a realização do ativo na falência
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Decisão Monocrática Nº 0000423-44.2007.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0000423-44.2007.8.24.0139 de Porto Belo Apelante : Massa Falida de Manoel Ramos da Silva - F.I.Advogados : Cezar Poletto Junior (OAB: 19176/SC) e outrosApelado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Manoel Cordeiro Junior (OAB: 4757/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMassa Falida de Manoel Ramos...
... A falência da embargante, decretada há quase duas décadas, ... foi integralmente apurado nem houve realização do ativo), é prova suficiente da sua ... -
Acórdãos nº 0005621-17.2009.8.26.0663 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Demanda incidental voltada à exclusão do crédito tributário dos montantes concernentes à multa fiscal moratória e aos juros posteriores à falência, devendo estes ser solvidos oportunamente, após a realização do passivo da massa falida, desde que suficiente para pagamento do débito principal atualizado – Falência decretada na vigência do Decreto-lei nº 7.661/
... e aos juros posteriores à falência, devendo estes ser solvidos e, após a realização do passivo da massa falida, desde ... condicionada à suficiência do ativo - Aplicação do caput do artigo 26 do ... -
Estudo de Direito Processual Penal
...A honra objetiva; Sujeito ativo – qualquer pessoa. Sujeito passivo – qualquer ...Consumação – no momento da realização do casamento. Crime – Formal. Ação penal – ...103 a 108 da Lei de Falência, apura crimes familiares (Judicial uma vez que o ...
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Acórdãos nº 2222778-19.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Febrero de 2019
Falência - Decisão que autorizou a realização de leilão, em relação ao bem imóvel situado na rua Gália, com a observação de que o leilão será realização após as eleições, oferecendo-se o imóvel a 50% da avaliação em primeiro leilão e a 30% em segundo - Inconformismo de um dos credores - Não acolhimento - Sem propósito a pretensão de renovação da avaliação, pois o derradeiro laudo foi realizado há
...: PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO Falência - Decisão que autorizou a realização ... da nova tentativa de venda do ativo, nos moldes fixados no decisum - ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
..., especiais, próprias para a realização de determinado ato, de certa operação ou algum ...É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ...19, de 5.6.98) que as despesas com pessoal ativo e inativo não podem exceder os limites fixados ...
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Direito Tributário
...ária ativa (= prerrogativa de ocupar o polo ativo da obrigação tributária, para cobrar o ..., direta ou indiretamente, para a realização dos cultos e das atividades religiosas; C: ... trabalhista e de outros em processo de falência. . (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos ...
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Direito Empresarial
...ão à conta de outrem, ou em caso de falência (art. 1.191 do CC). Gabarito “C” ... e venda de bem imóvel pertencente ao seu ativo circulante. Neste caso é correto afirmar: (A) ..., e as despesas realizadas para a realização de ato legalmente previsto, se devidamente ...
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Das disposições gerais
..., especiais, próprias para a realização de determinado ato, de certa operação ou algum ...É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ...19, de 5.6.98) que as despesas com pessoal ativo e inativo não podem exceder os limites fixados ...
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Acórdãos nº 4003864-29.2013.8.26.0161 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Septiembre de 2016
Pedido de falência. Execução frustrada. Art. 94, II, da Lei nº 11.101/2005. Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse de agir, tomando por base o desconhecimento meramente alegado pelo autor quanto à localização da ré, o que inviabilizaria a arrecadação dos bens e frustraria, por conseguinte, a finalidade do processo falimentar. Descabimento. Simples assertiva de...
... Diadema Voto nº 11.028 Pedido de falência. Execução frustrada. Art. 94, II, da Lei ... Possibilidade outrossim de realização" de citação por edital. Súmula n\xC2"... Realização do ativo da devedora para satisfação do ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...é o lapso de tempo correspondente à realização de um número mínimo de contribuições mensais, ... do INPS incluídos em processos de falência, concordata ou concurso de credores e relativos a ... I - o servidor ativo ou inativo do INPS, ou seu pensionista;. ...
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Teoria Geral do Direito
... imprescindíveis para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. ...á falar em direito subjetivo sem um sujeito ativo e outro passivo, sendo que este pode ser ... que as normas da Lei de Recuperação e Falência cuidam de uma situação especial, afirmando não ...
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Acórdão Nº 0073038-29.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. DECISÃO CAUTELAR OBSTANDO ARRESTO DE CRIPTOMOEDAS (BITCOINS) RATIFICADA NA SENTENÇA FALIMENTAR. ARRECADAÇÃO DOS BENS (ART. 108, CAPUT, LEI Nº 11.101/2005) DAS EMPRESAS FALIDAS PARA POSTERIOR REALIZAÇÃO DO ATIVO E DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO AOS...
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. PERDA. SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ...REALIZAÇÃO DO ATIVO E DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO. AOS ... -
Acordao N° 1353669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito civil e processual civil. Apelação. Falência. Embargos de terceiro. Pedido de suspensão de leilão de imóvel. Prejudicialidade externa. Ação de usucapião ajuizada na justiça federal de minas gerais. Sentença de improcedência. Apelação. Efeito suspensivo. Irrelevância. Processo suspenso por mais de seis anos. Suspensão não obrigatória. Plausibilidade do prosseguimento da ação. Recurso...
...APELAÇÃO. FALÊNCIA. EMBARGOS DE. TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ... em consequência, a finalização da realização do ativo da massa falida, não sendo. razoável a ... -
Capítulo I - Disposições preliminares
..., a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, ..., é a parte legitimada para figurar no polo ativo do instituto sob estudos – a Recuperação ..., porém, recordarmos que quando da realização dos estudos para a identificação do ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... de credores com feição de verdadeira falência civil. Diversamente do que se passava ao tempo do ... autorize a execução forçada, ainda que o ativo do devedor possa superar seu passivo (LF, art. ...ências e de direito a cotas na realização do ativo;. d) a nomeação de administrador ...
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Acórdãos nº 2001174-54.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA CONTRA MASSA FALIDA, APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA - COMPETÊNCIA – Decisão agravada proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos que declinou de sua competência em favor do Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, sob o fundamento da força atrativa exercida por este "Juízo Universal de Falência",...
... este “Juízo Universal de Falência”, responsável pelo processamento da ... eficiência no processo de realização do ativo da massa e subsequente ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011002-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. INEA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA SEM NECESSIDADE DE PRESTAR A CAUÇÃO ESTIPULADA PELO ART. 300, §1º, DO CPC, BEM COMO DE LIBERAR A LINHA DE PRODUÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS (TAMBORES PLÁSTICOS) DA EMPRESA. RETIFICAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO MUNICIPAL PARA DELA CONSTAR A REALIZAÇÃO
...MUNICIPAL PARA DELA CONSTAR A. REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PELA EMPRESA. AGRAVANTE. ...requerer recuperação judicial e falência no curso da. instrução processual, ou seja, ...constituem seu patrimônio ou seu ativo. Nesse sentido,. como visto, não se vislumbra a ... -
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... gratuidade da justiça, decretação da falência, intimação do Ministério Público e, ... valor de venda dos bens na fase de realização do ativo nesta falência, a serem adimplidos ...
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Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
...falência. III – As Respostas aos Quesitos. . I – A C ... medidas e providências tendentes à realização do objetivo da recuperação judicial – ... preservação consiste em conservar o “ativo social” por ela gerado 691 . . Em princípio, ...
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Execução trabalhista
... um conjunto de atos que visam à realização prática do conteúdo do título executivo .... Outro legitimado ativo" para execução de título extrajudicial é a Uni\xC3".... No que tange à sucessão na falência ou na recuperação judicial, lembramos que o ...
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As novas atribuições do administrador judicial na reforma do artigo 22 da lei de falências e recuperações judiciais
... observado que é o órgão essencial da falência, e ninguém, dentro do processo, tem um lugar ... que um administrador judicial para a realização das atribuições no mesmo processo” ( ..., aquele que buscou a realização do ativo localizou os bens, arrecadou-os, levou à ...
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Decisão Monocrática Nº 4003903-34.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-05-2020
Agravo de Instrumento n. 4003903-34.2020.8.24.0000 Relator: Des. Torres MarquesDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por Vicherat y Pradenas Ltda. em face da decisão interlocutória proferida nos autos n. 0046851-57.2011.8.24.0038 (falência do Grupo Busscar), a qual autorizou "novo rateio aos credores trabalhistas, exclusivamente nesse primeiro momento,...
...0046851-57.2011.8.24.0038 (falência do Grupo Busscar), a qual autorizou "novo rateio ..."; d) "somente após efetiva realização do ativo, definição completa do passivo e da ... -
Teoria da relação jurídica
...ativo, tem o direito subjetivo de exigir de outra, ... como dado por excelência da realização" do direito. Nos dizeres do autor, “é incontest\xC3"... DE BARROS CARVALHO cita os exemplos da falência, da concordata e do concurso de credores, em que ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...Também há vedação para a realização de registros de atos relativos a pessoas ... a dissolução por decisão judicial, a falência e a insolvência civil, baseadas, entretanto, na ... a entidade sindical autora possui cadastro ativo junto àquele órgão, conforme consulta impressa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo.
..., a qual é responsável apenas pela realização do ativo e pagamento do passivo apurados na ...