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RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Data da Sessão: 27/01/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2401-00899 Texto da Decisão: ACORDAM os...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO. NULIDADE.É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, sem a análise de argumentos relevantes da impugnação, que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.