abono de faltas ao trabalho
-
Acordão nº 20110404585 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Abril de 2011
... ção de valores que alega terem sido licitamente descontados por faltas injustificadas. Argumenta que as faltas injustificadas foram descontadas ... A legislação vigente dispõe que o abono de faltas nos primeiros quinze dias de trabalho compete ao serviço ...
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... mesmo período, há que se tomar seu esquecimento como prova em abono à tese da parte contrária. Subsunção à norma do ... art. 345 do ... da CLT, as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando ...
-
Artigos 57 a 61
Jaqueline Maria Menta ... Juíza do Trabalho no TRT-RS. Pós-Graduação em Direito Privado ... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei n. 13.467 de ... quer sua duração, penalidade em caso das faltas injustificadas e proibição de conversão em ...
-
Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
... Corte Trabalhista acerca da competência médica para abonar as faltas ao trabalho do empregado que se encontra adoentado? ... Resposta: ... do serviço médico da empresa, próprio (SESMT) ou em convênio, o abono das faltas correspondentes aos primeiros dias subsequentes ao acidente ou ...
-
Acordão nº 00292-2008-541-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Junio de 2009
ACIDENTE DE TRABALHO. Não havendo qualquer prova nos autos do acidente de trabalho alegado pelo autor na inicial, nada a deferir a título de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Provimento negado.
... ção por danos advindos de acidente de trabalho, devolução de faltas indevidamente descontadas, adicional de insalubridade, horas extras, ... Nega-se provimento ... Afirma o autor que o atestado médico para abono de faltas ao trabalho deve obedecer aos dispositivos legais, mas quando ... -
Acordão nº (DC)01766.2003.000.06.00.0 de Pleno, 17 de Julio de 2003
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... -se a conceder aos seus professores, um abono correspondente a 1/3 (um terço) do salário ... CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA - DO ABONO DE FALTAS ... As faltas dos professores, devidamente ...
-
Acordão nº 20121056524 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Septiembre de 2012
... Assevera ser devida a restituição dos descontos relativos às faltas, que foram devidamente justificadas. Aduz ser objetiva a responsabilidade ... ausência do trabalhador ao trabalho), não sendo considerados para abono das faltas os atestados entregues fora do prazo assinalado e que não ...
-
Acordão nº (DC)00128.2004.000.06.00.2 de Pleno, 1 de Julio de 2004
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... -se a conceder aos seus professores, um abono correspondente a 1/3 (um terço) do salário ... CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA - DO ABONO DE FALTAS ... As faltas dos professores, devidamente ...
-
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... , por exemplo), em virtude do contrato de trabalho ... 2) Gorjetas como parcela da remuneração: ... de renda sobre as seguintes parcelas: a) o abono de parcela de férias não gozadas (art. 143 da ... As faltas legais e justificadas ao serviço não serão ...
-
Verbas trabalhistas
@Abono salarial ... Fundamento Legal ... A Lei n ... A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a ... tema acima, pode-se afirmar que, havendo faltas, o adicional de insalubridade sofrerá redução ...
-
Anexos
... quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro ... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho ... N. 282 – ABONO" DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA (mantida) \xE2" ...
-
Acórdão, Processo nº 5001887-78.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... abono pecuniário; d) férias gozadas; e) te; f) Salário-Família; g) faltas abonadas; h) Prêmio de Desligamento; i) ... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, por ...
-
Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE: FALTAS JUSTIFICADAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, HORAS-EXTRAS, NOTURNO E SOBREAVISO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA...
... INCIDÊNCIA ... SOBRE: FALTAS JUSTIFICADAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, ... não acarretar suspensão do contrato de trabalho (vide AgInt no REsp ... 1.571.142/PR, Rel ... EM ESPÉCIE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO ASSIDUIDADE ... CONVERTIDO EM PECÚNIA. AGRAVO ... -
Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... 6 o da CF, em Educação, Saúde, Trabalho, Associação Sindical, Direito de Greve, Lazer, ... do mandato, salvo se cometer alguma das faltas previstas no texto da Consolidação das Leis do ... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. As férias do regime de tempo ...
-
Artigos 611-A e 611-B
Rodrigo Trindade de Souza ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações ... e outros fatos excepcionais, como atrasos, faltas e afastamentos ... A Portaria n. 373/2011 não ... e sem custo para o empregado; pagamento do abono ...
-
Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... , quando da ocorrência de acidente de trabalho, refere-se ao pagamento, pela empresa, dos ... INCIDÊNCIA SOBRE FALTAS ABONADAS ... 1. A jurisprudência desta Corte é ... ária sobre os valores relativos ao abono de faltas, diferentemente do que ocorre com a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0174053-32.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
ADMINISTRATIVOE PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ACOLHIDA. AUTARQUIA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. APELO DO ESTADO DO CEARÁ PREJUDICADO NA ANÁLISE MERITÓRIA. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA ERRONEAMENTE. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. PEDIDO DE
... abono de faltas. Preliminar acolhida. Recurso de Apelo ... licenças, compareceu ao trabalho por algumas vezes e, segundo consta, apresentou ... -
Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... relativos à saúde e segurança no trabalho, à medida que favorecem a ampla recuperação ... abono celetista de férias). Contudo, a vontade ... 13.467/2017), o número de faltas, desde que superior ... a sete , apenas ...
-
Acordão nº 20121298129 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Noviembre de 2012
... ser deferida a restituição dos descontos efetivados em razão das faltas e atrasos, porquanto justificados; i) honorários advocatícios devem ... ausência do trabalhador ao trabalho), não sendo considerados para abono das faltas os atestados entregues fora do prazo assinalado e que não ...
-
Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÃDICA. ANÃLISE PREJUDICADA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ART. 110 DO CTN. REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
-
Ferramentas de compliance trabalhista
... ções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e outros instrumentos internacionais, a ... e graduação, desde a advertência para faltas mais leves. (184) ... O empregador deve ter ... empresa apresentou vários argumentos em abono da justa causa aplicada ao trabalhador, entre os ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001331-35.2012.5.07.0015), 2012-10-02
... para justificar faltas ao trabalho; que convocou a reclamante por telegrama a ... justificar as ... objetivando o abono das faltas. Que recebeu telegrama da reclamada ... chamando-a a se ...