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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007306420194058300), 01-02-2022
PJE 0800730-64.2019.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA EM CONSELHO PROFISSIONAL. ÓRGÃO DE CLASSE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, CREDENCIAMENTO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO A CARGO DO MEC. REGISTRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO
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Acórdão Nº 0009211-58.2019.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 16-04-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE RECONHECEU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO, EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO INTEGRAL DO APENADO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/FUNDAMENTAL). CONTROVÉRSIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155666520164058100), 19-10-2021
PJE 0815566-65.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE NÃO ALBERGADA PELA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MEC À INSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 01/06/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à garantia do reconhecimento da...
- Decisão Monocrática nº 2011/0075495-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Educação no Cárcere: Análise Comparativa das Legislações Brasileira e Argentina
- Acórdão Nº 5016274-50.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
- Decisão monocrática Nº 1356292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
- Decisões Monocráticas nº 26281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
- Acórdão Nº 0011890-27.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
- Decisão da Presidência nº 1203907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
- Acórdãos nº 1057636-83.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
- Decisão da Presidência nº 37202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
- Decisões Monocráticas nº 37202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008443720204050000), 12-05-2020
PJE 0800844-37.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNA DO SEXTO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. SELEÇÃO PARA O COLÉGIO DE APLICAÇÃO. VEDAÇÃO À MATRÍCULA DE CANDIDATO QUE JÁ CURSOU/CONCLUIU O MESMO CURSO (6º ANO). REGRA CONSTANTE DO EDITAL. RAZOABILIDADE. CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra...
- Decisão da Presidência nº 1269625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1269625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
- Acórdão Nº 5010862-70.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 24-11-2020
- Decisões Monocráticas nº 1202811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
- Acórdão Nº 5042232-81.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
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Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA.APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013DO CNJ À LUZ DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. CÁLCULO DOS DIAS A SEREMREMIDOS. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44/2013,conferindo...
- Acórdão Nº 0000655-33.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 29-09-2020
- Acórdão nº 0800615-08.2020.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 2023
- Acórdão nº 0801876-08.2020.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 27-02-2023
- Acórdão nº 0801876-08.2020.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 2023
- Acórdão nº 0800615-08.2020.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 27-02-2023