a importancia da informação no direito
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090470820204058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809047-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: Rio Grande Do Norte Procuradoria Geral Do Estado RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma...
... comprovação verificada por meio da informação do referido cadastro mantido no Sistema de ... AUSÊNCIA DE DIREITO AO REPASSE DE VERBAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... um, valendo como contestação a informação ou parecer contrário do falido ou do síndico ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Judicial 5006468-69.2020.4.03.0000 Informação de Polícia Judiciária n.° 018/2020 IPL ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075689120174058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807568-91.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALENIZE CRISTOVAM DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior ADVOGADO: Marcelle Marcia De Lacerda Moreira Lyra APELANTE: DINALVA CRISTOVAO DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior ADVOGADO: Marcelle Marcia De Lacerda Moreira Lyra APELANTE: LENI CRISTOVAM DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior PROCURADOR...
... se pronunciado expressamente sobre o direito postulado ... sem que haja o vício suscitado" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... jurídica e aos princípios fundantes do Direito Penal, parte da doutrina e da jurisprudência vem ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... publicitária encontra assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 ... evolui juntamente com a era da informação, que constitui espaço ótimo para a promoção ...
-
Acórdão nº 1.0607.12.004656-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INSINUAÇÃO DE QUE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTARIAM CONSTRUINDO SUNTUOSA RESIDÊNCIA EMPREGANDO RECURSOS PÚBLICOS DESVIADOS OU ILEGALMENTE ADQUIRIDOS. TOM IRÔNICO E SARCÁSTICO. PROTEÇÃO DO ERÁRIO. SINDICABILIDADE SOCIAL. TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. OFENSA À HONRA. CARACTERIZAÇÃO. EXERCICÍO ABUSIVO DO DIREITO...
... contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito investido na 1 Vara Cvel da Comarca de Santos ... -
Acórdão nº 1.0607.12.004656-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INSINUAÇÃO DE QUE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTARIAM CONSTRUINDO SUNTUOSA RESIDÊNCIA EMPREGANDO RECURSOS PÚBLICOS DESVIADOS OU ILEGALMENTE ADQUIRIDOS. TOM IRÔNICO E SARCÁSTICO. PROTEÇÃO DO ERÁRIO. SINDICABILIDADE SOCIAL. TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. OFENSA À HONRA. CARACTERIZAÇÃO. EXERCICÍO ABUSIVO DO DIREITO...
... contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito investido na 1 Vara Cvel da Comarca de Santos ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... impõe observância ao dever de informação e/ ou transparência ... O objetivo do ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... – pobreza, analfabetismo, falta de informação na comunidade, etc., não tinha como saber que o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076212420214058400), 29-03-2022
PJE 0807621-24.2021.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA. CARACTERIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE O AFASTAMENTO DAS EMPREGADAS GESTANTES, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (PANDEMIA). ÔNUS DO EMPREGADOR. LEI 14.151/21. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra...
... administrativo, senão mediante informação da data para a apresentação de atestado ... direito à manutenção do emprego e da sua ... -
A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
... Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre ... 2.2 A sociedade da informação: breve rememoração do conceito sociológico ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062150220204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806215-02.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARA CHRISLENIA ACIOLE DE ARAUJO ADVOGADO: Andre Laurentino Ramos e outro APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:...
... , por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da ... portanto, se a Lei n.º 14.040/20 gera um direito subjetivo de antecipação de colação de grau ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ... - BRASSCOM ... : SERGIO PAULO ... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061934120204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806193-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILANA JAINE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Andre Laurentino Ramos APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: APELAÇÃO....
... , por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da ... portanto, se a Lei n.º 14.040/20 gera um direito subjetivo de antecipação de colação de grau ... -
Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... exame e avaliação comparável da informação científica disponível; ... 2 - ... da Comissão, mas não terão direito a votar, exceto no caso de um suplente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037335720154058400), 14-09-2021
PJE 0803733-57.2015.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CARCINICULTURA PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO
... se incorporam ao produto final não gera direito a crédito de IPI. O benefício fiscal de ... Federal demonstrou, no Termo de Informação Fiscal, as glosas realizadas pela fiscalização, ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... a importância do livre acesso à informação a respeito do meio ambiente à população e a ...
-
Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... ção, honestidade, transparência, informação, veracidade, dentre outros) ... Os deveres ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1048-67.2017.5.17.0141)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO OCULTO. PESQUISA FEITA PELO MAGISTRADO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-CCS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Decisão monocrática recorrida explícita no sentido de
... , que o diga, portanto, obter informação das ... contas bancárias da sociedade ... executado e aplicar o direito à espécie. Prejudicada, portanto, a análise da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.069254-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. RETIRADA DO NOME DA EMPRESA AUTORA DE RECLAMAÇÃO POSTADA NO SITE "RECLAME AQUI". REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PREPONDERÂNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO. 1) O CPC/15 remodelou e unificou os...
... vislumbro a presena da plausibilidade do direito invocado, a sugerir violao da proteo de dados da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.069254-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. RETIRADA DO NOME DA EMPRESA AUTORA DE RECLAMAÇÃO POSTADA NO SITE "RECLAME AQUI". REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PREPONDERÂNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO. 1) O CPC/15 remodelou e unificou os...
... vislumbro a presena da plausibilidade do direito invocado, a sugerir violao da proteo de dados da ... - Acórdão Nº 5005184-86.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033560720154058200), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803356-07.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Mylena Formiga Alves Macêdo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO...
... estiver no polo passivo, concretizando o direito fundamental de acesso à Justiça ... , a Contadoria Judicial apresentou informação, apurando como devida a quantia de R$ 219.586,43, ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ...