abandono incapaz
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Acórdão nº 1.0000.13.017022-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ABANDONO DE INCAPAZ - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SIMPLES DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 77, § 2º DA LEI 9099/95.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ABANDONO DE INCAPAZ - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0625.09.091450-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0625.09.091450-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0625.09.091450-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0625.09.091450-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA ... -
Processo nº 0031836-30.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
... VÁRIAS ANOTAÇÕES EM SUA FOLHA PENAL, INCLUSIVE POR CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ, O QUE CONTRARIA SEU PEDIDO DE LIBERDADE BASEADO NO FATO DE SER ...
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Acórdão nº 1.0625.09.094502-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ABANDONO DE INCAPAZ - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO OCORRÊNCIA - Configura o delito do art. 133 do Código Penal o fato do abandono material comprovado, a violação do dever de zelar pela segurança do incapaz, a superveniência de um perigo à vida ou à saúde deste, em virtude do abandono, a incapacidade dele se defender de tal perigo e o dolo - Recurso conhecido e parcialmente...
EMENTA: ABANDONO" DE INCAPAZ - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO OCORR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0625.08.084127-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PERIGO CONCRETO NÃO COMPROVADO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO ... -
Acórdão nº 1.0625.08.084127-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PERIGO CONCRETO NÃO COMPROVADO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO ... -
Acórdão nº 1.0625.08.084127-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PERIGO CONCRETO NÃO COMPROVADO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO ... -
Acórdão nº 1.0625.08.084127-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PERIGO CONCRETO NÃO COMPROVADO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO ... -
Acórdão nº 1.0625.08.084127-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PERIGO CONCRETO NÃO COMPROVADO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO ... -
Acordao N° 1436014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Agravo de instrumento. Ação de guarda. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa e violação à vedação de decisão surpresa. Rejeição. Tutela de urgência. Artigo 300 do codigo de processo civil. Requisitos tendidos. Situação de risco comprovada. Preservação do melhor interesse. Recurso desprovido. 1. O artigo 300 do código de processo civil permite ao magistrado a concessão de medidas sem que...
... Há apuração de ocorrência de abandono" de incapaz, além de ... fortes indícios de ausência de cuidados em rela\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07220596820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Trata-se de agravo interno interposto por João Batista Fernandes do Nascimento contra a decisão proferida por esta Relatoria que não conheceu da apelação interposta pelo ora agravante, haja vista a deserção (id 34338908). O agravante afirma que o seu advogado esteve impossibilitado de recolher o preparo recursal, pois possui filho menor sob seus cuidados, o qual esteve acometido de enfermidade na
... filho, sob pena de correr srios riscos de responder pelo crime de abandono de incapaz. Pede a reforma da deciso agravada para reconhecer a ... - Acórdãos nº 0001310-23.2012.8.26.0648 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 0000023-81.2017.8.26.0120 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2019
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Decisão Monocrática N° 07066069420248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado MARCO DA SILVA BARBOSA em favor de LILIA PEREIRA DA SILVA, cuja prisão em flagrante, pela suposta prática do crime de abandono de incapaz, com resultado morte, foi convertida em preventiva pela autoridade judicial do NAC. Narra o impetrante que a paciente foi presa em 21/12/2023, acusada de ter abandonado sua filha de 2 (doi
... SILVA, cuja priso em flagrante, pela suposta prtica do crime de abandono de incapaz, com resultado morte, foi convertida em preventiva pela ... -
Em vigor
Código Comercial
... tribunal, no caso da embarcao ser vendida, perdida ou julgada incapaz de navegar; pena de incorrer na multa no mesmo termo declarada, que o ... 519). Esta responsabilidade cessa, fazendo aqueles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na respectiva viagem. No permitido ...
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Decisão Monocrática N° 07180012020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº: 0718001-20.2023.8.07.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA RELATOR: DESEMBARGADOR JANSEN FIALHO Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia em face do Juízo da 4ª
... procedimento criminal que se apura a suposta prtica do crime de abandono de incapaz (art. 133 do Cdigo Penal) por parte de D. P. A., em face de sua ... -
Decisão Monocrática N° 07224042820208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 DO CP). DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RISCO DE PERIGO CONCRETO COMPROVADO. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO...
... ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 DO CP). DENNCIA. RECEBIMENTO. RISCO DE PERIGO ... -
Acordao N° 1614521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Habeas corpus. Abandono de incapaz, furto qualificado e estelionato. Decretação da prisão preventiva da paciente. Circunstâncias dos crimes. Ré que não foi localizada. Necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1. Cabível a prisão preventiva, uma vez que se trata de crimes cuja pena máxima é superior a 4 (quatro)...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. ABANDONO DE INCAPAZ, FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO ... DECRETAÇÃO DA PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.032823-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMENTA: HABEAS CORPUS. ABANDONO DE INCAPAZ E MAUS TRATOS. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE ...
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Acórdãos nº 0035045-35.2013.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... ABANDONO DE INCAPAZ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS E ...
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Acordao N° 1736602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do gama/df (suscitante). Primeira vara criminal do gama/df (suscitado). Crime de abandono contra criança. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Preferência pelo juízo especializado. Precedente do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido...
... PRIMEIRA VARA ... CRIMINAL DO GAMA/DF (SUSCITADO). CRIME DE ABANDONO CONTRA CRIANÇA ... ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/2017 ... ência policial informa a prática de crime de abandono de menor incapaz, praticado em um ... contexto de violência doméstica e familiar a atrair ... -
Acórdão N° 0713708-40.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/09/2020
... abandono de incapaz, em concurso material) ... Narra a denúncia, conforme inclusa ...