abandono incapaz
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Acórdão Nº 0808302-56.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-06-2022
... PENAL. PROCESSO ... PENAL. TORTURA E ABANDONO DE INCAPAZ. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E ... CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 50012920920208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA. NOTÍCIA DE ABANDONO DE INCAPAZ. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CONTEXTO EM QUE O PROCESSO FOI EXTINTO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SEM TER SIDO OPORTUNIZADA ÀS PARTES, PREVIAMENTE À DECISÃO, MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA, EM DESCONFORMIDADE COM
... Sustentou que, desde então, observando a situação de abandono praticada pelo pai e curador, acolheu o filho. Ao final, informou ter ... Na espécie, a fim de preservar o melhor interesse do incapaz, é necessária a desconstituição da decisão. Aponta-se, inicialmente, ... -
Acordao N° 1715579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Abandono de incapaz. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Acervo probatório suficiente. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Fração 1/8. Aplicação. I - mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de abandono de incapaz, quando as declarações das testemunhas, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstram com a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE ... -
Acórdãos nº 0006983-31.2011.8.26.0066 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... Lima Vazquez Voto nº 18950 APELAÇÃO CRIMINAL ABANDONO DE INCAPAZ Pretendida absolvição por atipicidade da ...
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Acordao N° 1621407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Habeas corpus. Abandono de incapaz. Tráfico de drogas. Posse de munições. Flagrante. Nulidade. Não verificada. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. I - o flagrante próprio do delito de abandono de incapaz, configurado pelo encontro de criança de cerca de 4 (quatro) anos sozinha em apartamento do 6º andar, no parapeito da...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. ABANDONO DE INCAPAZ. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ... MUNIÇÕES. FLAGRANTE ... -
Acórdãos nº 0005585-62.2011.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Noviembre de 2015
... : PACAEMBU VOTO Nº 30.273 Apropriação indébita e abandono de incapaz Condenação Suficiência de provas. Ademilton ...
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Acórdão Nº 0808302-56.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
... HABEAS CORPUS. TORTURA (ART. 1º, II E §4º DA LEI 9.455/1997). ABANDONO ... DE INCAPAZ (ART. 133, CP). PLEITO DE REVOGAÇÃO DE TODAS AS ...
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Acordao N° 1276715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Habeas corpus. Abandono de incapaz. Produção antecipada de prova. Testemunhas conselheiros tutelares. Profissão que lida frequentemente com fatos semelhantes ao investigado. Exceção à súmula 455 do stj. Ordem denegada. 1. Embora, em regra, a mera possibilidade de esquecimento do fato pelo decurso do tempo, por si só, não seja suficiente para justificar a produção antecipada de provas (súmula 455...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. ABANDONO DE INCAPAZ. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ... TESTEMUNHAS CONSELHEIROS ... -
Processo nº 0001998-49.2017.8.19.0051 de Quarta Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Ementa. Exceção de Suspeição. Excipiente que Opõe Suspeição de Parcialidade de Magistrado a Cargo Da 1ª Vara Da Comarca de São Fidelis. Alegação de Quebra Da Imparcialidade que Se Baseia No Fato de O Mesmo Magistrado Conduzir Feito que Defere Medidas Protetivas de Acolhimento Institucional a Menores que Figuram como Vítimas Em Processo Criminal Ajuizado Contra O Excipente, TENDO-O como...
... E ABANDONO DE INCAPAZ MAJORADO. EXCIPIENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024101-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - LEGALIDADE ESTRITA - IMPOSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - AVANÇADO ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- A ação de interdição, procedimento de jurisdição voluntária, visa a assegurar a devida proteção à pessoa e, sobretudo,...
... E. S., extinguiu o feito, sem resoluo de mrito, por abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do Cdigo de Processo Civil (doc ... sem a resoluo do mrito no se coaduna com o melhor interesse da incapaz envolvida. Argumenta que, em se tratando de procedimento de jurisdio ... - Acórdãos nº 0003364-52.2015.8.26.0099 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2019
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Acordao N° 1758834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Prisão preventiva. Abandono de incapaz, receptação, coação no curso do processo e tortura no âmbito doméstico contra criança. Medidas cautelares diversas suficientes. Sendo a paciente primária, sem antecedentes, com atividade profissional lícita - da qual provém o sustento da própria vítima - e residência fixa, e sem fatos concretos a indicar que, solta, representa risco à ordem pública ou à...
... Acórdão Nº ... Prisão preventiva. Abandono de incapaz, receptação, coação no curso do processo e tortura no ... -
Acordao N° 1395333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Penal. Crime de abandono de incapaz. Comprovação da filiação da vítima. Informação extraída de documentos que gozam de fé pública. Validade. Autoria e materialidade comprovadas. Fato típico. Dolo demonstrado nos autos. 1. O registro civil não é o único documento apto à comprovação da filiação da menor, podendo a prova ser feita também por outros documentos idôneos, mormente se dotados de fé...
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME DEABANDONO DE INCAPAZ. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DA VÍTIMA ... INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE ... criança incapaz de se defender dos riscos resultantes do abandono ... Nas condições de espaço e tempo acima, a denunciada abandonou sua ... -
Acordao Nº 166888 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2023
... , possui condenao ainda no transitada em julgado, pelo crime de abandono de incapaz contra dois de seus filhos (0000397 -48.2021.8.03.0007). o ...
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Acórdão Nº 0007154-09.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2019
Apelação Criminal. Abandono de incapaz. Existência de provas da materialidadee da autoria.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam à ré a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ela pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que a condenou.- Recurso de Apelação Criminal
... : Giselle Mubarac Detoni ... Apelação Criminal. Abandono de incapaz. Existência de ... provas da materialidade e da autoria ... - ... -
Acórdão Nº 0001552-62.2018.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-11-2023
... RELATOR - DES. TELMO CHEREM ... CRIMES DE ABANDONO DE INCAPAZ CONTRA DESCENDENTES, ... EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.13.022599-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - ABANDONO DE INCAPAZ COM RESULTADO MORTE - PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - DESCUMPRIMENTO NÃO JUSTIFICADO - NOVA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - TRABALHO EXTERNO - MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - EXAME DE QUESTÕES DE CUNHO SUBJETIVO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS -...
EMENTA: HABEAS CORPUS - ABANDONO DE INCAPAZ COM RESULTADO MORTE - PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME ... -
Acordao N° 1680617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher x vara criminal. Abandono de incapaz e lesão corporal em face de filha. Competência do juízo especializado. 1. Evidencia-se que o suposto crime foi praticado por pessoa com vínculo familiar, por motivação de gênero, situação de vulnerabilidade e hipossuficiência da vítima em relação ao...
... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER X VARA CRIMINAL. ABANDONO DE ... INCAPAZ E LESÃO CORPORAL EM FACE DE FILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... -
Acórdãos nº 0001204-64.2014.8.26.0010 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2016
... ser impossível a condenação por ambos os crimes abandono de incapaz e maus tratos –, entendendo que isso implicaria bis ...
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Acordao N° 1327497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes envolvendo criança. Posse de munição de arma de uso permitido. Abandono de incapaz praticado por ascendentes. Receptação. Materialidade e autoria. Desclassificação de tráfico ilícito de entorpecentes para porte de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Desclassificação de receptação dolosa para culposa. Inviabilidade. Apelo do ministério público....
... POSSE DE ... MUNIÇÃO DE ARMA DE USO PERMITIDO. ABANDONO DE INCAPAZ PRATICADO POR ... ASCENDENTES. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E ... -
Acordao N° 1362934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, corrupção de menor e abandono de incapaz. Prisão em flagrante convertida em preventiva, de ofício, pelo juízo do nac. Alegação de nulidade da decisão tendo em vista manifestação do ministério público pela concessão da liberdade provisória. Improcedência. Decisão fundamentada. Ordem denegada....
... DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENOR E ABANDONO ... DE INCAPAZ. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO, ... -
Acórdãos nº 0000152-46.2011.8.26.0169 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: LUÍS AUGUSTO DA SILVA CAMPOY ABANDONO" DE INCAPAZ Sentença absolutória Apelação do órg\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0414.10.003619-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - RELATO DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - SUFICIÊNCIA - PERIGO CONCRETO PARA A INCOLUMIDADE DO ABANDONADO - INTENÇÃO DE ABANDONAR CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - RELATO DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - SUFICIÊNCIA - PERIGO ... -
Acórdão Nº 0000363-85.2016.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-07-2018
Apelação Criminal. Abandono de incapaz com causa de aumento de pena. Impossibilidade de redução da pena base.- Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença.- Recurso de Apelação Criminal
... : Danilo Lovisaro do Nascimento ... Apelação Criminal. Abandono de incapaz com causa de ... aumento de pena. Impossibilidade de redução ... -
Acordao Nº 90317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ, MAUS TRATOS E CORRUPÇÃO DE VULNERÁVEL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se conhece da apelação criminal quando interposta fora do prazo previsto expressamente na legislação processual penal. 2) Apelo não conhecido.
... pela prtica dos delitos previstos nos artigos 133, 3, II, (abandono de incapaz) 136, 3, II (maus tratos) e 217-A c/c 14, II, todos do Cdigo ...