a importancia da informação no direito
- Acórdão Nº 5005184-86.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033560720154058200), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803356-07.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Mylena Formiga Alves Macêdo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO...
... estiver no polo passivo, concretizando o direito fundamental de acesso à Justiça ... , a Contadoria Judicial apresentou informação, apurando como devida a quantia de R$ 219.586,43, ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 5º, incisos XIV (liberdade de informação); art. 5º, incisos XV (liberdade de locomoção e de circulação); art ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... Parágrafo único. A informação eventualmente prestada pelo emitente sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000017120204058310), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800001-71.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a alimentação dos sistemas de informação de forma correta - Sistema de Informação de ... "A saúde é direito fundamental previsto no art. 6º, caput , da ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... 11 Apenas a título de informação", vale mencionar que alguns outros argumentos tamb\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... deste artigo fica condicionada à informação" do número de beneficiados nas respectivas metas.\xC2" ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... , sempre que necessária essa informação, para efeito e caracterização da atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039554920204058400), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0803955-49.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE CARLOS DE ARAUJO MEDEIROS ADVOGADO: Paulo Victor Coutinho Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson...
... que indique a especialidade, tal informação não pode ser utilizada em detrimento do ... ser interpretado para afastar direito adquirido pelo segurado. Também não prejudica o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110074220194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811007-42.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FÁTIMA LOPES DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE....
... érsia reside em se examinar o alegado direito da autora a transferência da pensão por morte ... O referido documento contém a informação que o benefício foi concedido por sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... ância do ponto de vista do exercício do direito de defesa: a necessidade de se estabelecer as ... instaurado a partir do Relatório de Informação nº 033/REAPE, o qual foi enviado pelo INSS à ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... 1. INTRODUÇÃO ... A sociedade da informação, diante da complexidade das relações sociais vêm, de modo avassalador, ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... regras incompatíveis com a liberdade de expressão e de informação. O tema foi objeto de audiência pública convocada pela relatora em ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... para comunicar grande quantidade de informação detalhada acerca de sua criança.” 17 Trata-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... executar, nos moldes propostos na Informação Técnica 076/2017/IPHAN/SE, compreendendo outras ... Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151367920174058100), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0815136-79.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FRANCISCO JUNIOR VIEIRA ADVDO : TIMOTEO FERNANDO DA SILVA ADVDO : HERALDO DE HOLANDA GUIMARÃES JÚNIOR APTE : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVDO : EVELAYNE ARAÚJO DE CASTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 11ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA...
... levar aos criminosos, sendo obtida informação, no dia 06/10/2017, por volta das 17h, de que os ... De fato, o direito processual pátrio impede que o juízo profira ... -
Processo nº 0010488-76.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... surpreendidos com tal informação", somente quando a ... primeira autora\xC2" ... descobrindo que não tinha direito a ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... IREMAR, sob pretensa orientação/informação dada pelo empregador quanto aos "seus direitos", ... do aludido Codex , e.g.) e a unidade do Direito, que apenas para fins didáticos e de ... -
Direito digital
... Na Era da Sociedade da Informação não há tempo a perder, a mudança é constante. O conteúdo enviado ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... e o livre exercício do direito à informação. 4. O ... fenômeno da desinformação veiculada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008398620164058202), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0800839-86.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DESCARTES ALMEIDA FONTES ADVOGADO: Antonio Cezar Lopes Ugulino RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... necessários à comprovação do direito alegado. Ao final, requer o provimento do recurso ... ( ... ) Por outro lado, há informação fornecida pelo Banco do Brasil, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010404820204058102), 30-11-2021
PJE 0801040-48.2020.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. ARMAS DE FOGO. LOCKDOWN EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS DE AFERIÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA EMITIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de...
... os clientes, "pois não soa bem a informação que os laudos são ilegais, o que trará ... , merece, precisa, deve e tem o direito de ser resguardado. E, de outro lado, a liberdade ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 2.1 A transformação do direito estatutário e a construção de princípios de ... em dados, fazendo com que essa informação tenha valor pela capacidade de análise preditiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00031275320154058500), 28-04-2020
PJE 0003127-53.2015.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUES APÓS ÓBITO DA SEGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ARIANE DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção...
... é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, ... 7 -Mesmo que tenha havido retardo da informação da morte da segurada ao INSS, pelo Cartório de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045939220144058400), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804593-92.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO AVELINO BEZERRA ADVOGADO: LAPLACE ROSADO COELHO NETO APELANTE: MARICULTURA PAJUCARA LTDA - ME ADVOGADO: LETICIA PEREIRA VON SOHSTEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... as seguintes questões de fato e de direito objetivando a reforma da sentença para julgar ... De acordo com os elementos de informação obtidos nos Inquérito Civis nº ...