9384 lei
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- Decreto de 20/12/1996 ( seq-sf: 29 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS DOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.596.639,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Acórdão nº 3101-000.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Mayo de 2019 (caso II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario)