadas No Tocante Ao Descumprimento Do Dever de Segurança e Vigilância Contínua Das Vias Férreas, a...
...vias...vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065674320184058201), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0806567-43.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: SANDRA SIMONE SILVA FERNANDES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo
...ário, sopesando o fato da inatividade consolidada das linhas férreas e a ausência de perspectivas de reativação da malha ferroviária, ... ferroviário (porque concernindo à área em que se situam as vias férreas e outras instalações ferroviárias, bem como aos espaços ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185135-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE EM LÍNHA FÉRREA - PROVA PERICIAL QUE CONCLIU QUE A VÍTIMA PROJETOU-SE CONTRA OS TRILHOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE AFASTA O DEVER DE COMPENSAR. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 517 dos recursos repetitivos, fixou a tese segundo a qual "a responsabilidade da concessionária das vias...
...2.089/63 é claro ao determinar que as estradas férreas devem ser devidamente cercadas, com conservação de muros e cercas. ... a tese segundo a qual "a responsabilidade da concessionária das vias férreas pelo acidente ferroviário somente pode ser elidida quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4277/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 453 DA CLT. OJ 177 DA SDI-1 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A recorrente demonstrou por meio de aresto a divergência jurisprudencial no tocante aos efeitos da aposentadoria voluntária. A matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST que,...
... extinto antes de ultimar o processo de concessão de exploração das vias férreas. Recurso conhecido e provido, para excluir a 2ª reclamada do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 453 DA CLT. OJ 177 DA SDI-1 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A recorrente demonstrou por meio de aresto a divergência jurisprudencial no tocante aos efeitos da aposentadoria voluntária. A matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST que,...
... extinto antes de ultimar o processo de concessão de exploração das vias férreas. Recurso conhecido e provido, para excluir a 2ª reclamada do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 453 DA CLT. OJ 177 DA SDI-1 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A recorrente demonstrou por meio de aresto a divergência jurisprudencial no tocante aos efeitos da aposentadoria voluntária. A matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST que,...
... extinto antes de ultimar o processo de concessão de exploração das vias férreas. Recurso conhecido e provido, para excluir a 2ª reclamada do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005898320114058001), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0000589-83.2011.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELANTE: JOSÉ XAVIER TEIXEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANTONIA MEDEIROS FERRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LÉCIO LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA REPRESENTANTE:...
... ferroviário (porque concernindo à área em que se situam as vias férreas e outras instalações ferroviárias, bem como aos espaços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000796820154058107), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800079-68.2015.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP ADVOGADO: Dóris Evany Abreu Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
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Acórdão Nº 0311377-79.2016.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. NÃO REPRODUÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE EXPÔS
... OBRAS MUNICIPAL E DE LEI FEDERAL QUE REGE CONSTRUÇÕES LINDEIRAS A VIAS FÉRREAS. QUESTÕES QUE DEVEM SER SUSCITADAS PELOS PRÓPRIOS ENTES ... -
Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4277/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 453 DA CLT. OJ 177 DA SDI-1 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A recorrente demonstrou por meio de aresto a divergência jurisprudencial no tocante aos efeitos da aposentadoria voluntária. A matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST que,...
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
...Vias Navegáveis:. I - fixar a redução das taxas a que se refere o ... de um para outro ponto das instalações, inclusive pelas vias férreas do pôrto, bem como todos os demais serviços portuários incumbidos às ...
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Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...
...Art. 1.501. . Da hipoteca de vias" férreas . Dec. lei 3.109, de 12.3.41: Dispõe sobre o registro de aliena\xC3"... -
Decreto nº 86.714 de 10/12/1981. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE TRANSITO VIARIO.
...-se todo o cruzamento ao nível, entroncamento ou bifurcação de vias, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entrocamentos ou ...II) nos trilhos de bonde ou de vias férreas, que passam pela via ou tão perto desses trilhos de modo que se impeça a ...
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Decisão Monocrática Nº 4023448-77.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4023448-77.2018.8.24.0900 de Criciúma Agravante : Ferrovia Tereza Cristina SAAdvogados : José Vicente Filippon Sieczkowski (OAB: 45148/SC) e outrosAgravados : Benedito José dos Santos Filho e outrosAdvogados : Marlon Pacheco (OAB: 20666/SC) e outrosInteressado : Município de CriciúmaRelatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz...
..., recairia sobre os terrenos nos quais há disposição das vias férreas utilizadas pela empresa Tereza Cristina na exploração do ... -
Acórdãos nº 0041288-64.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Octubre de 2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar concedida em ação de obrigação fazer, na qual se pretende a observância por concessionária de energia elétrica de norma da ABNT sobre altura mínima de cabos de telecomunicação e condutores de energia. Pedido lastreado em Resoluções de agências reguladoras e preceito legal. Conflito suscitado pela 32ª Câmara de...
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Acórdão Nº 0001103-91.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização. Morte em linha férrea. Sentença de declaração da improcedência com fundamento na culpa exclusiva da vítima. 1)- Apelo interposto pela autora, viúva, que defende 1.1) inexistir prova de que a vítima se deitou sobre os trilhos; 1.2) que os bilhetes encontrados no evento não se tratavam de “bilhete de despedida”; além de alegar que 1.3) o...
...vigilância contínua das vias" férreas, a responsabilização da. concessionária é uma constante, pass\xC3"... -
Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
...ÃO DE MENSAGENS), DE SEGURANÇA, DE CONTROLE E DE COMANDO, PARA VIAS FÉRREAS OU SEMELHANTES, VIAS TERRESTRES OU FLUVIAIS, PARA ÁREAS OU ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras ..."Art. 171-A. Os atos relativos a vias férreas serão registrados na circunscrição imobiliária onde se situe o ...
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DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... Anexo 8530.10.10 Aparelhos digitais para controle de tráfego de vias férreas ou semelhantes 8530.80.10 Aparelhos digitais para controle de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer ... administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras de arte, material rodante, instalações ...
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Competência
...171 da Lei n. 6.015/73 previa que “os atos relativos a vias férreas serão registrados no cartório correspondente à estação ...