Abandono intelectual
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.235497-9/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
... ção de Vinculo, Conselho de Direitos da Criança e Adolescente, Abandono" Intelectual, Abandono Material, Abuso Sexual, Adoção de Adolescente, Ado\xC3" ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.008888-4/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
... ção de Vinculo, Conselho de Direitos da Criança e Adolescente, Abandono" Intelectual, Abandono Material, Abuso Sexual, Adoção de Adolescente, Ado\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.083671-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - SUPRESSÃO - PRÉVIO ESTUDO SOCIAL - PREJUÍZO AO INFANTE - COMPROVAÇÃO ROBUSTA - AUSÊNCIA. - A supressão da convivência da criança com um de seus genitores é medida excepcional, aplicada diante da prova cabal de que o convívio é prejudicial ao infante. - Fixa-se o direito de visitas, em favor dos genitores da criança,...
- Porto seguro - 1ª vara da infância e juventude
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Feira de santana - Vara da infância e juventude
... Classe: GUARDA (1420) ... Assunto: [Abandono Material, Abandono Intelectual] ... Autor (a): MARCIO GRAZIANNI ...
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Campo formoso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Classe / Assunto: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) / [Abandono Material, Abandono Intelectual] ... REQUERENTE: LEILANE DE MORAIS SILVA ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... 717.9.74514/2017 ... Criança ... e Adolescente - Abandono Intelectual ... Notícia ... de Fato ... 717.9.106385/2018 ...
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Relação de causalidade
... pela doutrina de crimes omissivos próprios, como os crimes de abandono material (Art. 244, CP), intelectual (Art. 246, CP) e abandono moral (Art ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... Processo n.º: 8001050-90.2019.8.05.0244 ... Assunto: [Abandono Intelectual] ... Autor/Requerente: REQUERENTE: GENIVAL DE ALMEIDA SILVA ...
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Itabuna - Vara de inf�ncia e juventude
... Abandono Material, Abandono Intelectual, Medidas de proteção] Autor REQUERENTE: ...
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Alagoinhas - 1ª vara da infância e juventude
... 8008092-03.2020.8.05.0004 ... [Abandono Intelectual] ... REQUERENTE: FERNANDO JOSE BISPO DE OLIVEIRA ...
- Ilhéus - Vara da infância e juventude
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Campo formoso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Classe / Assunto: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) / [Abandono Intelectual, Abandono Intelectual] ... REQUERENTE: JOYCE CARLLA ...
- Ituberá - Vara cível
- Camaçari - Vara da infância e juventude
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Capital - 1� vara da inf�ncia e da juventude
... : MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (1691) / [Abandono Intelectual] ... REQUERENTE: ELMA OLIVEIRA MOURA ... REQUERIDO: MIRO ...
- Campo formoso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Governador mangabeira - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... CLASSE-ASSUNTO: [Abandono Intelectual] ... AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia ...
- Camaçari - Vara da infância e juventude
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Catu - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , requisitando a instauração de TCO, relativamente ao crime de abandono intelectual, em desfavor de ANDRESSA DE SOUZA LIMA, encaminhando resposta ...
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Decisão Monocrática nº 51729790420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Intelectual ... ...
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Acórdão nº 1.0145.20.000513-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O art. 208, incisos I e IV, da Constituição da República, impõe ao Poder Público a obrigação de garantir educação básica e gratuita às crianças e adolescentes dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, além do...
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Decisão Monocrática nº 50033743320198210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA CONTRA OS AVÓS MATERNOS E GUARDIÕES (ART. 249 DO ECA). INUTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL. MEDIDA PREJUDICIAL AO SUSTENTO DO NÚCLEO FAMILIAR. CULPA OU DOLO DOS REPRESENTADOS NÃO COMPROVADOS....
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Intelectual ... ... -
Acórdão nº 1.0701.19.007225-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARTIGO 249 - DESCUMPRIMENTO DO PODER FAMILIAR - DIREITO À EDUCAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CABIMENTO- Os relatórios e estudos sociais lavrados pelo Comissário da Infância e Juventude e pela Assistente Social Judicial revestem-se de presumida veracidade e legalidade. - Restando evidenciada a...
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Acórdão nº 1.0183.19.003516-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - EVASÃO ESCOLAR - DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA DA GENITORA - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO ART. 249 DO ECA - MULTA - VALOR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.634, I, do CC/02, compete aos pais o pleno exercício...