abandono de filhos
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Acordao N° 1276715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Habeas corpus. Abandono de incapaz. Produção antecipada de prova. Testemunhas conselheiros tutelares. Profissão que lida frequentemente com fatos semelhantes ao investigado. Exceção à súmula 455 do stj. Ordem denegada. 1. Embora, em regra, a mera possibilidade de esquecimento do fato pelo decurso do tempo, por si só, não seja suficiente para justificar a produção antecipada de provas (súmula 455...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. ABANDONO DE INCAPAZ. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ... TESTEMUNHAS CONSELHEIROS ... outros fatos semelhantes ao imputado à paciente (abandono dos filhos pela mãe) e, portanto, justifica a ... oitiva antecipada ... 3. Acolhido ... -
Vivências de conciliação pessoal, familiar e profissional de mulheres brasileiras em Portugal
Num contexto de globalização, a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional assume um papel preponderante na análise sobre a feminização das migrações. Porém, o conhecimento das dinâmicas existentes nas famílias imigrantes, especialmente, no modo como as mulheres imigrantes organizam as suas vidas familiares e quais as suas modalidades de ação em termos de conciliação, é ainda...
... A maternidade e os cuidados com os/as filhos/as influenciam a vida profissional, onde a interrupção ou abandono deste ... -
Acordao N° 1375508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Perda do poder familiar. Melhor interesse da criança. Indícios de violência sexual contra menor pelo pai. Abandono. Inaptidão para cuidar dos filhos. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 638 do código civil, perderá o poder familiar o pai ou a mãe que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes, bem como abandonar os filhos. 2....
... INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL ... CONTRA MENOR PELO PAI. ABANDONO. INAPTIDÃO PARA CUIDAR DOS FILHOS ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nos ... -
Acórdão nº 1.0317.17.011093-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART 249) - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: NÃO CONFIGURADA - EDUCAÇÃO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO: NÃO CARACTERIZADO - QUESTÃO SOCIAL - DOLUS MALUS OU CULPA: AUSENTE - MULTA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039117-94.2017.8.19.0002 (Criminal), 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DO IDOSO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS DOIS FILHOS DO IDOSO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS FILHOS PARA GARANTIR AO IDOSO LOCAL ADEQUADO E SALUBRE PARA A SUA MORADIA E OS DEVIDOS ALIMENTOS; GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL AO IDOSO, INCLUSIVE COM ACOMPANHAMENTO DE SEU TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E/OU PSICOLÓGICO JUNTO À...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS ... DOIS FILHOS DO IDOSO. SENTENÇA QUE ... CONDENOU OS FILHOS PARA GARANTIR AO ... IDOSO ... APELANTES EM SITUAÇÃO DE ABSOLUTO ... ABANDONO PELOS SEUS FILHOS. CONDUTA DE ... DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO IDOSO, ... -
Acordao N° 1402395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Artigo 133, ?caput?, do código penal. Abandono de incapaz praticado contra descedentes. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto. Dosimetria. Pena de multa. Ausência de cominação legal. Decote. Recurso parcialmente provido. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de abandono de incapaz contra descendente, quando há nos autos elementos...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 133, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. ABANDONO DE ... INCAPAZ PRATICADO CONTRA DESCEDENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA ... 2. O abandono de seus 3 (três) filhos, sendo que pelo menos uma delas foi vítima de crime de natureza ... -
Acordao N° 1311670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo na execução penal. Reeducando condenado por homicídio simples. Pretensão à prisão domiciliar humanitária para cuidar de filhos menores e para preservação da saúde. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. 1 o reeducando foi condenado ao regime semiaberto e antes mesmo de iniciar o cumprimento pena pediu prisão domiciliar para cuidar dos filhos de dois e nove anos e assegurar o...
... PRETENSÃO À PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA PARA CUIDAR DE FILHOS ... MENORES E PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... abandono filhos de menores de doze anos que dependam exclusivamente dos cuidados do ... -
Acordao N° 1724207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Constitucional. Estatuto do idoso. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela de urgência. Abrigamento de idoso. Dever de cuidado dos filhos. Obrigatoriedade. Entidade de longa permanência. Abandono dos filhos. Ausência. Probabilidade do direito. Perigo da demora. Não caracterizado. 1. Nos termos do artigo 300, caput, do código de processo civil, a tutela de urgência será concedida quando...
... ABRIGAMENTO DE IDOSO. DEVER DE ... CUIDADO DOS FILHOS. OBRIGATORIEDADE. ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA ... ABANDONO DOS FILHOS ... -
Acórdão nº 2013/0298092-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... NULIDADE. ... ABANDONO. ... REQUERIDO ... pela Requerente, que não teve filhos" nem bens a partilhar com o ex-cônjuge. ... Afinal,\xC2" ...
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Acordao N° 1655052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito civil e processual civil. Revelia. Efeitos. Responsabilidade civil. Relações familiares. Imputação de ?abandono afetivo? dos filhos menores pelo pai. Dever de indenizar não configurado. I. A revelia projeta efeitos apenas no campo dos fatos e, por conseguinte, não traduz certeza da procedência do pedido, consoante a inteligência do artigo 344 do código de processo civil. Ii. A presunção...
... RELAÇÕES FAMILIARES. IMPUTAÇÃO DE “ABANDONO AFETIVO” DOS FILHOS ... MENORES PELO PAI. DEVER DE INDENIZAR NÃO ... -
Acórdão nº 2009/0200558-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. ABANDONO DE INCAPAZ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... , eis que revelada péssima conduta social, por ter abandonado três filhos menores, para participar de um forró, chegando embriagada em casa, além ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0128824-81.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABANDONO INTELECTUAL. MEDIDAS DO ART. 129, DO ECA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. ART. 485, VI, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO FILHO MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Cuida-se de representação para imposição de...
... REPRESENTAÇÃO POR IN- ... FRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABANDONO INTE- ... LECTUAL. MEDIDAS DO ART. 129, DO ECA ... SENTENÇA DE ... abandono intelectual dos seis filhos ... 2. Na presente hipótese, o Ministério Público li- ... mita sua ... -
Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... -se dialógicas e abrangem os mais variados aspectos da vida dos filhos, os quais passaram a ter vez e voz, instituindo-se sua participação no ... ção, sob pena de, em última análise, deixar os filhos em abandono, em virtude do descumprimento do papel educacional dos pais. Limitar e ...
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Decisão Monocrática nº 50255811920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORES QUE NÃO REÚNEM CONDIÇÕES PARA GARANTIR DESENVOLVIMENTO SADIO DE SEUS 03 (TRÊS) FILHOS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DOS MENORES. MANTIDO O ACOLHIMENTO, AFASTADA, POR ORA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E A DETERMINADA COLOCAÇÃO DAS CRIANÇAS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, DEVENDO SER PERMITIDA A
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Material ... ... CONDIÇÕES PARA GARANTIR DESENVOLVIMENTO SADIO DE SEUs 03 (três) FILHOs. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DOs MENORes. mantido o ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- Acórdão nº HC 175797 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... , mas, quando este passa a ser ausente, é preciso analisar as responsabilidades consequentes desse rompimento, em especial com relação aos filhos ... Os genitores têm o dever de tutelar dos direitos básicos dos filhos menores, conforme o princípio da dignidade da pessoa humana, descrito ... -
Decisão Monocrática nº 50018434220208210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2022
... confecção de avaliação psicológica da menor para avaliar o abandono afetivo, que gerou a condenação na indenização por danos morais. ... ... São presumidas as necessidades dos filhos menores, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades ...
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Acórdão nº REsp 1159242 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos
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Acórdão Nº 4000130-92.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... NÃO TEM FILHOS MENORES DE 12 ANOS E JÁ FOI CONDENADA PELO ... ABANDONO INTELECTUAL DE ...
- Acordao Nº 165270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2023
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Acórdão nº 50140712220228210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (FILHO). SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINAR. REJEITO A PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À OFERTA DE MEMORIAIS, PORQUANTO REALIZADO OS DEBATES ORAIS EM AUDIÊNCIA. OUTROSSIM, FARTAMENTE CARACTERIZADA A NEGLIGÊNCIA DA APELANTE EM RELAÇÃO AO FILHO, EM QUE EVENTUAL DECRETAÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Material ... RELATOR: Desembargador ... aos encaminhamentos da rede e demonstrando desejo em reaver os filhos. Ressalta que não está sendo oferecida a chance de reorganizar-se, com o ... -
Acórdão nº 50333172520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo...
... , condições para garantir o desenvolvimento sadio dos seus dois filhos, já que, pelos estudos sociais levados a efeito, até o presente momento, ... com seus dois filhos, expondo-os à situações de risco e abandono. ... Note-se que, a recorrente, apesar de negar fazer uso de drogas; e ... -
Acórdão Nº 0632366-69.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-09-2021
... REINCIDÊNCIA DELITIVA ... PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. FILHOS MENORES DE DOZE ANOS ... PARCIALMENTE ... 01. Aponta o impetrante que a ... foi condenada pela prática de crime de abandono de incapaz em relação aos menores que ela ... afirma ser responsável ...
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Acordao N° 1278499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. Abandono material absolvição. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Dolo comprovado. Recurso desprovido. 1. Verificando-se que a apelante deixou de prover por vários anos, sem justa causa, a subsistência dos filhos menores de 18 (dezoito) anos, descumprindo obrigação alimentar fixada judicialmente, comprovado está o crime de abandono material. 2. A mera alegação de desemprego...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA ... CONDUTA. INVIABILIDADE. DOLO ... filhos menores de 18 (dezoito) anos, descumprindo obrigação alimentar fixada ...