Abandono da servidão
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ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... acessão pode dar-se por formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo e plantações ou construções (art. 1.248 do Código Civil) ... O imposto não incide em usucapião, desapropriação, servidão; sobre a transmissão de bem imóvel, quando este retornar ao domínio do ...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos ... Da redação deste artigo, pressupõe-se ... ou extrafamiliar como abuso sexual, estupro, abandono, negligência, maus-tratos, ou mesmo outros tipos de violência em ... -
Processo nº 0002344-62.2007.8.19.0079 de Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Servidão de Passagem que Não Se Confunde Com O Instituto Da Passagem Forçada. Servidão de Passagem que Não Está Condicionada Ao Encravamento Do Imóvel. Questão Controvertida que CINGE-SE Em Verificar Se a Servidão de Passagem Deve Ser Extinta Pelo Não Uso, Durante Dez Anos Contínuos. Artigo 1389, Iii Do Código Civil. Prova Testemunhal No Sentido de que a Servidão Não É...
... SERVIDÃO DE PASSAGEM ... a concreta demonstração do visível abandono" da ... passagem feita no interesse do réu (caminho\xC2" ... -
Direito Fundamental ao Trabalho Digno e Meio Ambiente de Trabalho Saudável: uma Análise sob a Perspectiva do Assédio Organizacional
... relacionadas ao trabalho : a patologia da sobrecarga, a da servidão voluntária e a da violência (72) ... A patologia da sobrecarga ... estressoras no trabalho; tem suas bases na solidão afetiva, no abandono e na desolação provocados pela desestruturação dos coletivos de ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... que vai levar a novas doenças, violência doméstica e abandono, ampliando o leque das necessidades exigidas pela atuação estatal. 900 ... tais como venda ou tráico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; ... II – a utilização, ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... (A) Zoneamento Ambiental ... (B) Servidão Ambiental ... (C) Área Ambiental Restrita ... (D) Área de ... que Hermes realize qualquer disposição ainda em vida, pois o abandono pelos descendentes é causa legal de exclusão da sucessão do ascendente, ...
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Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
... , as jazidas tornaram-se de domínio público, bem como surgiu a servidão administrativa para as margens dos rios e a obrigação de preservar as ... A escolha, em alguns casos, é o abandono dos imóveis, gerando deterioração, para exploração econômica futura, ...
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Tombamento
... acerca do instituto do tombamento sob rótulos diversos, quer de servidão, quer de limitação administrativa ou de outras figuras congêneres, ... sobre determinada categoria de bens, a tendência é o abandono dessa postura elitista e de exclusividade do tombamento para a ...
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Direito administrativo
... I – crime contra a administração pública; ... II – abandono de cargo; ... III – inassiduidade habitual; ... IV – improbidade ... Requisição é um tema muito cobrado, tombamento e servidão, são temas que são cobrados pontualmente. Quanto à desapropriação, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 1.3.6 ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) ... Caracteriza-se este crime através da ... III – submetê-la a qualquer tipo de servidão; ... IV – adoção ilegal; ... V – exploração sexual ... Para ...
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Poderes administrativos
... imóvel de propriedade do estado, o município poderá instituir servidão administrativa sobre esse imóvel, em razão do interesse público ... C) Demissão de servidor público em abandono de cargo ... D) Aplicação de advertência a contratado ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... normalidade quatro séculos de escravidão, quatro décadas de servidão (durante a República Velha), continuando até 1988 a condição dos ... Nestes casos, analisa-se a causa do pedido de demissão ou do abandono e se não houve vício de consentimento, como exposto no capítulo sobre a ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Para a realização desses direitos e para evitar ocultação, abandono, negligência e segregação de crianças com deficiência, os Estados ... pessoas com deficiência não serão mantidas em escravidão ou servidão e que serão protegidas, em igualdade de condições com as demais ...
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Da tutela jurisdicional coletiva animal como meio para defesa dos animais não-humanos no processo civil brasileiro
Falar-se em vida dentro do meio ambiente seja social ou natural, é colocar dentro do mesmo espaço seres humanos e animais não-humanos. Pensando nisso, várias teorias surgem para indicar os animais como sujeitos de direitos, sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres humanos. Isto é claro, permeia toda a teoria de uma tutela jurisdicional coletiva animal, ou seja, uma...
... , certamente fortalece o antropocentrismo e a concepção de servidão animal. 1 Em sentido contrário tem-se que: ... Nesse viés, se para o ... calor, fome, sede, ainda sofrendo em decorrência de maus-tratos, abandono, violação de sua integridade física, de sua liberdade e, inclusive de ... -
Legislação
... Artigo 12 ... Todo acordo relativo ao abandono do direito ao período mínimo de férias anuais remuneradas previsto no ... à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou ...
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Imobiliário
... @Ação demolitória. Obra inacabada abandono de imóvel. Ameaça à segurança, ao sossego e à saúde de vizinho ... @Ação possessória. Possibilidade de posse sobre servidão de passagem. Cabimento de usucapião ... Ação possessória. Posse ...
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Igaporã - Vara cível
... se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo ... Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada por DELVITO FERNANDES PEREIRA, MARIA BELEM ...
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Lição 4 - Aquisição e perda da posse
... CC , Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a ... d) Abandono que equivale a renúncia: ... Além do não uso da coisa, para ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EINDENIZATÓRIA. SERVIDÃO. REDE ELÉTRICA QUE CRUZA A PROPRIEDADE DOAPELADO DE FORMA IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE RETIRADA E INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA COM OENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS.489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTOCONTRÁRIO AOS...
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Neokeynesianismo e neodesenvolvimentismo: expressões ideológicas do Estado neoliberal
Este artigo explicita que tanto o neokeynesianismo quanto o neodesenvolvimentismo da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) se constituem em expressões ideológicas do Estado neoliberal ao compactuarem com um Estado forte que regule e facilite o funcionamento do mercado, respaldando a abertura dos serviços públicos à concorrência e à primazia do mercado na orientação das...
... no texto de Friedrich von Hayek, intitulado O caminho da servidão , publicado em 1944. Em torno do filósofo austríaco (Hayek) se congregou ... governos no combate à pobreza extrema que também significaria o abandono do neoliberalismo e, portanto, a agenda pós-Consenso significaria a ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... § 3 o Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ... servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ...
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O presente de grego nos 30 anos da constituição federal: a reforma trabalhista e a transição para um modelo intermitente de trabalho
O artigo tem como finalidade analisar, de forma crítica, um acontecimento contemporâneo do cenário político-jurídico brasileiro: a reforma trabalhista e a transição de um modelo de emprego direto, formal e duradouro (o contrato de trabalho por tempo indeterminado) para um modelo de engajamento fortuito e fracionariamente remunerado (o contrato intermitente de trabalho). A reflexão visa a...
... ANTUNES, Ricardo. O privilégio da servidão: o novo proletariado de serviços na era digital. Rio de Janeiro: ... Qualquer pretensão de abandono da arena pública do debate, com consequente atribuição de decisões ... -
Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial." (grifamos) ... A finalidade dessa sentença é conferir ... Veja-se, por exemplo, a perda da propriedade por abandono regulada no art. 1.276 do Código Civil. No caso de abandono, a ... -
Noções Gerais
... escravidão, por condições assemelhadas à escravidão, pela servidão em qualquer de suas formas, é prática repudiada de forma absoluta pelo ... , e com a maior brevidade possível, a abolição completa ou abandono das instituições e práticas que a seguir se indicam, onde quer que ...