abono de faltas ao trabalho
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Da rescisão
... motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma ... ocorreu após indícios concretos de faltas funcionais e não gerou constrangimentos à ... Em abono do que dissemos acima acerca da relação de ...
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Acordão da Primeira Turma, 11-03-2024
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 22 DA LEI N. 12.016/2009. ALEGAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OCORRÊNCIA.1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 22 da Lei N. 12.016/2009, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da matéria nele inserta, tampouco foram opostos
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Do Contrato Individual de Trabalho
... Súmula 241 STF - A contribuição previdenciária incide sobre o abono" incorporado ao salário ... Súmula 459 STF - No cálculo da indenizaç\xC3" ... Vide PN 68 SDC/TST ... PN 68 SDC TST - EMPREGADO RURAL. FALTAS AO SERVIÇO. COMPRAS (positivo) ... Autoriza-se o chefe de família, se ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 2102-43.2018.5.90.0000) 25-10-2019
... abono de permanência a ... magistrados e, por outro, concessões indevidas ... suspendeu a contagem, embora o servidor tenha ... incorrido em faltas injustificadas, licenças para ... tratamento da própria ... saúde ...
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Efeitos do assédio moral e legislação de referência
... 64 pacientes vítimas do psicoterror no trabalho. O mobbing é definido como forma extrema de ... á sua produção em razão das eventuais faltas para seu tratamento. Daí a necessidade de ... de los comportamientos lesivos y el abono de indemnizaciones por los daños y perjuicios ...
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Exercício de algumas profissões
... primeira norma, a cuidar da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, que ficaria ... meia, e sendo descontadas, a cada mês, as faltas às aulas, exceto as verificadas por motivo de ... 17, abono esse que deve ser requerido pelo empregado até ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5015438-31.2020.4.04.0000), 01-05-2020
... em razão de doença ou de acidente do trabalho e auxílio-doença e relativos aos 30 primeiros ... ; (v) férias pagas em dobro; (vi) abono pecuniário; (vii) salário maternidade; (viii) ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. FALTAS JUSTIFICADAS. ABONO DE FALTAS POR ATESTADO ...
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Agentes Públicos
... , públicas ou privadas, relação de trabalho de natureza profissional em caráter não ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... É aquele destinado à apuração de faltas disciplinares, violação de deveres funcionais e ...
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Decisão da Presidência nº 1007212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE ... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO ... ABONO DE FALTAS POR ATESTADO MÉDICO ... ADICIONAIS DE ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... III — 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 ... Seção IV ... DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS ... Art. 142 O empregado perceberá, durante as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 11450-10.2013.5.01.0008)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FÉRIAS. CONCESSÃO PARCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO PERÍODO SOBRE O QUAL DEVE RECAIR A CONDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA
... colacionados tratam de hipótese de conversão de férias em abono ... pecuniário e consignam o entendimento de ser devido o ... recorrida, verifica-se que não houve faltas nos períodos aquisitivos, e tão pouco ... comprovação de que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5020632-12.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... em razão de doença ou de acidente do trabalho e auxílio-doença e relativos aos 30 primeiros ... ; (v) férias pagas em dobro; (vi) abono pecuniário; (vii) salário maternidade; (viii) ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. FALTAS JUSTIFICADAS. ABONO DE FALTAS POR ATESTADO ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... acórdão regional, segundo o qual, além de verificadas diversas faltas injustificadas do reclamante ao serviço, consta que o trabalhador, em ... 2) Súmula n. 282, do TST - Abono de faltas. Serviços médicos da empresa. Ao serviço médico da empresa ...
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Acórdão, Processo nº 5002577-52.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... de salários, e demais rendimentos do trabalho, e ganhos habituais, expressos no art. 195, I e ... Adicional de caixa; ... Abono assiduidade; ... Parcela do décimo terceiro ... Adicional de transferência; ... Faltas abonadas/ justificadas por atestado médico; ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017) ... § ... ) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-Lei n. 1.535, de 13.4.1977) ... III — 18 ...
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Direito administrativo
... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... á aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001100-76.2014.5.06.0011), 22-02-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO VINCULANTE. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. De acordo com o quanto restou apurado em sede de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), não restou suficientemente demonstrada a efetiva ocorrência de abandono de emprego, eis que, além de não se ter evidenciado o animus abandonandi do trabalhador, as 33 (trinta
... o animus abandonandi do trabalhador, as 33 (trinta e três) faltas supostamente injustificadas compreendem um segundo atestado médico, não ... Cláudio Guimarães, autorizou o abono de das faltas dos dias 02 a 12.05.2013, consignando, ainda, que há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000282-65.2016.5.06.0008), 28-11-2016
EMENTA: JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. Ressuma, do acerco probatório, que o reclamante já ostentava histórico de várias faltas cometidas e, a despeito das reiteradas punições adotadas, voltou a incidir no mesmo comportamento, resultando daí, que a ele pode ser atribuído, sim, o perfil do desidioso e indisciplinado incorrigível. A repetição de faltas apresenta contornos...
... probatório, que o reclamante já ostentava histórico de várias faltas cometidas e, a despeito das reiteradas punições adotadas, voltou a ... dia 22.08.2014 seria o dia da escala do reclamante e o mesmo obteve "abono administrativo", sendo folga prevista para o dia 23.08.2014 (p.171); Já ... -
Índice Alfabético Remissivo
... causa para a rescisão do contrato de trabalho: art. 482, i – item 23 v. Súmulas TST: , 62 e 73 v. Faltas ao serviço ... ABERTURA E SALIÊNCIA NOS PISOS ... 241: contribuição previdenciária ... ABONO DE FALTAS ... Faltas não justificadas: art ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 13051-63.2017.5.90.0000) 23-02-2018
... exercício, como faltas injustificadas, licença para tratamento da própria ... saúde que ... abono de permanência a magistrados e, por outro, concessões ... indevidas ...
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Divergência entre INSS e setor médico do empregador: empregado considerado apto pela Previdência Social e incapacidade para o trabalho atestada por médico da empresa
... édico, próprio ou em convênio, tem a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período acima, somente devendo encaminhar o ...
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Férias Anuais Remuneradas
... e profícua vida dedicada ao Direito do Trabalho ... Era o último remanescente da comissão ... ); a Seção IV fala da remuneração e do abono de férias (arts. 142/145); enquanto que a ... No trabalho a tempo parcial, o número de faltas, desde que superior a 7, apenas reduz à metade o ...
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Decisões Monocráticas nº 1121008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... que, em 19.07.07, sofreu acidente de trabalho, o que motivou a concessão de 828 dias de ... do serviço em virtude de: ( ... ) X - faltas abonadas nos termos do § 1º do art. 110, ... SERVIDOR PÚBLICO ... ABONO DE PERMANÊNCIA ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ...
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Acórdão, Processo nº 5024783-81.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022
... empregados a título de auxílio-funeral, faltas justificadas e horas de intervalo intrajornada ... em remuneração, uma vez que não há trabalho efetivamente prestado, sequer estando o ... NÃO INCIDÊNCIA. ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA ... I - Na origem, o ...