abono de faltas ao trabalho
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Processo nº 2003.001.140625-7 de Sexta Câmara Cível, 6 de Junio de 2006
Direito Civil. Responsabilidade. Instituição de ensino. Aluno que comprovou ter direito ao regime especial de trabalho domiciliar em decorrência de acidente que o deixou incapacitado para locomover-se até o local das aulas por 120 dias. Aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, do Decreto Lei n. 1.044/69 e do próprio manual do aluno. Reparação de danos. Cabimento. O aluno já se...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 81-12.2012.5.02.0045) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA O Juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o...
.... ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES . - ABONO DE FALTAS . O apelo não comporta conhecimento pelas violações ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001826-98.2015.5.07.0007), 2018-05-11
..., improcedente também o pedido declaratório de justificação e abono de faltas ao trabalho. . 2. Honorários advocatícios. Perecendo o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 349-63.2017.5.08.0000) 09-04-2018
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RESCISÃO CONTRATUAL - DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS. De acordo com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, o art. 477 da CLT estabelece que "o ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador". O dispositivo tem como objetivo principal promover a...
... jurídico pátrio não traz qualquer restrição à validade do abono de faltas concedido por esse meio. Recurso ordinário a que se nega ... -
Acórdão Nº 0020898-31.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-08-2018
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Evidenciados o dano, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, bem como a culpa patronal na ocorrência do evento danoso, faz jus o trabalhador às indenizações por danos material e moral decorrentes de doença ocupacional.
...faltas injustificadas. Dos danos morais. . A reclamante refere que em face das ... que disponha de serviço médico tem a seu cargo o exame médico e o abono das faltas ao trabalho, não se pode admitir a recusa da empregadora em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20560-39.2014.5.04.0000) 14-05-2018
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARAZINHO; SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; E SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - OCERGS. O Tribunal Regional do...
... por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025662720184058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802566-27.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBSON LIMA DA SILVA ADVOGADA: Maria do Desterro Teixeira APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. UFC. ENSINO SUPERIOR....
... do ora apelante na disciplina "Trabalho de Conclusão de Curso", com o abono das faltas ... -
Acórdão Nº 0020412-75.2018.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, incide o disposto no artigo 790-B, § 4º, da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar...
...Destaca que todas as faltas realmente foram necessárias para tratar da saúde e foram devidamente ... que disponha de serviço médico tem a seu cargo o exame médico e o abono das faltas ao trabalho, não se pode admitir a recusa da empregadora em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1989-05.2014.5.02.0023)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . 1 . JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊ
... controvérsia, referente ao abono das faltas amparadas por atestados médicos emitidos no . âmbito ... -
Sentença nº 1000274-13.2023.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-07-2023
... é associado, entrou em contrato com a reclamada para solicitar o abono de faltas ao trabalho em razão de o autor ter frequentado curso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001260-56.2014.5.07.0017), 2016-03-09
... ao contrário dos atestados médicos utilizados pela recorrente para abono de suas faltas ao trabalho, reveste-se de qualidade e idoneidade aptas a ...
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Acórdão Nº 0309939-75.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. DISPENSA ANTECIPADA MOTIVADA NA EXISTÊNCIA DE CINCO FALTAS INJUSTIFICADAS EM DIAS INTERCALADOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 15, VI, DA LEI N. 16.861/2015). PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA HIPÓTESE. ABONO ADMINISTRATIVO DE DUAS FALTAS, APÓS PEDIDO DE REVISÃO PELA SERVIDORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTOU A SUA DISPENSA....
..., duas foram abonadas, e que as outras duas faltas registradas posteriormente não refletem a ... autos e que a rescisão do contrato de trabalho imprescindia de processo administrativo.Requer ao ...ABONO ADMINISTRATIVO DE DUAS FALTAS, APÓS PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0020265-87.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALIDADE DE ATESTADO EXARADO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE NÃO VINCULADO AO SERVIÇO MÉDICO CONVENIADO PELA EMPRESA. Hipótese em que a finalidade legal (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 4º) é assegurar a celeridade no procedimento ao pagamento do salário ao segurado empregado afastado da atividade, o que não se confunde com o não aceite de atestado proferido por...
... atestado proferido por outro profissional da área de saúde para o abono de falta e não vinculado ao serviço médico conveniado pela empresa. ... que nos termos da legislação o atestado médico apto a abonar as faltas dos trabalhadores deve partir do serviço médico da empresa ou de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000781-32.2015.5.07.0016), 2015-11-24
... ato de improbidade, ao falsificar atestado médico para justificar faltas ao serviço. Juntou aos autos cópia do atestado médico apresentado pelo ... atestado médico falso ao empregador, com o intuito de obter o abono de suas faltas ao trabalho, conduta esta que merece o imediato cerceio ...
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Direito individual do trabalho
... o direito à fruição de férias anuais e ao recebimento do abono constitucionalmente assegurados, não impedindo negociações coletivas ... (em vez de no mínimo 14, 5 e 5), salvo eventual redução por faltas decorrente da aplicação do art. 130 da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão, Processo nº 5024565-24.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... de salários, e demais rendimentos do trabalho, e ganhos habituais, expressos no art. 195, I e ...Faltas justificadas;. Abono assiduidade (ausências ...
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Acórdão Nº 0174053-32.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO DE FALTAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2011 ATÉ A DATA EM QUE A SERVIDORA RETORNOU AO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Cuidam-se de Embargos de Declaração, denº.
...INEXISTÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO DE FALTAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2011. ATÉ A A EM QUE A SERVIDORA RETORNOU AO TRABALHO. RECURSO. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cuidam-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046674120164058100), 03-03-2020
PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... ao dia 06 de novembro de 2014 para fins de abono de falta ao trabalho nos respectivos dias. . ... e Telégrafos, a fim de ver abonadas suas faltas ao trabalho, os atestados referidos. . . Em ... -
Acordão nº 20150912727 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Octubre de 2015
... à reclamada três atestados médicos visando abonar suas faltas. O primeiro deles foi apresentado em 25.01.2012, visando o abono das ...
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Férias
... (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, terá direito, anualmente, ao gozo de um ... Quantidade de dias corridos N. de faltas injustificadas ao serviço . 30 00 a 05 24 06 a ... coletivos de trabalho podem tratar do abono de faltas ao serviço. Assim sendo, é importante ...
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Acórdão Nº 0020420-56.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. A prestação habitual de horas extras invalida o regime compensatório semanal, nos termos da Súmula nº 85, item IV, do TST. Entretanto, somente é devido o pagamento do adicional de horas extras para as horas destinadas à compensação semanal, nos termos da Súmula nº 85 do TST. Recurso ordinário parcialmente provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ante a constatação de...
... de ponto, constato que o reclamante, nos meses em que não recebeu o abono, contou faltas ao trabalho devidamente justificadas por atestados ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000126-24.2020.5.07.0036), 2021-01-20
... em caso de adoecimento e apresentação de atestado médico, para abono de eventuais faltas ao trabalho que pudessem vir a suceder, obviamente, no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001056-80.2016.5.07.0004), 2018-01-22
... é inválida, aduzindo que o fato ensejador da mesma, quer seja, as faltas injustificadas não ocorreram, uma vez que a empresa se negava a acatar os ... os atestados médicos apresentados pelo obreiro com o consequente abono da falta, uma vez que embora tenham sido consideradas 17 (dezessete) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 826-92.2018.5.10.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.647/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ADI 5766. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... férias, adicional de férias, licença prêmio, faltas abonadas, licença saúde e conversões . em espécie de férias, licença prêmio, folga, abono assiduidade, licença saúde . . . ". . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000874-37.2011.5.06.0121 (01433-2009-019-06-00-0)), 09-07-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESÍDIA FUNCIONAL. FALTAS AO SERVIÇO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. Não é possível considerar-se injustificada a falta ao serviço cujo desconto do dia correspondente não foi determinado pela empresa. Assim, abonadas as faltas apontadas, ainda que por liberalidade do empregador, resta afastada a pretensão de ver reconhecida a...
...RECURSO ORDIN Á RIO. DES Í DIA FUNCIONAL. FALTAS AO SERVI Ç O. JUSTA CAUSA N Ã O CONFIGURADA . N ã o é poss í ... mesmo que a legisla ç ã o n ã o preveja a possibilidade de abono de faltas ao servi ç o por consulta m é dica de filho , a pr ó pria ...