9384 lei
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- Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 29-07-2015
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- Acórdão Nº 1292728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
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O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
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ACÓRDÃO Nº 9384/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-08-2016
APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE PARCELAS A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL (URP E 3,17%). RESÍDUOS INCORPORADOS POR NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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Processo Nº 9384/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 5 de Agosto de 2008
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