9384 lei

Acórdão nº 2401-00899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Enero de 2010
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Data da Sessão: 27/01/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2401-00899 Texto da Decisão: ACORDAM os...