Abandono intelectual
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Menina de 11 anos estuprada por padrasto não sabe ler nem escrever, diz delegada
... no crime de estupro, ela pode ser enquadrada nos crimes de abandono intelectual e omisso de notificao. A Polcia Civil chegou a pedir medida ...
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Juiz concede medida protetiva contra mãe de criança em São Paulo
Juiz concede medida protetiva contra mãe de criança em São Paulo
... correndo os crimes de subtração de incapaz, abuso de incapaz e abandono intelectual contra a filha, a fim de prejudicar o pai", disse o advogado ... -
Família foi mantida dentro de casa por 22 anos
... vai responder por porte de arma, porte de munio, crcere privado, abandono intelectual, ameaa e perseguio.caso dramtico no RioH dois meses, a Polcia ...
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Tipicidade
... a título de exemplo, o termo “ sem justa causa ” no crime de abandono intelectual (art. 246 do CP) ... Como já dissemos, boa parte da ...
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O direito à educação em risco: a influência dos 'sem partido' e dos 'sem escola' na legislação educacional brasileira
Sob a luz do materialismo histórico e dialético, o texto tem por objetivo apresentar elementos conjunturais da política educacional brasileira contemporânea e expor evidências de que o direito à educação está em risco. Para tanto apresenta alguns elementos relativos à realidade social e política brasileira, as principais previsões constitucionais e infraconstitucionais que (ainda) asseguram o...
... os umbrais do direito penal brasileiro, quando este tipifica como abandono intelectual a situação em que os pais não proveem a instrução ... -
Da Educação como Direito Fundamental
... ícula, cuja falta da providência pode configurar o delito de abandono intelectual, tipificado como crime no art. 246 do nosso Código Penal ...
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A educação como meio de reeducar o infrator: a educação familiar como meio de evitar atos de infração
... terem obtido amor e afeto de seus familiares, quer pelo descaso, abandono, mas mostrando, assim, que alguma falha ocorreu no percurso até o ... Os abandonos afetivo, intelectual e material são norteadores de crianças enfraquecidas pelas mazelas da ...
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Responsabilidade civil por Sharenting
... caso de omissão desses cuidados, tem-se a previsão do crime de abandono material e intelectual do filho menor, tipificado no Código Penal em seus ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... 79), acessão física (CC., art. 79) ou intelectual (CC., art. 79) e por expressa disposição de lei (CC., art. 80, caput ) ... 162, 316, 317 e 319 do diploma legal retratam ou na hipótese de abandono material ou intelectual (arts. 244 e 246, CP) e divulgação de segredo ...
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O legado de Weimar no Brasil
... Wolkmer assinala o abandono do individualismo pela ruptura revolucionária e a caminhada rumo ao ... deve ser protegida contra a exploração e o abandono moral, intelectual e físico” , enquanto que a Constituição brasileira dispõe no seu ...
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Acórdão nº 1.0145.18.017480-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE MATRICULAR FILHO EM REDE REGULAR DE ENSINO. CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA DA MÃE. PROVA. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. REFORMA. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Nos termos dos arts. 55 e 129 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os pais são responsáveis por matricular seus filhos na...
... Nessa ocasio, ela relatou o abandono escolar, a tentativa de autoextermnio do filho aps briga com a ... da eventual apurao de responsabilidade criminal por abandono intelectual ... Nada mais disseram. - (f. 50)." Saliento que me e filho ... -
Valença - 2ª vara criminal
... abandono. Não se vislumbra outra solução além da destituição do poder ... , colocando em risco a saúde e sobrevivência do filho, intelectual (descaso com educação) ou afetivo (ausência absoluta de carinho e ...
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Classificação dos crimes
... ex.: Omissão de socorro – Art. 135, CP; Abandono material – Art. 244, CP) ... Entretanto, para compreendermos estas ... Intelectual – Art. 246, CP – que só pode ser praticado pelos pais). c) ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... 702.9.192934/2018, ENCONTRANDO-O EM SITUAÇÃO DE COMPLETO ABANDONO, conforme ... descrito no relatório, o que, todavia, não interfere na ... acompanhar situação de vulnerabilidade e abandono intelectual do adolescente V ... Instauração: 29 de julho de 2020 ... Daniela de ...
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Acórdão nº 1.0702.19.037659-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RISCO À INTEGRIDADE E SAÚDE DAS CRIANÇAS. COMPROVAÇÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Demonstrada a prática de condutas insertas no rol previsto no artigo 1.638 do Código Civil por parte dos pais biológicos, a destituição do poder familiar é medida que se impõe para preservação do melhor...
... me que:I - castigar imoderadamente o filho;II - deixar o filho em abandono;III - praticar atos contrrios moral e aos bons costumes;IV - incidir, ... Este pode ser tambm moral e intelectual, quando importa em descaso com a educao e moralidade do infante31. O Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0702.19.037659-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RISCO À INTEGRIDADE E SAÚDE DAS CRIANÇAS. COMPROVAÇÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Demonstrada a prática de condutas insertas no rol previsto no artigo 1.638 do Código Civil por parte dos pais biológicos, a destituição do poder familiar é medida que se impõe para preservação do melhor...
... me que:I - castigar imoderadamente o filho;II - deixar o filho em abandono;III - praticar atos contrrios moral e aos bons costumes;IV - incidir, ... Este pode ser tambm moral e intelectual, quando importa em descaso com a educao e moralidade do infante31. O Cdigo ... -
Lauro de freitas - Vara da infância e juventude
... 8000450-89.2021.8.05.0150 ... Classe - Assunto: [Abandono Material, Abandono Intelectual] ... REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA ...
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Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Abandono Material] ... Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de ... / CLASSE PROCESSUAL: [Guarda, Abandono Material, Abandono Intelectual, Abandono Intelectual] ... Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria ...
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fora da escola, dentro de casa
... abandono intelectual "deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária ...
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Acórdão nº 1.0183.17.012235-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - AUSÊNCIA. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a estreita via dos embargos declaratórios é limitada ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão e à correção de erro material.
... aos deveres parentais implicaria em responsabilizao judicial por abandono intelectual, de sorte que, mais uma vez, restou evidente a sua dolosa ... -
Acórdão nº 1.0183.17.012235-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - AUSÊNCIA. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a estreita via dos embargos declaratórios é limitada ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão e à correção de erro material.
... aos deveres parentais implicaria em responsabilizao judicial por abandono intelectual, de sorte que, mais uma vez, restou evidente a sua dolosa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080461-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - NULIDADE DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EMBARGADO - AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO - ART. 1023, §2º DO CPC - INCLUSÃO DO AVÔ PATERNO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Não há que se falar em nulidade da...
... cancelamento da matrcula dos infantes, no havendo que se falar em abandono intelectual. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a ... -
Acórdão nº 50011653420188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. GUARDA DEFERIDA À AVÓ PATERNA. PLEITO DE RETORNO DA GUARDA AO PAI. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE FICARAM DEMONSTRADAS AS VIOLAÇÕES DOS DEVERES DE PROTEÇÃO INTEGRAL AOS INFANTES PELO APELANTE, DEVENDO SER-LHES ASSEGURADOS OS DIREITOS DE DESENVOLVIMENTO PLENO. GENITORES QUE NÃO EXERCERAM A CONTENTO O PODER...
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Intelectual ... RELATOR: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189467-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÌVEL. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. INAPTIDÃO PARA FUNÇÃO PARENTAL. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.- Demonstrada a prática de condutas insertas no rol das hipóteses elencadas pelo artigo 1.638 do Código Civil, a extinção do poder familiar é medida que se impõe para preservação do melhor...
... me que:I - castigar imoderadamente o filho;II - deixar o filho em abandono;III - praticar atos contrrios moral e aos bons costumes;IV - incidir, ... Este pode ser tambm moral e intelectual, quando importa em descaso com a educao e moralidade do infante31. O Cdigo ... -
Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... J. S. D. J ... ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Guarda, Abandono Material, Abandono Intelectual, Abandono Intelectual] ... Vistos, etc ...