abandono incapaz

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CAUTELAR INOMINADA - REQUERIDO INDICIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E ABANDONO DE INCAPAZ (CP, ART. 148, § 1º, IV E 133) - DECISÃO QUE HOMOLOGA O FLAGRANTE E SUBSTITUI A SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUMUS BONI IURUS E PERICULUM IN...

APELAÇÃO CRIMINAL – Abandono de incapaz e Maus-tratos, em cumulação material delitiva – Artigo 133, caput, c.c. §3º, inciso II e artigo 136, caput, c.c §3º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal – Absolvição por fragilidade probatória – Descabimento – Elementos de convicção amealhados ao caderno processual que justificam a procedência da ação penal, tal como lançada a r. Sentença pelo MM...

N/A (TJSP;  Apelação 0001012-84.2011.8.26.0383; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, CAPUT, §3º, II DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA PARA VALORAÇÃO DOS MOTIVOS DO DELITO. MANUTENÇÃO DO VETOR RELATIVO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E...

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. 1) O caso em análise contém várias nuances que, ao menos no momento, colocam em xeque a suposta periculosidade do Paciente a justificar a medida extrema de segregação. Ao analisar a documentação acostada, de imediato se denota uma...

N/A (TJSP;  Apelação Criminal 0010548-39.2018.8.26.0007; Relator (a): Marco de Lorenzi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ COM RESULTADO MORTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.1 - APENAL....

N/A (TJSP;  Apelação 3000364-28.2013.8.26.0595; Relator (a): Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Serra Negra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018)

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2252254-39.2017.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018)

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL A APELANTE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ABANDONO DE INCAPAZ. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.1. Demonstrada a existência de contradição na sentença e, em se tratando de recurso exclusivo da defesa, deve-se resolver a questão de forma mais favorável para a apelante.

N/A (TJSP;  Apelação Criminal 0000838-23.2017.8.26.0300; Relator (a): Marco de Lorenzi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019)

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Conflito Negativo de Competência. Abandono de incapaz. Criança e adolescente. Juízo criminal genérico. Competência.O crime de abandono de incapaz praticado contra criança ou adolescente, não está inserido entre aqueles de competência exclusiva ou privativa do Juízo especializado,mas sim na residual do Juízo criminal genérico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

(I) APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ CONTRA DESCENDENTES (CP, ART. 133, §3º, INCISO II). CONDENAÇÃO.(II) RECURSO DA RÉ C.M. REPRODUÇÃO DO MESMO ARCABOUÇO ARGUMENTATIVO EXPOSTO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE “ERROR IN JUDICANDO” OU “IN PROCEDENDO”. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (III) RECURSO DO RÉU N.G.S.O. (III.1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO

N/A (TJSP;  Apelação 0015518-60.2014.8.26.0577; Relator (a): Guilherme G. Strenger; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2015; Data de Registro: 19/11/2015)

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ABANDONO DE INCAPAZ. Recursos bilaterais. LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT. Defensivo: absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Penas e regime preservados. Improvimento, com expedição, após o esgotamento dos recursos ordinários, de mandado de prisão. CP, ART. 133, § 3º, II. Ministerial: reversão da absolvição. Inviabilidade. Improcedência...

Estatuto da criança e do adolescente. Direito civil. Perda do poder familiar. Abandono de menor. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Hipóteses legais de destituição caracterizadas. Sentença confirmada. 1. Não se cogita em cerceamento de defesa quando o genitor é devidamente assistido pela defensoria pública e tem oportunidade de se manifestar diretamente nos autos, expondo seu desejo...

Apelação criminal. Abandono de incapaz. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente adequada. Fato antigo. Ausência de violência ou grave ameaça. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Apelação...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Reclama a Parte Autora que a Parte Ré Cancelou Unilateralmente Seu Plano de Saúde Em Razão de Inadimplência, Alegando Não Estar Recebendo Os Boletos para Pagamento. Afirma que É Idosa e Possui Um Curatelado Em Sistema de Home Care, Razão Pela Qual Acredita que a Ré Dificulta Os Pagamentos Buscando O Cancelamento Do Contrato. Ação Anterior Proposta...

Penal. Processo penal. Abandono de incapaz. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença mantida. 1. Comprovado que a ré deixou seus três filhos, um de quatro anos, outro de dois e o terceiro de apenas um ano de idade, sozinhos e desamparados em casa e que tal situação não foi excepcional, mas deliberada, nem justificada por qualquer causa excludente de culpabilidade, a condenação deve ser...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal – Abandono de Incapaz – Artigo 133, §3º, Ii, Do Código Penal – Absolvição – Impossibilidade – Materialidade E Autoria Comprovadas – Conduta Típica – Perigo Concreto – Sentença Mantida – Recurso Conhecido E Desprovido Em Consonância Com O R. Parecer Do Ministério Público Graduado. 1. Restando Satisfatoriamente Comprovado Nos Autos Que A Ré Foi Omissa Nos Cuidados Com A O Infante...

N/A (TJSP;  Apelação 0000481-22.2008.8.26.0312; Relator (a): Walter da Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Juquiá - Vara Única; Data do Julgamento: 19/11/2015; Data de Registro: 25/11/2015)

APELAÇÃO CRIMINAL – ABANDONO DE INCAPAZ – RECURSO DA DEFESA – Pleito de absolvição – Atipicidade da conduta por ausência perigo concreto – Impossibilidade – Perigo que decorre da relegação de crianças à própria sorte, em casa trancada, por horas, durante a madrugada – Insuficiência de provas – Inocorrência – Materialidade e autoria sobejamente demonstradas – Condenação mantida – RECURSO...

N/A (TJSP;  Apelação 0004186-53.2011.8.26.0108; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 01/12/2015)

Apelação criminal. Abandono de incapaz. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Provas suficientes. Condenação mantida. 1. A conduta nuclear do crime do art. 133 do cp é abandonar, ou seja, deixar a vítima em total desamparo, descuido. O abandono, portanto, é físico, no sentido de deixar o incapaz sozinho, sem a assistência devida. E o elemento subjetivo é o dolo de perigo. 2. Descabe a tese...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INCAPAZ - PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA CASSADA.1 - Nos termos do art. 178, II, c/c art. 279, ambos do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesses de incapazes, sob pena de nulidade.2 - Por expressa disposição legal,...