abandono incapaz

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ MAJORADO (ART. 133, §3º, II, DO CP) - DOLO - OCORRÊNCIA - TIPICIDADE PROVADA - AUTODETERMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ MAJORADO (ART. 133, §3º, II, DO CP) - DOLO - OCORRÊNCIA - TIPICIDADE PROVADA - AUTODETERMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ MAJORADO (ART. 133, §3º, II, DO CP) - DOLO - OCORRÊNCIA - TIPICIDADE PROVADA - AUTODETERMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ MAJORADO (ART. 133, §3º, II, DO CP) - DOLO - OCORRÊNCIA - TIPICIDADE PROVADA - AUTODETERMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Habeas corpus. Crime de abandono de incapaz. Paciente inicialmente indicado como suposto autor de delito contra idoso em boletim de ocorrência registrado pela filha de vítima. Ausência de responsabilidade do paciente para cuidar do idoso. Ausência de vínculo de parentesco. Inexistência de uma ação judicial de curatela em que o paciente tenha sido nomeado curador do ofendido. Indícios de que o...

Criança e adolescente. Preliminar. Nulidade do processo. Citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Rejeição. Mérito. Destituição do poder familiar. Abandono de incapaz. Genitora dependente de drogas. Abandono material e afetivo. Situação de risco. 1. O comparecimento espontâneo da parte ao processo afasta a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 2º, do cpc. 2. Evidenciado o abandono...

N/A (TJSP;  Apelação 0001020-92.2012.8.26.0620; Relator (a): Mauricio Valala; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Taquarituba - Vara Única; Data do Julgamento: 21/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016)

N/A (TJSP;  Apelação 0003543-77.2012.8.26.0620; Relator (a): Mauricio Valala; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Taquarituba - Vara Única; Data do Julgamento: 21/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL – ABANDONO DE INCAPAZ – Pretendida absolvição insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta – Ausência de dolo – Inocorrência – Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pela prova oral colhida no decorrer da instrução – Acusada que, sem justa causa, deixa os filhos de 11 anos, 09 anos e 01 ano de idade sozinhos em casa, sem alimentação e em péssimas

APELAÇÃO CRIMINAL – Abandono de incapaz – Condenação – Recurso defensivo – Pedidos de absolvição por inexistência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa – Dolo comprovado – Conduta voltada a abandonar filho de apenas um ano de idade em via pública – Prescindível elemento subjetivo específico consistente na intenção de expor o incapaz a perigo – Tipicidade com a mera intenção de abandonar o...

N/A (TJSP;  Apelação 0015920-06.2008.8.26.0302; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 05/10/2016)

ABANDONO DE INCAPAZ. Conduta de genitora que deixou a filha de 5 anos sozinha em casa, em péssimas condições de higiene. Condenação. Inadmissibilidade. Prova. Depoimento do conselheiro tutelar e do policial militar que encontraram a menina no local. Estudo psicossocial. Insuficiência de prova do elemento subjetivo da conduta. Negativa da acusada. Alegação de que fora buscar leite e deixou a filha

ABANDONO DE INCAPAZ – pai que ao final da visita, não estando a mãe em casa, deixou o filho de dois anos sozinho no 'quintal' da casa, que consistia em um beco onde moravam várias pessoas, inclusive familiares da vítima – ausência de responsabilidade de familiares pela guarda do menor – idade que não permite que a criança seja deixada sozinha, muito menos por tempo indeterminado – exposição a...

N/A (TJSP;  Apelação 0003035-40.2010.8.26.0091; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; ANTIGO Foro Distrital de Brás Cubas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ABANDONO DE INCAPAZ. Artigo 133, §3º, inciso II, do Código Penal. Absolvição por insuficiência probatória. Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Insurgência da acusação. Recurso objetivando a procedência da pretensão punitiva. Irresignação não acolhida. Conjunto probatório frágil. Inexistência de prova contundente acerca das condições das...

ABANDONO DE INCAPAZ (artigo 133, § 3º, inciso II, Código Penal). Prisão preventiva. Pleito de revogação. Admissibilidade. Necessidade da custódia cautelar não evidenciada. Constrangimento ilegal configurado. Suficientes, no caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar.  (TJSP;  Habeas Corpus 221

APELAÇÃO. ABANDONO DE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. 1. O advento da prescrição retroativa obsta a incursão na matéria probatória, pois tem natureza de preliminar de mérito. No caso, importa reconhecer de ofício a causa extintiva de punibilidade, eis que transcorrido o respectivo lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória

• Códigos

Recurso em sentido estrito. Abandono de incapaz (art. 133 do cp). Denúncia. Recebimento. Risco de perigo concreto comprovado. Justa causa. Existência de lastro mínimo probatório. Decisão reformada. 1. Para que se configure a justa causa para o recebimento da denúncia, basta a existência dos requisitos mínimos de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo despiciendo, nessa...

ACÓRDÃO/ALVARÁ/OFÍCIO Nº _________/2022EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TORTURA E ABANDONO DE INCAPAZ. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO PARCIALMENTE VERIFICADO. OMISSÃO AFASTADA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA.1 - Em se verificando que o acórdão embargadoACÓRDÃO/ALVARÁ

PENAL E PROCESSO PENAL. DISPENSA DE FIANÇA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMESTICA. ABANDONO DE INCAPAZ. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. FIANÇA DISPENSADA ANTES DO JULGAMENTO DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO.1 - Evidenciado, antes do julgamento do mérito do writ,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA. NOTÍCIA DE ABANDONO DE INCAPAZ. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CONTEXTO EM QUE O PROCESSO FOI EXTINTO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SEM TER SIDO OPORTUNIZADA ÀS PARTES, PREVIAMENTE À DECISÃO, MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA, EM DESCONFORMIDADE COM

Apelação criminal. Abandono de incapaz. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Acervo probatório suficiente. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Fração 1/8. Aplicação. I - mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de abandono de incapaz, quando as declarações das testemunhas, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstram com a...

APELAÇÃO CRIMINAL – ABANDONO DE INCAPAZ – Pretendida absolvição por atipicidade da conduta – Ausência de dolo – Inocorrência – Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pela prova oral colhida no decorrer da instrução – Acusada que, sem justa causa, deixa os filhos de 02 meses e 01 ano de idade sozinhos por cerca de 10 horas, sem alimentação e em péssimas condições de higiene –

Habeas corpus. Abandono de incapaz. Tráfico de drogas. Posse de munições. Flagrante. Nulidade. Não verificada. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. I - o flagrante próprio do delito de abandono de incapaz, configurado pelo encontro de criança de cerca de 4 (quatro) anos sozinha em apartamento do 6º andar, no parapeito da...