abono de faltas ao trabalho
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Acórdão Nº 39192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
Agravo regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. 3. Pena de demissão. Inassiduidade habitual. Faltas injustificadas. 4. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Proporcionalidade da pena aplicada. 5. Impossibilidade de dilação probatória em sede...
... Inassiduidade habitual ... Faltas injustificadas. 4. Ausência de direito líquido ... trabalho. E conclui a autoridade impetrada: ‘A recaída ... de comparecimento não dá direito ao abono de ... mais tempo de trabalho do que a duração ... -
Períodos de descanso
... aqueles que ocorrem dentro da jornada de trabalho para descanso e alimentação, nos termos do art ... o direito ao DSR em casos de atrasos e faltas injustificadas durante a semana ... • Ainda ... parte delas em dinheiro, por meio de abono de férias ... e) Proporcionalidade: esse ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... processamento de recurso na Justiça do Trabalho ... Súmula n. 5 do TST - REAJUSTAMENTO ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho ... Súmula n. 282 do TST - ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA (mantida) ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
8.1. Jornada de Trabalho" ... No capítulo em que foram tratados os princ\xC3" ... de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das ... motivo, pouco importa se o atleta teve faltas injustificadas no decorrer do ano, não sendo ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... pelo órgão apropriado de cada país, as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade ... VII — o abono ou gratificação de férias, desde que excedente ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... 4.375/64 1198 ) ... - As faltas necessárias à prestação do exame vestibular ... ílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência; ... - não estar em gozo de ...
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Da propriedade imobiliária
... ções que regulam as relações de trabalho; ... d) a exploração que favoreça o ... condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e ... 17) Pode o condomínio instituir o “abono pontualidade” (desconto para pagamento ...
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Índice Analítico
... - Ver "Gratificação Natalina" ... - Abono anual - PIS/PASEP ... 412 ... ACIDENTE DO TRABALHO ... - Acidentes e doenças equiparados ao ... 762 ... - Faltas graves praticadas durante o aviso ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... VII — o abono ou gratificação de férias, desde que excedente ... Art. 2º As faltas legais e justificadas ao serviço não serão ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do Trabalho ... : Não há falar em perdão tácito de faltas cometidas pelo servidor, quando o empregador for ... Todavia, tem o TST concedido abono de valor variável, que vai do salário mínimo ...
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Acordão nº 0041600-67.2007.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Julio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA PREJUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Adoção do entendimento expresso na Súmula nº 303 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É impositiva a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pela sua condição de tomador dos serviços prestados pela reclamante. Incide o...
... ão do contrato de trabalho teve como justificativa o conjunto de faltas anteriormente imputadas à trabalhadora, como resta claro dos termos em ... MATÉRIA REMANESCENTE ... 1. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO ABONO ANUAL DO PIS. Insurge-se o segundo reclamado contra a sentença que ... -
Duração do trabalho - jornada
... faltas injustificadas obreiras no respectivo período aquisitivo implicará a ... a conversão pecuniária de 1/3 do período de férias (o chamado abono pecuniário ou abono celetista de férias ) não se aplica aos ...
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Simões filho - 2ª vara criminal
... 59/72, com a finalidade de abonar suas faltas no trabalho ”. (ID. 271069383 ) ... na empresa onde trabalhava, a fim de obter abono de faltas ... Muito embora o acusado tenha ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... , o empregador pune os que cometerem faltas previstas em lei ou no contrato de trabalho ... É devida indenização substitutiva do abono do art. 239, § 3º, da Constituição Federal, ...
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Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem ... A ... VII — o abono ou gratificação de férias, desde que excedente ... Art. 2º As faltas legais e justificadas ao serviço não serão ...
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Do contrato individual do trabalho
... ção à Lei nº 13.467, de 2017, ao eliminar o conceito de “abono” e limitar as “ajudas de custo” a 50% da remuneração mensal. O ... O artigo 473 e seus incisos da CLT tratam das conhecidas faltas legais ao serviço, ou também chamadas faltas justificadas , que ...
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Legislação para consulta
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... recebidas a título de abono de férias na for- ma dos arts. 143 e 144 da CLT ... seu cargo o exame médico e o abono das faltas correponden- tes ao período referido no § 3º, ...
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Contratos com características específicas
... Obs.: As permissões de trabalho para o pessoal e os convidados da FIFA, ... @@3.5.3. Faltas Justificadas ... Ocorrendo faltas justificadas ao ... direito à percepção do 13º salário (abono anual) referente ao período de afastamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4208/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... 460 do CPC ... Revista não conhecida ... 3. FALTAS AO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. ABONO ... A jurisprudência desta Corte, ...
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Férias
... leis que limitam a jornada diária de trabalho e que conferem o repouso semanal remunerado, o ... dessa conversão em dinheiro, por meio do abono de férias, de duvidosa constitucionalidade ... , por mais de 30 dias; d) mais de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo (CLT, art ...
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nº 1999.01.00.033562-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2000
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS POR ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CLT, ART. 144. 1. O abono de férias por assiduidade, concedido em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, nos termos do artigo 144 da CLT, não estando, portanto, sujeito
... da Apelante, a despeito de ser intitulada "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ASSIDUIDADE", consistiria ... atendimento à Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa concedeu aos seus empregados abono ... no período aquisitivo, tenham uma ou duas faltas ao trabalho, será pago um abono correspondente a ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... receber este benefício, sem nunca ter trabalho ou ter exercido qualquer serviço ... Assim, o ... III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; ... IV - ... faltas correspondentes ao período referido no § 3º, ...
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Principais verbas trabalhistas
... Nascimento ( Iniciação ao direito do trabalho ... 18. ed. LTr, p. 289) ... a) Salário por ... (dez) dias, transformando este direito em abono pecuniário. O empregador não é obrigado a ... ário que tenha um número mínimo de faltas injustificadas durante o período aquisitivo, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000416-66.2011.5.07.0032), 2011-10-06
... falso ao empregador, com o intuito de obter o abono de suas faltas ao trabalho, conduta ... esta que merece o imediato cerceio ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000781-57.2010.5.07.0032), 2010-08-24
... atestado médico falso ao empregador com o intuito de obter o abono ... de suas faltas ao trabalho, conduta esta que merece o imediato cerceio ...