9384 lei
8096 resultados para 9384 lei
-
Acórdão nº 2401-00899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Enero de 2010
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Data da Sessão: 27/01/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2401-00899 Texto da Decisão: ACORDAM os...
-
Acórdão Nº 2201-008.587 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO. NULIDADE.É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, sem a análise de argumentos relevantes da impugnação, que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.