Aborto ilegal
-
Acordao N° 1406306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Habeas corpus - prisão provisória - crimes de aborto, homicídios qualificados e ocultação de cadáver - necessidade de aprofundamento nas investigações e existência de indícios de autoria - ausência de coação ilegal. Os incisos i e iii da lei 7. 960/1989 autorizam a prisão provisória "quando imprescindível para as investigações? e ?quando houver fundadas razões de autoria em homicídio doloso". Se...
... HABEAS CORPUS – PRISÃO PROVISÓRIA – CRIMES DE ABORTO, HOMICÍDIOS ... QUALIFICADOS E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – NECESSIDADE DE ... COAÇÃO ILEGAL ... Os incisos I e III da Lei 7.960/1989 autorizam a prisão provisória ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABORTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Este Tribunal há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da...
-
A descriminalização do aborto na ARGENTINA e no MÉXICO e como isso fortalece a luta das brasileiras pelo reconhecimento desse direito
... Porém, a partir dessa, os seus ministros entenderam e decidiram que seria ilegal penalizar as mulheres que optassem pela interrupção voluntária da gravidez, pois não havia nenhuma proibição expressa na constituição ...
-
Expediente - PROJETOS DE LEI
... o aborto ilegal de um feto de sete meses ... No mês de junho deste ano, a ...
-
'Discurso imbecil e idiota': Malafaia rebate Lula sobre direito ao aborto
... E portanto, a mulher no poderia decidir sobre a vida do feto.O pastor cita ainda pesquisas que indicariam que mulheres que fizeram aborto "ilegal ou legalmente" teriam maior propenso transtornos psquicos. Ele, porm, no cita quem fez a pesquisa e onde foi publicada. E considera a prtica como um ...
-
Cruzadas do gênero e gramática neoconservadora: cenários pós-eleições presidenciais de 2018
Este artigo é recorte de uma pesquisa mais ampla que analisou repertórios de gênero nas eleições presidenciais brasileiras de 2018, a partir dos textos-proposta disponibilizados no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Focamos aqui na agenda ultraconservadora de gênero, sua política paranoide e seu discurso excessivo. Concluímos que a disputa em torno dos sentidos de gênero se tornou central
... (interditando-lhes a participação na vida política, declarando o aborto ilegal, impedindo o trabalho assalariado das mães, impondo códigos de ... -
Acórdão Nº 0805673-80.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO ... PROVOCADO POR TERCEIRO. PACIENTE QUE DESCUMPRIU ... REGRA DO ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS ... CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
-
Filhos de Bolsonaro reagem à fala de Lula que defendeu direito ao aborto
... "Aqui no Brasil, as mulheres pobres morrem tentando fazer aborto, porque é proibido, o aborto é ilegal", disse Lula, afirmando que a mulher com dinheiro pode fazer o procedimento no exterior ... "Aqui no Brasil não faz (aborto) porque é proibido, ...
-
Lula diz que política pública sobre aborto precisa avançar e vira alvo de bolsonaristas
... "Aqui no Brasil, as mulheres pobres morrem tentando fazer aborto, porque proibido, o aborto ilegal. Quando na verdade deveria ser transformado numa questo de sade pblica, e todo mundo ter direito e no ter vergonha. Eu no quero ter um filho, eu vou ...
-
Lula diz que 'todo mundo' deveria ter direito ao aborto e vira alvo de evangélicos
... "Aqui no Brasil, as mulheres pobres morrem tentando fazer aborto, porque é proibido, o aborto é ilegal", disse Lula, afirmando que a mulher com dinheiro pode fazer o procedimento no exterior ... Veja ainda: ... Lula sugere que militância pressione ...
-
Filhos de Bolsonaro reagem à fala de Lula que defendeu direito ao aborto
... "Aqui no Brasil, as mulheres pobres morrem tentando fazer aborto, porque é proibido, o aborto é ilegal", disse Lula, afirmando que a mulher com dinheiro pode fazer o procedimento no exterior ... "Aqui no Brasil não faz (aborto) porque é proibido, ...
-
Capítulo 5 - Aborto e anencefalia
... necessidade de requisitos temporais e qualitativos em relação à gestação; sendo assim qualquer limitação ao exercício desse direito é ilegal, ainda que esta decorra de resoluções técnicas, portarias ou normas internas de hospitais ... No primeiro caso relatado, o abuso sexual era ...
-
Festival de Veneza: filme francês 'L'événement' leva o Leão de Ouro
... Adaptação de um romance de Annie Ernaux, o longa trata sobre aborto ilegal nos anos 1960. "L’Événement" é o segundo filme francês que ...
-
Acórdão Nº 5060934-58.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
... , a impetrante alega que a paciente est sofrendo constrangimento ilegal ante o recebimento de denncia acusatria pela suposta prtica do crime ... a atipicidade material da conduta, "uma vez que a criminalizao do aborto [ ... ] incompatvel com as regras e princpios da Constituio Federal de ...
-
Lula diz que 'todo mundo' deveria ter direito ao aborto e vira alvo de evangélicos
... "Aqui no Brasil, as mulheres pobres morrem tentando fazer aborto, porque é proibido, o aborto é ilegal", disse Lula, afirmando que a mulher com dinheiro pode fazer o procedimento no exterior ... "Aqui no Brasil não faz (aborto) porque é proibido, ...
-
Lula diz que 'todo mundo' deveria ter direito ao aborto e vira alvo de evangélicos
... "Aqui no Brasil, as mulheres pobres morrem tentando fazer aborto, porque é proibido, o aborto é ilegal", disse Lula, afirmando que a mulher com dinheiro pode fazer o procedimento no exterior ... "Aqui no Brasil não faz (aborto) porque é proibido, ...
-
Lula diz que 'todo mundo' deveria ter direito ao aborto e vira alvo de evangélicos
... "Aqui no Brasil, as mulheres pobres morrem tentando fazer aborto, porque é proibido, o aborto é ilegal", disse Lula, afirmando que a mulher com dinheiro pode fazer o procedimento no exterior ... "Aqui no Brasil não faz (aborto) porque é proibido, ...
-
Lula diz que 'todo mundo' deveria ter direito ao aborto e vira alvo de evangélicos
... "Aqui no Brasil, as mulheres pobres morrem tentando fazer aborto, porque é proibido, o aborto é ilegal", disse Lula, afirmando que a mulher com dinheiro pode fazer o procedimento no exterior ... "Aqui no Brasil não faz (aborto) porque é proibido, ...
-
Lula diz que 'todo mundo' deveria ter direito ao aborto e vira alvo de evangélicos
... "Aqui no Brasil, as mulheres pobres morrem tentando fazer aborto, porque proibido, o aborto ilegal", disse Lula, afirmando que a mulher com dinheiro pode fazer o procedimento no exterior."Aqui no Brasil no faz (aborto) porque proibido, quando na ...
-
Lula diz que 'todo mundo' deveria ter direito ao aborto e vira alvo de evangélicos
... "Aqui no Brasil, as mulheres pobres morrem tentando fazer aborto, porque é proibido, o aborto é ilegal", disse Lula, afirmando que a mulher com dinheiro pode fazer o procedimento no exterior ... Veja ainda: ... Lula sugere que militância pressione ...
-
Lula diz que 'todo mundo' deveria ter direito ao aborto e vira alvo de evangélicos
... "Aqui no Brasil, as mulheres pobres morrem tentando fazer aborto, porque é proibido, o aborto é ilegal", disse Lula, afirmando que a mulher com dinheiro pode fazer o procedimento no exterior ... "Aqui no Brasil não faz (aborto) porque é proibido, ...
-
Lula diz que 'todo mundo' deveria ter direito ao aborto e vira alvo de evangélicos
... "Aqui no Brasil, as mulheres pobres morrem tentando fazer aborto, porque é proibido, o aborto é ilegal", disse Lula, afirmando que a mulher com dinheiro pode fazer o procedimento no exterior ... "Aqui no Brasil não faz (aborto) porque é proibido, ...
-
Lula diz que 'todo mundo' deveria ter direito ao aborto e vira alvo de evangélicos
... "Aqui no Brasil, as mulheres pobres morrem tentando fazer aborto, porque é proibido, o aborto é ilegal", disse Lula, afirmando que a mulher com dinheiro pode fazer o procedimento no exterior ... "Aqui no Brasil não faz (aborto) porque é proibido, ...
-
Lula diz que 'todo mundo' deveria ter direito ao aborto e vira alvo de evangélicos
... "Aqui no Brasil, as mulheres pobres morrem tentando fazer aborto, porque é proibido, o aborto é ilegal", disse Lula, afirmando que a mulher com dinheiro pode fazer o procedimento no exterior ... Veja ainda: ... Lula sugere que militância pressione ...
-
Decisão monocrática Nº 231977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO ...