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- Acórdãos nº 2104790-40.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
- Acórdãos nº 2131151-94.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 1021434-62.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. PAGAMENTO EM CHEQUE DA AUTORA (CONTRATANTE), O QUAL FOI DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVO 11). IMPORTE CONSIGNADO EXTRAJUDICIALMENTE QUE FOI LEVANTADO PELO RÉU/RECONVINTE. SUSCITADA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PELA NÃO
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Acórdão Nº 0005284-54.2008.8.24.0037 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DENOMINADO "TELE SENA DE PRIMAVERA". TEXTO EXPRESSO NA FRENTE DO DOCUMENTO QUE INFORMAVA QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORRERIA QUANDO O CONSUMIDOR, AO RASPAR A PELÍCULA EXISTENTE NA PARTE EXTERNA DO TÍTULO, ENCONTRASSE TRÊS FRASES IDÊNTICAS. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPRAR O BILHETE PREMIADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA RÉ COM...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 88633 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 414635 de 2ª Turma, 18 de Junio de 2004
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. Embora apresentada a petição do regimental fora do prazo legal de dez dias, o recurso revela-se tempestivo ante a suspensão de prazo determinada pela Resolução STF nº 286. 2. Basta uma breve leitura do aresto impugnado e das razões do extraordinário para se constatar a natureza exclusivamente processual da...
- Acórdãos nº 2114886-22.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 2109971-56.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
- Acórdãos nº 2226389-48.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 2138715-32.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
- Acórdão Nº 0002725-11.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-07-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.034279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. CONTRATO AJUSTADO COM PRAZO DETERMINADO. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NA POSSE DA COISA APÓS O TERMO PREVISTO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO POR TEMPO INDETERMINADO - ARTIGOS 573 E 574 DO CÓDIGO CIVIL. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA QUE DECORRE "OPE LEGIS" - DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE NOVO AJUSTE DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.034279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. CONTRATO AJUSTADO COM PRAZO DETERMINADO. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NA POSSE DA COISA APÓS O TERMO PREVISTO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO POR TEMPO INDETERMINADO - ARTIGOS 573 E 574 DO CÓDIGO CIVIL. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA QUE DECORRE "OPE LEGIS" - DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE NOVO AJUSTE DE...
- Decisão Monocrática Nº 0136191-87.2015.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 19-02-2019
- Acórdãos nº 2215457-98.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 2207566-89.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
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Acórdão nº 1.0433.15.015152-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TAC E TEB - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras
- Acórdão nº 2006/0117170-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0693.10.008886-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO Nº 3.516/07 DO CMN - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.- Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente...
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Acórdão nº 1.0693.10.008886-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO Nº 3.516/07 DO CMN - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.- Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente...
- Acórdãos nº 2044763-91.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 0808640-59.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS MATÉRIAS – POSSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DISCUSSÃO SOBRE BINÔMIO X NECESSIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS M DECISÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NO MOMENTO ADEQUADO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. CONHECIMENTO DO...
- Acórdão Nº 0004888-76.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
- Acórdãos nº 1015049-37.2018.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
- Acórdãos nº 2079463-93.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019