a averbação premonitória e a segurança jurídica
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... sobre bem móvel ou imóvel ou ainda averbação premonitória lançada sobre veículo, expeça-se ... E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica qualificada nos autos, contra o MUNICÍPIO DE ... ões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a economia processual. Aliás, ...
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Decisao Nº 8002549-60.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... 21.01.2011, o a gravado comunicou a averbação premonitória incidente sobre alguns veículos de ... – instituto que tem sua gênese na segurança" jurídica, eis que não pode o Fisco manter Execu\xC3" ...
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Penal
... Processo civil. Tutela liminar. Averbação premonitória. Deferimento. Requisitos do art ... ínimo vigente à época, pois a lesão jurídica daí resultante não é inexpressiva. 3. É ... plausível gera mandado de segurança ...
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Acórdão nº 0321166-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE ... SEGURANÇA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA ... AVERBAÇÃO ... realizou averbação premonitória, restrição administrativa, sobre veículos de ... PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE ... JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. DÉBITO TRIBUTÁRIO ...
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... CONSULTORIA EM GESTÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, contra o MUNICÍPIO DE ... -tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução ... Existindo averbação premonitória lançada sobre veículo, deverá a ...
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Acórdão Nº 5009145-29.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
... ículo se deu em data posterior ao da averbação da admissibilidade da execução no registro do ... ão".Feita a averbação, denominada premonitória, o credor protege-se com a presunção absoluta ... com relação àquele que tem relação jurídica com o credor.9. No que concerne ao requisito do ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO AUTOMOTOR, ...
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Acórdão nº 0010767-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... CONGELAMENTO DO ... SALDO DEVEDOR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA ... MATRÍCULA DO IMÓVEL ... processual e desafiar o princípio da segurança jurídica, deve ser analisado ... com cautela ...
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Lauro de freitas - 1� vara da fazenda p�blica
... , igualmente relevante, qual seja o da segurança jurídica. No presente caso, tem-se como fato ... foi surpreendido com a restrição de averbação premonitória. Analisando os autos de execução ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... contra ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno ... Deferida ... a parte Autora contra a anotação premonitória efetuada pelo Estado da Bahia do veículo modelo ... ção aduzindo, em suma: legalidade da averbação premonitória - modalidade de constrição do bem ... 0509392-50.2017.8.05.0274 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista ...
- Acórdão Nº 5007938-49.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Coribe - Vara c�vel
... ) comunicaram a ocorrência de averbação premonitória realizada pelo Cartório do ... atualização quanto à real situação jurídica deles. Com efeito, embora tal ponto controvertido ... Segurança Cível Jurisdição: Coribe Impetrante: Prime ...
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... 844 do CPC/15 ... Após a averbação do gravame perante o respectivo cartório de ... Existindo averbação premonitória lançada sobre veículo, deverá o Exequente ... LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RETOMADA DO PRAZO ... DELFIN GONZALEZ MIRANDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, impetrou Mandado de ...
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Acórdão Nº 0017619-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-07-2022
... AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL ... firmado, acautelando-se da situação jurídica quando realizou o negócio jurídico, cuja ... segurança das relações jurídicas. Não tem a ...
- Decisão Monocrática nº 5037526-05.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2016
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Acórdão nº 1003990-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. AVERBAÇÃO DA AÇÃO ORIGEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. “A averbação da existência de demanda judicial na matrícula do imóvel em litígio se presta, tão somente, a dar publicidade e prestigiar, desta forma, o...
... AVERBAÇÃO DA AÇÃO ORIGEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RISCO ... AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E ... comercialização, mas sim visa dar segurança jurídica ao propiciar a devida publicidade para ... - Acórdão Nº 0307702-54.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 20019-98.2017.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. A jurisprudência da SDI-2 é remansosa no sentido de que as hipóteses de...
... pessoa jurídica e somente em 2002 se promoveu a desconsideração ... constava averbação de nenhuma restrição junto à matrícula do ... ção judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do ... é coerente com o princípio da segurança ... jurídica, o qual seria totalmente ... -
Hipoteca Judiciária sobre bens não elencados no art. 1.473 do Código Civil ? A efetividade da jurisdição como horizonte hermenêutico
... a fraude à execução e de prover segurança à futura execução. Trata-se de ideia surgida ... 591), bem como para prover segurança jurídica aos negócios na vida de relação (CLAUS, 2013, ... recentes, destaca-se a adoção da averbação premonitória prevista no art. 615-A do CPC7, ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
... que a tentativa de citação da pessoa jurídica Executada via Oficial de Justiça restou ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. ESTADO DA BAHIA ... AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE VEÍCULO DO AGRAVANTE. NÃO ...
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Acórdão Nº 0066125-94.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-09-2023
... PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA DE ... PREMONITÓRIA DA ... EXECUÇÃO EM DUAS MATRÍCULAS – RECURSO ... ícula do imóvel 32.960 não impede a averbação premonitória ... quanto à existência do ... interesse acautelatório, garantindo a segurança jurídica nas relações jurídicas, mas que não ...
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Acórdão nº 0006150-31.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Abril de 2014
... Salvador/BA ... Classe : Mandado de Segurança n.º 0006150-31.2013.8.05.0000 ... Foro de Origem ... INSURGÊNCIA CONTRA SUPOSTA ... AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ... por autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, desde ...
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Da concentração dos atos na matrícula ? lei 13.097/2015
... Chefe da Assessoria Jurídica da Companhia Metropolitana de Habitação – ... é dar ao negócio uma necessária segurança jurídica. Vale dizer, a higidez da transação ... II – averbação, por solicitação do interessado, de ... Averbação premonitória deferida é adequada e suficiente para afastar ...
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Acórdão Nº 5030135-61.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-03-2024
... de urgência, para determinar a averbação da existência da presente demanda na matrícula ... , em síntese, que a averbação premonitória é indevida, pois não faz parte do título ... e simples anulação do princípio da segurança jurídica. Adianta-se a medida satisfativa, mas ...
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... defendendo a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue o contribuinte ao ... Existindo averbação premonitória lançada sobre veículo, deverá o ... 0308119-39.2012.8.05.0001 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE ...
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Acórdão Nº 0007868-71.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-08-2023
... DA SENTENÇA – MÉRITO – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ... REALIZADA ANTES DA HIPOTECA NA ... nº 93.240/86, e serve para dar segurança jurídica a eventuais ... pactuações realizadas ...