abandono incapaz
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Acordao N° 1345234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação criminal. Abandono de incapaz. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Provas suficientes. Condenação mantida. 1. A conduta nuclear do crime do art. 133 do cp é abandonar, ou seja, deixar a vítima em total desamparo, descuido. O abandono, portanto, é físico, no sentido de deixar o incapaz sozinho, sem a assistência devida. E o elemento subjetivo é o dolo de perigo. 2. Descabe a tese...
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ... OCORRÊNCIA. PROVAS ... - Acórdãos nº 0000481-22.2008.8.26.0312 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
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Acórdão nº 1.0118.16.001210-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INCAPAZ - PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA CASSADA.1 - Nos termos do art. 178, II, c/c art. 279, ambos do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesses de incapazes, sob pena de nulidade.2 - Por expressa disposição legal,...
... 105v/108, a autora/apelante alega que no houve abandono de causa e que o processo se encontra em condies de julgamento do mrito ... na condio de custos legis nas causas em que houver interesse de incapaz. Assim, ao atuar na condio de fiscal da lei, notadamente nas causas ... -
Acórdão nº 1.0118.16.001210-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INCAPAZ - PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA CASSADA.1 - Nos termos do art. 178, II, c/c art. 279, ambos do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesses de incapazes, sob pena de nulidade.2 - Por expressa disposição legal,...
... 105v/108, a autora/apelante alega que no houve abandono de causa e que o processo se encontra em condies de julgamento do mrito ... na condio de custos legis nas causas em que houver interesse de incapaz. Assim, ao atuar na condio de fiscal da lei, notadamente nas causas ... -
Acórdãos nº 0004186-53.2011.8.26.0108 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... Sustenta a inexistência de dolo de abandono do incapaz. 1 Fls. 338/348 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Decisão Monocrática N° 07192544320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Cuida-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF em face do JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO/DF nos autos do Inquérito n. 0700531-55.2023.8.07.0006, onde se apura a prática, em tese, do crime de abandono de incapaz e maus tratos, supostamente perpetrados por J.I.C.F. contra seus filhos menores, M.E.R.
... -55.2023.8.07.0006, onde se apura a prtica, em tese, do crime de abandono de incapaz e maus tratos, supostamente perpetrados por J.I.C.F. contra ... -
Acórdão nº 1.0486.03.000882-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABANDONO DE INCAPAZ E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABANDONO DE INCAPAZ E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ... -
Acordao N° 1635348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Abandono de descendente incapaz. Absolvição. Atipicidade. Ausência de dolo. Viabilidade. Princípio do ?in dubio pro reo?. Recurso provido. 1. Os elementos probatórios trazidos aos autos não permitem concluir, indene de dúvidas, que a apelante agiu de forma consciente (elemento cognitivo do dolo) ao deixar as crianças sozinhas em casa (elemento volitivo do dolo), ou se confiou...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE DESCENDENTE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO ... ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032836-26.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-03-2021
. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Indeferimento de pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Requerimento de expedição de ofício à Policia Civil deste Estado do Rio de Janeiro, para determinar a retirada/suspensão imediata de nome de prontuário físico do órgão policial. Imputação de crime em tese, abandono de incapaz. Verifica-se ausente a...
... Imputação de crime em ... tese, abandono de incapaz. Verifica-se ausente a ... verossimilhança das alegações e ... -
Decisão Monocrática N° 07211300420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado constituído, Dr. DOGIVAL OLIVEIRA GUEDES, inscrito na OAB/DF com o nº 42.000, em favor de JOAO LUCAS ALVES LIMA, onde aponta como autoridades coatoras o Juiz de Direito do Núcleo de Audiências de Custódia/2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal. Pelo que é possível se depreender da inicial, o impetrante se insurge contra...
... crimes de trfico e associao para o trfico, corrupo de menor e ?abandono de incapaz?. (art. 33 e art. 35, da LAD, art. 244-B, do ECA e art. 133 do ... -
Acórdão Nº 5060536-14.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
... concreta da sua suposta incurso nas condutas tpicas dos crimes de abandono de incapaz (art. 133, do Cdigo Penal), posse de drogas para consumo ...
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Acordao Nº 163119 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2023
... embalagem da droga para venda.Em relao ao crime de maus-tratos e abandono, conforme Relatrio do Conselho Tutelar, apurou-se que na residncia da ... 156 do CPP. Quanto ao crime de abandono de incapaz, este delito prev sano a quem Abandonar pessoa que est sob seu cuidado, ...
- Acórdãos nº 0010888-72.2011.8.26.0477 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
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Acordao N° 1680283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processo penal. Conflito negativo de competência. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher x vara criminal. Abandono de incapaz, maus tratos e lesão corporal em face de filha. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1. Evidencia-se que o suposto crime foi praticado pelo ofensor (pai) em face da vítima (filha - menor de 12 anos de idade), ou seja,
... ABANDONO DE INCAPAZ, MAUS TRATOS E LESÃO CORPORAL EM FACE DE FILHA ... -
Acordao N° 1712220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Reclamação criminal. Abandono de incapaz. Vítimas. Oitiva em juízo. Art. 209 cpp. Indeferimento. Fundamentação idônea. Reclamação julgada improcedente. I - embora o ministério público tenha dispensado a oitiva das vítimas menores em audiência, não se descarta a possibilidade de serem ouvidas como testemunhas do juízo, nos termos do que autoriza o artigo 209, do código de processo penal. Ii - no...
... Acórdão Nº ... RECLAMAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. VÍTIMAS. OITIVA EM JUÍZO. ART ... 209 CPP. INDEFERIMENTO ... -
Acordao N° 1692221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processual penal. Conflito negativo de competência. Juizado de violência doméstica x vara criminal. Abandono de incapaz e ameaça. Competência do juízo do juizado de violência doméstica e familiar. 1. Tratando-se de suposto crime praticado contra criança ou adolescente, a competência para processar e julgar o feito é de vara especializada em crimes dessa natureza. Na ausência de vara especializada,
... JUIZADO DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA X VARA CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ E AMEAÇA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0486.03.000882-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABANDONO DE INCAPAZ E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABANDONO DE INCAPAZ E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ... -
Acórdão nº 1.0486.03.000882-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABANDONO DE INCAPAZ E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABANDONO DE INCAPAZ E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.017022-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ABANDONO DE INCAPAZ - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SIMPLES DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 77, § 2º DA LEI 9099/95.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ABANDONO DE INCAPAZ - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.13.017022-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ABANDONO DE INCAPAZ - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SIMPLES DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 77, § 2º DA LEI 9099/95.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ABANDONO DE INCAPAZ - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.13.017022-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ABANDONO DE INCAPAZ - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SIMPLES DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 77, § 2º DA LEI 9099/95.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ABANDONO DE INCAPAZ - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.13.017022-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ABANDONO DE INCAPAZ - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SIMPLES DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 77, § 2º DA LEI 9099/95.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ABANDONO DE INCAPAZ - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0486.03.000882-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABANDONO DE INCAPAZ E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABANDONO DE INCAPAZ E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ... -
Acórdão nº 1.0625.09.091450-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0625.09.091450-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA ...