9394 2006
- Decisões Monocráticas nº 1166690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
- Decisão da Presidência nº 647722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
- Decisão da Presidência nº 1151191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
- Decisão da Presidência nº 1039750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2017
- Decisão da Presidência nº 1065966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
- Decisão da Presidência nº 1049819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
- Decisões Monocráticas nº 1217704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1151191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
- Decisão monocrática Nº 52309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
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Acórdão Nº 0002430-64.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS. ENSINO MÉDIO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI N. 7.210/84. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DE ORIGEM QUE APLICOU A BASE ESTABELECIDA PELA LEI N. 9.394/96. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA...
- Decisão da Presidência nº 17426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2016
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Acórdão Nº 0011424-11.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO EM QUE SE CONCEDE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA - NO IMPORTE DE 66 DIAS - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA REMIÇÃO DE 133 DIAS E BONIFICAÇÃO DE 44 DIAS, NO TOTAL DE 177 DIAS - MAGISTRADO QUE CONCEDE APENAS 66 DIAS COM FUNDAMENTO NO FATO DE O REEDUCANDO TER FREQUENTADO CURSO NO INTERIOR
- Decisão da Presidência nº 1015712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
- Decisão da Presidência nº 922595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Enero de 2016
- Decisão da Presidência nº 1056835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
- Decisões Monocráticas nº 1197359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
- Decisão da Presidência nº 1197359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
- Decisões Monocráticas nº 17426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
- Decisão da Presidência nº 17426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
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Acórdão Nº 8001119-28.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA/2021 - ENSINO MÉDIO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI N. 7.210/84. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A BASE DE CÁLCULO UTILIZADO PARA HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APLICOU A BASE ESTABELECIDA PELA...
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Acórdão Nº 5032830-05.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 08-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA/2021 - ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI N. 7.210/84. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A BASE DE CÁLCULO UTILIZADO PARA HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APLICOU A...
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Acórdão Nº 5038528-26.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 14-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS. ENSINO FUNDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI N. 7.210/84. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DE ORIGEM QUE APLICOU A BASE ESTABELECIDA PELA LEI N. 9.394/96. MANUTENÇÃO. UNIFORMIZAÇÃ
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Acórdão Nº 8000541-31.2023.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA/2022 - ENSINO MÉDIO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI N. 7.210/84. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A BASE DE CÁLCULO UTILIZADO PARA HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APLICOU A BASE ESTABELECIDA PELA...
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Acórdão Nº 5034919-62.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO - RÉU PRESO - DECISÃO EM QUE SE CONCEDE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA) NO IMPORTE DE 66 DIAS - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA REMIÇÃO DE 133 DIAS - INVIABILIDADE - MAGISTRADO QUE UTILIZA, COMO PARÂMETRO, CINQUENTA POR CENTO DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA PREVISTA - DECISÃO CALCADA NA RECOMENDAÇ
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Acórdão Nº 5029886-91.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 19-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO - RÉU PRESO - DECISÃO EM QUE SE CONCEDE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA) NO IMPORTE DE 66 DIAS - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA REMIÇÃO DE 133 DIAS - INVIABILIDADE - MAGISTRADO QUE UTILIZA, COMO PARÂMETRO, CINQUENTA POR CENTO DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA PREVISTA - DECISÃO CALCADA NA RECOMENDAÇ