a importancia da informação no direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002639220184058309), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800263-92.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De...
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A Normatividade dos Princípios
...direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... Revista de Informação Legislativa , Brasília, v. 42, n. 165, p. 47, ...
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Acordao N° 1393196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Direito constitucional. Direito de informação. Liberdade de expressão. Livre manifestação do pensamento. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Técnica de ponderação. Ato ilícito e abuso de direito não configurados. Apelação desprovida. 1. O art. 5º, incs. Iv e ix, da constituição federal tutela o exercício do direito à livre expressão do pensamento e da atividade intelectual, artística, científica e...
...Acórdão Nº. 1393196. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ... -
Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
..., simultaneamente, à aplicação de direito compensatório e de direito antidumping, de que ...ções ou decisões se basearão na informação" disponível, conforme o disposto no art. 79. § 4\xC2"...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... e desenvolvimento em tecnologia da informação mediante projetos aprovados a partir de 12 de ...
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Cibercriminalidade
... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ...” nasce da junção das palavras “informação” e “automática”. Decorre que um ...
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Do Direito de Ação
...A segunda informação não é correta. . Quem criou a expressão “condições da ação” ...
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Caracterização do direito do trabalho
...A título de informação, esclareça-se que a sigla CAGED significa “Cadastro Geral de Empregados ...
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Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... mais da segunda forma, já que a informação postada na rede, armazenada localmente em um ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ...informação no processo, tem fixado entendimento de que os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002526320184058309), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800252-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no ... a necessária boa-fé e o dever de informação, na medida em que, desde quando atestada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027649420144058200), 19-10-2021
PJE 0802764-94.2014.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS DA CONTA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESCABIMENTO. LIMITES DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do autor, atinente à liberação, pela CEF, da conta vinculada do seu FGTS,
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Acórdãos nº 1104799-49.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Reportagem veiculada em programa televisivo de alcance nacional, sem prejuízo da mídia digital. Apresentador que atribuiu conduta arbitrária, agressiva e desmedida a policial militar que se manteve adstrito às suas funções. Jornalista que desqualifica o profissional reiteradamente, tachando-o de despreparado e desequilibrado para integrar a corporação
...Conteúdo que transcende o direito de informação e de liberdade de crítica. Ofensa aos direitos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005836320184058400), 14-01-2020
PROCESSO Nº: 0800583-63.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CLAUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula ADVOGADO: Giovana Yasmin Pacheco Pereira De Paula APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de liberdade por penas restritivas de direito. . . 2. A sentença entendeu por absolver o ... uma certa quantia; que essa informação lhe foi repassada por CLÁUDIA TAISE; que, assim ... -
Acórdão Nº 0001331-91.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. HIPERVULNERABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇ
...HIPERVULNERABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ...érsia sobre questão unicamente de direito e de fato, já elucidada nos autos. . 2. O banco ... -
Acórdão Nº 0001662-73.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. HIPERVULNERABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇ
...HIPERVULNERABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ...érsia sobre questão unicamente de direito e de fato, já elucidada nos autos. . 2. O banco ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... delas eram comprovadamente cancerígenas (soma-se a isso a informação de que a cada ano são criadas mil moléculas novas, o que supera a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010748420174050000), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0801074-84.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804170-73.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO....
..., dando-lhe a solução que entender de direito. . . Segue excerto da decisão do STJ: . . ... . . . "A informação do técnico especializado assenta-se na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102533220214058300), 12-04-2022
PJE 0810253-32.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. FIXAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em sede de ação declaratória de...
... o pagamento do laudêmio e a informação à SPU. Aduz que tal decisão já transitou em ... que teria ocorrido a cessão do direito de ocupação em favor de terceiros quanto ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 392-69.2013.5.18.0191) 04-12-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado as matérias sobre as quais a reclamada alega que houve omissão. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou mesmo ausên
... gasto pelo autor, pois, conforme informação prestada pela reclamada, a norma coletiva previa ... no caso dos autos. Assim, reconhecido o direito às horas in itinere , essas devem ser ... -
Tutela do direito ao esquecimento na internet
..., o que se entende por provedores de busca, de conteúdo e de informação e compreender a relevância dessa diferenciação. Vale esclarecer que ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ambas as instituições confirmado a informação e lastreado a conduta sob os preceitos do Decreto ...direito" à intimidade e à privacidade. ADI nº 2859. Aus\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ambas as instituições confirmado a informação e lastreado a conduta sob os preceitos do Decreto ...direito" à intimidade e à privacidade. ADI nº 2859. Aus\xC3"...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... suas consequências, como o dever de informação de atos, motivação de decisões, contraditório ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... em garantia à prevalência do Estado de Direito, a providência que se impõe é a absolvição ..., bem como não há qualquer informação, seja interceptação telefônica ou fotografias, ...