573 cpc
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Acórdão nº 1.0000.20.566482-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - REUNIÃO DE FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.A cumulação de feitos executivos é medida de economia processual, a qual objetiva a realização de atos únicos que aproveitem a mais de uma ação de execução, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da...
- Acórdão Nº 0002595-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
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Acórdão nº 1.0000.20.052280-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. FORO DOMICÍLIO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. - Apenas quando coletiva a execução é que o foro competente é o mesmo da ação condenatória, no caso, o do Distrito Federal. Em se tratando de execução individual, nada
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Acórdão nº 1.0106.14.004900-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. FORO DOMICÍLIO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. FORO DOMICÍLIO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO INDEVIDA. - Apenas quando coletiva a execução é que o foro competente é o...
- Acórdão nº REsp 1349363 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2011/0135584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000538-70.2010.5.06.0023), 17-04-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÕES. LEI Nº 6.830/80. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO INDIVIDUAL DA EXCECUÇÃO. Apesar da reunião de processos de que trata o art. 573 do CPC aplicar-se também ao processo trabalhista, conforme previsão contida no art. 28 da Lei nº 6.830/80, tal regra não obriga o credor, o qual poderá optar pelo prosseguimento individual da execução na Vara de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0061600-22.2009.5.06.0161 (00616-2009-161-06-00-2)), 23-07-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO - REUNIÃO DE EXECUÇÕES. ART. 573 DO CPC. POSSIBILIDADE. Sendo o mesmo o devedor, permite o art. 573 do digesto processual civil a cumulação de várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. Cumpre frisar que a referida...
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Acórdão nº 2014/0183061-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ENCAMINHAMENTO VIA POSTAL. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELA DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 216/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em 11/10/2013 (fl. 570, e-STJ), sendo que o Recurso Especial somente foi interposto em 30/10/2013 (fl. 573), e-STJ.
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Acórdão nº 1.0000.19.101062-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÕES FISCAIS - REUNIÃO DE AÇÕES - REQUISITOS DO ART. 28 DA LEI 6.830/80 E DO RESP Nº 1.158.766/RJ - NÃO PREENCHIDOS.Conforme preconizado no art. 28 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, pode o magistrado da causa, a requerimento das partes e se for conveniente, determinar a reunião dos feitos executórios em trâmite em desfavor do mesmo devedor.Sobre
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOCPC E DO RISTJ. 2. INDICAÇÃO DE NULIDADES. DISPOSITIVO LEGALVIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. 3. AFRONTA AOS ARTS. 564, III, "b", "c", "o", 573 DO CPP.VIOLAÇÃO DO ART. 6º DO CPC. DISPOSITIVOS QUE NÃO ALBERGAM ACONTROVÉRSIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
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Acórdão nº 1.0000.22.252160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE URGÊNCIA - CABIMENTO -
- Acórdão Nº 0009312-48.2010.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
- Acórdão Nº 5000972-63.2019.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-573-45.2011.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do agravante não impugnam os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-573-77.2010.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
- Acórdão Nº 0001611-86.2020.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-03-2023
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Acórdão nº 1.0713.13.005640-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO, POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO TEMÁTICA COM O APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - INTERESSE RECURSAL - VERIFICAÇÃO PARCIAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À SUA ALEGADA INCAPACIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -...
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Acórdão nº 1.0672.15.003640-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO QUE DISPONIBILIZA A INFORMAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC - ENVIO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADO. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou posicionamento, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.
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Decisão Monocrática N° 07190477820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento por BRADESCO SAÚDE S/A (requerido) contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARÃES, processo n. 0712224-85.2022.8.07.0001, na qual majorou a multa cominatória diária de R$ 200,00 para R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.0000,00. Transcrevo a r. decisão...
- Súmula nº 27 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Relatório e Voto com número 5240992-55.2020.8.09.0179 da 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
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Acórdão nº 1.0245.11.012423-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TAC - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. - São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do Código de Defesa do Consumidor para...
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Acórdão nº 1.0245.11.012423-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TAC - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. - São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do Código de Defesa do Consumidor para...