a realização do ativo na falência
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Ética profissional
... Importante destacar que a realização de qualquer atividade privativa de advocacia, na ... (B) Em caso de falência da sociedade empresária XX Ltda., os honorários ... processar e julgar ações do interesse ativo ou passivo da OAB é da justiça federal ...
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Da execução
... que, na esfera civil, corresponde à falência do comerciante ou do industrial ... No processo ... -se inócua a determinação de realização de perícias médicas anuais determinadas na ... detém legitimidade para integrarem o polo ativo. TRT 2ª R., AP 01077200805202000, Rel. Silvia ...
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A falência transnacional no Projeto do Código Comercial
A falência transnacional no Projeto do Código Comercial
... , incluindo-se o devedor; d) proteção e maximização do ativo do devedor e e) facilitação da recuperação ou financiamento de ... a segurança jurídica na exploração de empresas e na realização de investimentos no Brasil; II – eficiência na tramitação dos ... -
Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... Sabe-se apenas que ele surgiu para ser um ativo de troca e um marcador de hierarquia e status ... 1 ... O Brasil não autoriza a realização de pagamento e transações em moeda estrangeira ... econômica global, precipitada pela falência do tradicional banco de investimento ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... VII — a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de ... quantias poderá acarretar a falência” (idem, ibidem ), arrematando: “assim sendo, ... ção jurídica processual (litisconsórcio ativo ou passivo) ou em ambos (litisconsórcio misto) ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , até o segundo dia útil após a realização do espetáculo ... § 1º - Para os fins deste ... Art.'74 - No caso de falência de empresa de trabalho temporário, a empresa ... ária ou negociação de bem incorporado ao ativo imobilizado de empresa ou de pessoa a ela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... o capital mediante a reavaliação do ativo imobilizado, adquirido até 31 de dezembro de ... § 1º Salvo os casos de morte ou falência, as firmas individuais e sociedades não poderão ... dentro do mês seguinte ao da realização da assembléia geral que houver aprovado o ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
O presente trabalho possui o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do superendividamento dos consumidores, ligando sua caracterização com os fatores sociais pósmodernos, atrelados às condições geradas pelo hiperconsumo e a facilitação do acesso ao crédito, que por vezes é ofertado de forma irresponsável, além de pontuar a necessidade da intervenção estatal, com vistas na condição...
... de vida motivadores da felicidade e realização pessoal, já que o intuito do mercado é criar ... 101/2005 que regula a recuperação e a falência do empresário e da sociedade empresária ... de cumprir suas obrigações, permanece ativo no mercado, consumindo produtos ... não ... -
Acordao N° 1324217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade devedora. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Via inadequada. Competência. Juízo universal. Agravo conhecido e não provido. 1. Insurge-se o autor contra decisão proferida pelo 7º jec de brasília que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu a instauração do incidente de...
... SOCIEDADE DEVEDORA. FALÊNCIA ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... realização do ativo e da prova da sua insuficiência para ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... ção e Falências, e requerer sua auto-falência, na qual explicitará as causas de sua derrocada, ... ência, a sociedade foi à falência e seu ativo não era suficiente para cumprir com as ... a própria ação do Estado, na realização de perfeita e boa justiça, que outra não é a ...
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Acordao N° 1728628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito falimentar. Preliminar. Ausência de fundamentação da decisão. Inocorrência. Mérito. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios. Massa falida. Beneficiária gratuidade justiça. Suspensão exigibilidade. Art. 98, §§ 2º e 3º, cpc. Aplicação. Decorrência lei. Reserva do crédito. Não cabimento. Lei nº 11. 101/2005. Recurso conhecido e não...
... judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será ... , as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1488/2006-039-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo.
... , a qual é responsável apenas pela realização do ativo e pagamento do passivo apurados na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo.
... , a qual é responsável apenas pela realização do ativo e pagamento do passivo apurados na ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... ção da vítima ao querer do sujeito ativo, ela é compelida, pelo apoderamento de sua ... é, um mal sério vaticinado para realização próxima, pois, obtempera Magalhães Noronha, ... de bens, que ajuizará pedido de falência de seu estabelecimento comercial, que proporá ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA TITULARIZADA PELA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.1- O propósito recursal consiste em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; e b) o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
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Acórdão Nº 0006743-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. pedido de DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA. acolhimento. venda de bens mediante proposta fechada, com designação de audiência PARA ABERTURA DOS ENVELOPES. PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NA alienação DO IMÓVEL SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS estabelecidas em edital. VIOLAÇÃO AO ART. 118, § 1º DO DL 7661/45. parte que realizou adaptaçõe
... ção de recuperação judicial em falência ... Agravante(s): ROBERTO FLAVIO SILVA PÉCOITS ... realização, por motivos diversos daqueles estabelecidos e as ... partes como possíveis: venda do ativo global, em razão de ... proposta fechada de ... -
Acordão nº 01547-2007-104-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Consoante entendimento desta Turma Julgadora, tratando-se de execução decorrente de multa por infração a artigo da CLT, resta inviável a penhora no rosto dos autos do processo falimentar do executado, sob pena de se violar a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da Lei nº 11.101/05. Agravo não-provid
... no rosto dos autos do processo de falência (fl. 24), a exequente interpõe agravo de ... tão logo se dê, na falência, a realização do ativo, bastando que existam recursos ... -
Magistratura TJAL 2019
... extinta a medida socioeducativa pela realização de sua finalidade ... (C) autoriza as saídas ... (B) não admite o litisconsórcio ativo", sendo o litisconsórcio passivo causa de extinç\xC3" ... ções do banco; porém, em caso de falência, o valor das dívidas da instituição financeira ...
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Acordão nº (RO)0107500-33.2008.5.06.0009 (01075.2008.009.06.00.8) de 3º Turma, 15 de Julio de 2009
VARIG S/A E VARIG LOGÍSTICA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Por força do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, inviável o reconhecimento de sucessão de empresa submetida a recuperação judicial, afastando-se, assim, a aplicação à hipótese dos artigos 10 e 448, da CLT. Todavia, in casu, constatando-se, à luz dos documentos carreados aos autos, que a VARIG S/A- é acionista da VARIG...
... a UPV praticamente não subtraiu qualquer ativo das concessionárias RIO SUL e NORDESTE, sendo ... que seriam perdidos em caso de falência das mencionadas sociedades empresárias ... do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... delegado pelo patrão estivesse na realização de tarefas próprias da delegação. Porém, ... houvesse desempenhado um papel direto e ativo. O responsável dirige a coisa em seu proveito, ... marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; ... II ...
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Acordão nº (RO)0087500-67.2008.5.06.0411 (00875.2008.411.06.00.0) de 3º Turma, 12 de Mayo de 2010
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 60, da Lei 11.101/2005, não haverá sucessão da empresa adquirente de unidade produtiva alienada em decorrência de plano de recuperação judicial aprovado no juízo competente, o que inclui as obrigações de natureza trabalhista. Recurso provido, para, reformando a decisão de primeiro grau, julgar improcedentes os pedidos formulados em relação à...
... 101/2005, ao reformular o instituto da Falência, regulando a Recuperação Judicial, ... do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei ... ência, meios efetivos de realização do ativo. A rigor, (e esse era um dos inconvenientes da ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria-Geral de Justiça
... c) Pedido de falência. Impontualidade e atos de falência. Requisitos ... Sociedades anônimas. c) Realização do ativo e liquidação do passivo na falência ...
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Livro II - Do processo de execução
... III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; ... IV - resiste injustificadamente ... 778, §§1º e 2º), podem ocupar o polo ativo da execução (figurarem como exequente): I - o ... I - em processo de falência; (Incluído pela LCP nº 118, de 2005) ... II - ...
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O papel do administrador judicial na lei brasileira (Lei 11.101/2005)
... judicial na recuperação judicial e na falência. 6. Conceito e função do Comitê de Credores ... na condução do processo, arrecadará o ativo e liquidará o passivo. A nova figura desse ... “Art. 154. Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre ...