abortamento em curso
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Decisao Nº 0003164-77.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 10-05-2023
... médico no hospital demandado porque no dia 27/11/2019, ao curso de sua 6-7semana de gestação, apresentou um sangramento vaginal e ... Suposto abortamento retido, que ensejou a prescrição e aplicação hospitalar de medicamento ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E FURTO QUALIFICADO.SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME CONTRA A VIDA,CALCADA NA OFENSA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM (DUPLA IMPUTAÇÃO) COMDECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CRIME REMANESCENTE.APELAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANULOU A AÇÃO PENAL, SOB ACOMPREENSÃO DE QUE A IMPUTAÇÃO COMO UM TODO VIOLOU O PRINCÍPIO NEBIS IDEM (PROCESS
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Acórdão nº 50002508320128210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 19-04-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. CURETAGEM APÓS ABORTAMENTO. INFECÇÃO GENERALIZADA. ERRO MÉDICO NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA. Os hospitais respondem pelos danos causados aos pacientes quando evidenciada a conduta culposa do profissional que atua na instituição, enquanto que a responsabilidade civil do médico segue a regra do art. 14 §4º do CDC, perquirindo-se também sobre a culpa dele. Caso em que a
... adquirida durante procedimento ambulatorial de curetagem após abortamento. Os autores atribuem ao hospital e ao médico demandados a ... médico foi adequado, pois nada indicava haver então Infecção em curso que exigisse procedimento diverso, como o uso de antibióticos. ... -
Acórdão Nº 220516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... que deve ser alcançada no curso da instrução ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... VÁLIDA. PROVA DA MATERIALIDADE E ... INDÍCIOS DA AUTORIA. ABORTAMENTO ... DA INSTÂNCIA PENAL DESCABIDO. A ... existência de prova válida da ...
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Constitutionalizing abortion in Brazil
O Brasil tem constitucionalizado disputas pelo direito das mulheres a encerrar uma gravidez indesejada. O presente artigo examina como teve início esse processo, na Assembleia Constituinte em 1986-87, e como se desenvolveu em diferentes arenas de disputa, como o Legislativo, o Executivo e a esfera pública. Recentemente, o conflito se deslocou para o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da...
... Manual de Orientação Assistência ao Abortamento, Parto e Puerpério. 2010. http://professor.pucgoias.edu.br/SiteDocente/ ... 86 ... 28 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo ... 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2011 ... -
DOULAS: MOVIMENTO SOCIAL E LUTA POR POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
... Atualmente, o papel de doula é exercido por mulheres ou homens, com curso ... 1 Doutora em Saúde Pública pela Fiocruz. Professora da ... eventualmente quando discutem o atendimento a mulheres em abortamento involuntário, que passam por violência obstétrica. A ...
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Processo nº 0022067-27.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... OU VIOLÊNCIA, SENDO PRECIPITADO O ABORTAMENTO DA CAUSA ... curso da ação ...
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Exercícios práticos
... , 25 anos, gestante de 19 semanas, solicita licença por abortamento espontâneo. Cabe o benefício? Em caso positivo, por quanto tempo e sob ual embasamento legal? ... 23) Professora II, puérpera, em curso de licença-maternidade há 32 dias, solicita alta pericial, por óbito da ...
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Dignidade humana e direito administrativo no STF: Uma breve análise crítica
O artigo analisa os acórdãos do Supremo Tribunal Federal brasileiro os quais, após 1988, expressamente invocaram a "dignidade humana" em assuntos ligados ao direito administrativo. Para tanto, o artigo inicia expondo duas das posições críticas mais contundentes sobre a dignidade humana, nomeadamente, a do filósofo Michael Rosen e a do teórico do direito Christopher Möllers, as quais formam o pano
... Administrativo na Faculdade de Direito da uFR S e Professor no curso de Direito (graduação e mestrado em Direitos humanos) do UniRitter, ... o uso de células tronco em pesquisa cientíica, bem como o abortamento de fetos anencéfalos, para icarmos em alguns poucos casos nos quais o ... -
Acórdão, Processo nº 5005323-10.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... Polícia Judiciária da União, não há alternativa senão o abortamento do curso do presente procedimento” ... Por tudo, entendo que da prova ...
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Nota editorial
... ) existe uma sequência de rupturas e continuidades que marcam o curso da ação, as quais podem ser indicadas no caso concreto como resultado de ... , nos casos de anencefalia, não se trataria propriamente de um abortamento, mas de uma antecipação terapêutica do parto. O autor põe em relevo a ...
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Acórdão Nº 0700279-62.2018.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABORTO CAUSADO POR TERCEIRO E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME PREVISTO NO ART. 125 DO CP E CONDENÁ-LO NAS PENAS DO ART. 129, § 9º, DO CP. ALEGAÇÃO DEFENSIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE COMETIMENTO DO ABORTO. RECONHECIMENTO DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DO...
... RECONHECIMENTO DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E ... DO ABORTAMENTO INTENCIONAL PELO CONSELHO DE SENTENÇA ... RESPOSTA AFIRMATIVA DOS ... proferido em desmedida afronta ao acervo probatório produzido no curso da ação penal, ... sendo proibido, à Corte Revisora, o aprofundamento ... -
Acordao N° 1241554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Administrativo. Civil. Apelação cível. Ação de compensação por danos morais. Cerceamento de defesa. Inexistência. Aborto. Erro médico não configurado. Apelação cível desprovida. Sentença mantida. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se, deferida a realização da prova pericial, a parte que a requereu, ainda que intimada da data do ato, deixa de comparecer perante o experto, sem qualquer...
... sentido de não ser incomum o abortamento entre as 12 (doze) primeiras semanas da gestação, bem ... assim o fato ... atua insuficientemente para deter o ato lesivo. (In Curso de direito administrativo, 26. ed. rev. e ... atual., até a EC n. 57, de ... - Acórdão Nº 0302260-21.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5059799-36.2020.4.04.0000), 21-12-2020
... , caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ... Em decorrência, houve o abortamento da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri depois de 6 dias de ...
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A
... • Vide art. 818, NCC. • Vide art. 258, CCom ... Abortamento. Interrupção da gestação resultando na morte do feto. Não se deve ... Ação cautelar proposta contra a parte que comete atentado no curso do processo, caracterizado aquele nos itens do art. 879 do CPC. A peça ...
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Acórdão nº 1.0000.18.123711-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA - GESTAÇÃO DE ALTO RISCO - EXISTÊNCIA NA AVENÇA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 424, DO CC, E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA-F
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Acórdão nº 1.0000.18.123711-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA - GESTAÇÃO DE ALTO RISCO - EXISTÊNCIA NA AVENÇA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 424, DO CC, E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA-F
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001957-77.2015.5.06.0144), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Interrompida a gravidez por aborto não criminoso, resta afastado o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, não havendo que se falar em indenização substitutiva. 2. Não restando comprovada a conduta ilícita da empresa, que teria causado o aborto, mostra-se...
... , pelo que se conclui que a gravidez da reclamante se iniciou no curso do contrato de trabalho, mormente se considerada a projeção do aviso ... 67ee091, de 26/07/2013, consta " sinais ecográficos de abortamento retido ", o que revela a interrupção da gestação, corroborada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000236-75.2013.5.06.0010 (01177-2004-001-06-00-9)), 11-06-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA. A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. Há que se identificar um comportamento
... sal á rios desde a dispensa imotivada (21/11/2012) at é o abortamento, este ocorrido em 26/01/2013 (fls. 120), acrescidos de 13 º sal á rios ... Curso de Direito do Trabalho. 11 ª ed. S ã o Paulo: LTr, 2012. p. 630). No ... -
Acórdãos nº 1001045-68.2016.8.26.0549 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... abortamento, estando, na ocasião, grávida de quatro meses ... pleito de apuração das irregularidades ocorridas no curso da prisão da corré Bruna. Ambas as rés foram enfáticas ...
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Anexos
... 6º. A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos ... ãos ou de tecidos, esterilização, fecundação artificial, abortamento, manipulação ou terapia genética ... § 1º No caso de procriação ...
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Direitos do nascituro: os efeitos e potenciais direitos da criança gestada por pais sob efeitos de substâncias nocivas
Abordam-se, neste artigo, os direitos do nascituro na perspectiva de verificar a preservação dos seus direitos no que tange à saúde. A legislação brasileira, assim como nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, asseguram os direitos do nascituro, inclusive para questões patrimoniais. No entanto, pouca ou nenhuma preocupação existe em relação à saúde da gestante e do feto....
... Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf, em sua obra denominada Curso de Bioética e Biodireito (2013), a começar pela Grécia, onde ... no deslocamento prematuro da placenta, o que pode gerar abortamento espontâneo; crescimento retardado do feto; baixo peso ao nascer; ... -
Sentença nº 1000509-77.2022.5.02.0254 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... a nova lei processual é autoaplicável, atingindo os processos em curso no estado em que se encontram, visto que não há direitos adquiridos a ... ão: “ Não há nexo causal certo, direto e total entre o abortamento precoce ocorrido e o trabalho desenvolvido em favor da Reclamada, sob a ...
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Acórdãos nº 0027354-84.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... o erro médico, por negligência, ocasionou o abortamento" de seu primeiro filho. A má prestação do serviço m\xC3" ... Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Malheiros, ...