Aborto ilegal
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Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
... decisão, sob o prisma da demanda feminina pela legalização do aborto. Em sequência, far-se-á uma abordagem acerca da aplicabilidade dos ... Com isso, a realidade das mulheres que optam pelo aborto ilegal e os riscos à sua saúde advindos dos procedimentos abortivos em ... -
Acórdão nº 117080 de 2ª Turma, 2 de Diciembre de 2013
Habeas corpus. Estupro e aborto provocado por terceiro. 3. Réu revel. Produção antecipada da prova. 4. Pedido de declaração da nulidade da colheita da prova oral antecipada. Ausência de fundamentação. 5. Silêncio da defesa. Inconformismo externado somente 14 anos depois da decisão do Juízo de origem. Preclusão. 6. Peculiaridades do caso. Necessidade da medida: gravidade dos crimes praticados e...
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A questão do aborto e a expectativa da decisão da Suprema Corte dos EUA
O aborto e a expectativa da decisão da Suprema Corte dos EUA
... recusou a cassar, no mês de dezembro passado, a nova lei do Texas, a demonstrar que se deve reputá-la vigente, no sentido de que o aborto é ilegal "a partir do décimo dia após a falta de menstruação para algumas mulheres" ... Defensores do direito ao aborto proclamam que a discussão ... -
Aborto, racismo e violencia: reflexoes a partir do feminismo negro/Abortion, racism and violence: reflections from the perspective of Black Feminism.
... Para tal, entrevistamos dez mulheres negras e brancas, de classe media e de classes populares, que recorreram ao aborto ilegal utilizando diversos metodos. Devido as dificuldades de se realizar pesquisas sobre aborto no Brasil, as jovens foram contactadas atraves de uma rede ...
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A Portaria 2.282 do Ministério da Saúde e a infância interrompida
... ção penal brasileira, que fixa desde 1940 duas hipóteses de aborto legal: em caso de risco de morte materna e da gravidez decorrente de ... É necessário revogá-la, afinal, se nem o aborto ilegal ...
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Mulher, Estado e Revolucao - politica da familia Sovietica e da vida social entre 1917 e 1936 Wendy Goldman.
... Nesse sentido, a questao da maternidade e do aborto constituiu uma pauta central nas fases iniciais do governo bolchevique ... O aborto ilegal realizado por parteiras, por outro lado, era menos agressivo e baseado em ...
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Críticas a Lula, parlamentares bolsonaristas e conselheira de Trump: debate sobre aborto no Ministério da Saúde vira palanque político
... Se falava que morriam mil, duas mil, 10 mil, 50 mil, at 70 mil mulheres por ano por aborto ilegal. Sendo que morrem por ano cerca de 60 mil mulheres em idade frtil disse ele, acrescentando: Lamentavelmente no Brasil nos ltimos tempos os nmeros ...
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Críticas a Lula, parlamentares bolsonaristas e conselheira de Trump: debate sobre aborto no Ministério da Saúde vira palanque político
... Se falava que morriam mil, duas mil, 10 mil, 50 mil, at 70 mil mulheres por ano por aborto ilegal. Sendo que morrem por ano cerca de 60 mil mulheres em idade frtil disse ele, acrescentando: Lamentavelmente no Brasil nos ltimos tempos os nmeros ...
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Críticas a Lula, parlamentares bolsonaristas e conselheira de Trump: debate sobre aborto no Ministério da Saúde vira palanque político
... Se falava que morriam mil, duas mil, 10 mil, 50 mil, at 70 mil mulheres por ano por aborto ilegal. Sendo que morrem por ano cerca de 60 mil mulheres em idade frtil disse ele, acrescentando: Lamentavelmente no Brasil nos ltimos tempos os nmeros ...
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Críticas a Lula, parlamentares bolsonaristas e conselheira de Trump: debate sobre aborto no Ministério da Saúde vira palanque político
... Se falava que morriam mil, duas mil, 10 mil, 50 mil, at 70 mil mulheres por ano por aborto ilegal. Sendo que morrem por ano cerca de 60 mil mulheres em idade frtil disse ele, acrescentando: Lamentavelmente no Brasil nos ltimos tempos os nmeros ...
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Críticas a Lula, parlamentares bolsonaristas e conselheira de Trump: debate sobre aborto no Ministério da Saúde vira palanque político
... Se falava que morriam mil, duas mil, 10 mil, 50 mil, at 70 mil mulheres por ano por aborto ilegal. Sendo que morrem por ano cerca de 60 mil mulheres em idade frtil disse ele, acrescentando: Lamentavelmente no Brasil nos ltimos tempos os nmeros ...
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Possíveis efeitos da legalização do aborto no Brasil baseado em experiências internacionais
O presente artigo tem como objetivo abordar a questão da descriminalização do aborto no Brasil e abordar os seus possíveis efeitos de acordo com o contexto socioeconômico no qual as mulheres brasileiras estão inseridas. Para tanto, foi feita uma comparação entre o ordenamento jurídico brasileiro e ordenamentos jurídicos de países desenvolvidos acerca da interrupção da gravidez, assim como a...
... mzV6SpG8-SnpIkXRY_CuXwhYt6nkHA4Oy8TPfe8m3gar24WotV http://www.esquerdadiario.com.br/Aborto-legal-x-aborto-ilegal-a realidade-pelo-mundo-afora https://www.cairn-int.info/article-E_POPU_1802_0225--abortion-around- the-world-an-overview.htm ... -
Penal - Processo Penal
... a ordem tributária trancamento da ação penal constrangimento ilegal configurado falta de justa causa ... Recurso ordinário em habeas ... em 11.03.2008 - Fonte: DJ, 07.04.2008) ... @Crime de aborto. Não realização do exame de corpo de delito. Testemunha não afirmou a ...
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Uso de evidências no debate constitucional sobre aborto: o conceito de direito à vida nos amici curiae da ADPF 442
... áculos para ter acesso ao aborto mesmo nas hipóteses legais, tais como falta de serviços de saúde que ofereçam o procedimento, exigência ilegal de boletim de ocorrência (em caso de estupro), questionamentos, julgamentos e culpabilizações por parte de profissionais da saúde, os quais atuam ...
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Descriminalização do aborto, vozes, mortes e o direito de escolha
... A Organização Mundial da Saúde (OMS), no entanto, estima que a cada dois dias uma mulher brasileira morra vítima do aborto ilegal.” trecho da matéria veiculada no site do jornal El País no Brasil, intitulada “Silêncio diante do drama do aborto clandestino”, ...
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Dignidade da pessoa humana e aborto. Um problema de saúde pública e não de direito penal
O presente artigo versa sobre o tratamento penal do aborto e a realidade social, em especial, o direito à escolha da mulher e a autonomia sobre seu corpo, que, apesar da intangibilidade da dignidade da pessoa humana, possui um tratamento penal em descompasso com a real dimensão do tema em nossa sociedade. Em meio a este descompasso, ressalta a omissão do Estado no que diz respeito aos...
... (Delajustine, Lauterbach, 2020) ... Segundo Ana Claudia Delajustine e Gabriela Lauterbach, “O aborto ilegal é uma prática banal na vida de milhares de mulheres brasileiras, segundo pesquisa Nacional do aborto 2016”. (Delajustine, Lauterbach, 2020) ... -
DERECHOS SEXUALES Y REPRODUCTIVOS EN ARGENTINA: NUEVAS TENDENCIAS LEGISLATIVAS Y OPINIÓN DE LOS MÉDICOS
Si trazamos una trayectoria del derecho sanitario argentino en la última década, podríamos ver cómo la nueva legislación otorga cada vez mayor centralidad a la autonomía de la voluntad los pacientes. Los ciudadanos argentinos cada vez tienen mayor poder de decisión en todo lo relativo al cuidado de su propio cuerpo y salud. Esto sin dudas provoca un corrimiento del rol tradicional que ocupaban...
... Palabras claves ... Aborto; Derecho à la Salud; Derechos Sexuales y Reproductivos; Identidad de ... estos casos, por considerarla una práctica innecesaria, ilegal" y cuestionable porque no sólo obliga a la víctima del delito a exponer p\xC3" ... -
Aborto
... ência ou grave ameaça, e em que pese o pensamento divergente de Damásio de Jesus 594 , não há concurso de crimes com o constrangimento ilegal (art. 146, CP) a que foi submetida a gestante. O aborto sofrido pressupõe no seu contexto típico a realização de grave ameaça ou de violência ...
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Reproductive rights and abortion: Women in the Zika epidemic/ Direitos Reprodutivos e o Aborto: As mulheres na epidemia de Zika.
... Se e verdade que o acesso a contracepcao e precario e que o aborto e ilegal, tambem e verdade que as mulheres brancas e ricas ainda assim tem acesso a alternativas contraceptivas e a abortos seguros, enquanto as negras, ...
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Críticas a Lula, parlamentares bolsonaristas e conselheira de Trump: debate sobre aborto no Ministério da Saúde vira palanque político
... Se falava que morriam mil, duas mil, 10 mil, 50 mil, at 70 mil mulheres por ano por aborto ilegal. Sendo que morrem por ano cerca de 60 mil mulheres em idade frtil disse ele, acrescentando: Lamentavelmente no Brasil nos ltimos tempos os nmeros ...
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Juíza do Texas autoriza aborto de mulher com gravidez de risco
... No Texas, o aborto ilegal, e os requerentes alegam que as excees mdicas no so claras e intimidam os mdicos. Por isso, Cox, com 20 semanas de gravidez, pediu a interveno ...
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Prefácio
... O artigo trata da concepção ilegal e os reflexos presentes na jurisprudência brasileira. Afirma as autoras ... , quando se dá a ocorrência de negligência médica em casos de aborto ilegal, este é responsabilizado ... Na sequência, estão os autores ...
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Breves considerações sobre o aborto à égide do direito comparado
Este trabalho tem como objetivo demonstrar toda a discussão que ronda o tema do aborto, com ênfase no contexto do Direito Comparado. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico e legislativo, além de pesquisa em fontes de dados oficiais de forma a aprofundar a temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro e da sociedade contemporânea
... abortos são realizados na África e américa do sul, ou seja, países subdesenvolvidos, que não possuem controle de natalidade e o aborto é ilegal ... 4. O Aborto no Direito Comparado ... Atualmente existem ainda países que são tão conservadores que criminalizam qualquer hipótese de ... -
El derecho a beneficiarse de los avances científicos y los límites a la discrecionalidad estatal la salud reproductiva en América Latina
Las mujeres de países desarrollados rara vez mueren de hemorragia posparto y casi nunca por un aborto, las mujeres en América Latina sí. La mayoría de estas muertes son evitables, y el misoprostol y mifepristona ayudan a prevenirlas. El misoprostol tiene varios usos obstétricos, incluido el tratamiento de la hemorragia posparto y el aborto incompleto. La mifepristona tiene como principal uso la...
... rara vez mueren de hemorragia postparto y casi nunca por un aborto, las mujeres en Latinoamérica sí. La mayoría de estas muertes son ... para regular su distribución (y un potencial uso para "el aborto ilegal"). Esta objeción resulta inaceptable pues traslada el peso de la ... -
Construções científicas sobre o aborto no Brasil entre 2010 e 2018
Este artigo analisa produções científicas sobre o aborto no Brasil. A busca por publicações ocorreu entre os meses de abril e maio de 2018 em bases virtuais relevantes para as ciências sociais e da saúde. A única delimitação foi a definição do país, restringindo os achados ao Brasil. A busca resultou em 389 publicações datadas desde 1964. As pesquisadoras optaram por dividir as publicações em três
... ção para o fato de que os números podem ser ainda maiores, uma vez que nem todas as mulheres assumem o procedimento, por ser considerado ilegal ... Diniz, Medeiros e Madeiro (2017) chamaram a atenção para o fato de o fenômeno que é frequente entre todas as mulheres, contudo, afirmaram ...