Aborto ilegal

• Direitos fundamentais e alteridade

O presente artigo analisa a admissibilidade da ampliação das hipóteses de aborto, em especial quando ele é realizado de forma voluntária, até o terceiro mês da gestação. A discussão é pertinente, haja vista que, em nosso país, o aborto é considerado crime, apenas com exceções quando há risco à vida da mãe, resultante da gravidez, quando esta é decorrente de estupro e, recentemente, em face da Ação

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

• Manual de direito penal

• Em Pauta

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

O propósito deste artigo é apresentar um estudo de uma sociedade distópica que não possui a divisão essencial do direito proposto pela teoria Tridimensional do Direito no livro Lições Preliminares de Direito. O livro aponta que para a resolução de uma causa jurídica e social deve haver a atuação do Formalismo Normativista, Sociologismo Jurídico e Moralismo Jurídico. Na sociedade exposta na obra...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• O Globo

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL E ADULTERAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDOSOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM. PROVAS VÁLIDAS.PENAL...

• Consultor Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

HABEAS CORPUS – CRIME DE ABORTO – Trancamento da ação penal – Inviabilidade – Extinção da punibilidade da paciente pelo cumprimento da pena e feito devidamente arquivado – Discussão acerca da inconstitucionalidade da criminalização do aborto – Impossibilidade – Princípio constitucional da cláusula de Reserva de Plenário – Inteligência do art. 97 da CF/88 e da Súmula Vinculante 10 do STF – Violação

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITOS DE TORTURA, TENTATIVA DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, ESTUPRO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ART. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Existindo, nos autos, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os requisitos...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABORTO SEM CONSENTIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. RÉU PRESO EM OUTRA COMARCA DECORRENTE DE DECRETO DE PRISÃO EM OUTRO PROCESSO. O JUÍZO IMPETRADO TEM DADO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUEPENAL....

• O Globo

• O Globo

• O Globo

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA, E, DE OFÍCIO, CONCEDIDA COM APLICAÇÃO, EX OFFICIO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. FEITO COMPLEXO. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DESIGNADA. RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE. TEMPO...

Habeas-corpus – Aborto provocado – Paciente, que aceitou proposta de suspensão da ação penal, pleiteia o trancamento da ação por ausência de justa causa, seja por atipicidade da conduta, ausência de materialidade delitiva e/ou ilicitude das provas – Impossibilidade – Questões apresentadas pela defesa envolvem o mérito da causa – Matéria submetida ao controle concentrado no STF através de ADPF -...

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de violação sexual mediante fraude e aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante. Líder espiritual. Vítimas jovens e inexperientes sexualmente. Periculosidade in concreto do paciente. Resguardo da ordem pública e da integridade física e psíquica das vítimas. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal...

• Como passar em concursos de delegado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE, A INCOLUMIDADE E A FÉ PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO E USO DE DOCUMENTO FALSO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, LEI 10.826/2003, ART. 16, § 2º, E CÓDIGO PENAL, ART. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO...

HABEAS CORPUS com pedido liminar. Supostas práticas de tentativas de homicídio duplamente majorado e de aborto provocado por terceiro. Pleito de relaxamento de prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão que não se pode dizer teratológica ou ilegal. Custódia amparada nos indícios suficientes de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não demonstrado....