Aborto ilegal
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Direitos humanos e autonomia da vontade da mulher: a liberdade sexual e reprodutiva e a problemática do aborto
Questão tormentosa é a que trata da legalização do aborto, pois envolve direitos da mais alta complexidade, como o direito à vida, malgrado, atualmente, se fale que não há mais direito fundamental de caráter absoluto. A discussão gira em torno de duas fortes concepções: de um lado, as feministas, chamadas de liberais; e de outro, os conservadores, liderados por concepções religiosas. Entretanto,...
... Em relação ao aborto, Flávia Piovesan (1997, p. 61) lembra que a ordem internacional recomenda aos Estados que assumam o aborto ilegal como uma questão prioritária e que sejam revisadas as legislações punitivas referentes ao aborto, sendo considerado pela Conferência ... -
O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
... Os peticionários alegavam que o Estado violou seu direito à liberdade, devido à sua detenção em flagrante ilegal – sem que se cumprissem os requisitos e enquanto recebia assistência médica. Desta forma, teriam sido desrespeitados os princípios da ...
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Processo nº 0062807-95.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... ILEGAL, ... SEGUNDO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 21 ... atuou como enfermeira no ato delitivo de aborto ...
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Nova secretária de Direitos Humanos defende descriminalização do aborto
... lamentvel a morte de mulheres em razo da pratica do aborto ilegal ... A secretaria de Direitos Humanos estar subordinada ao Ministrio da Justia no governo Temer. No ano passado, a presidente Dilma Rousseff unificou ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , por exemplo, que nosso ordenamento jurídico proíbe não só o aborto, o homicídio e a pena de morte, para a garantia da vida, como também a ... , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se der qualquer outra forma de eliminação da vida humana ...
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O princípio da proibição do retrocesso e o aborto legal
O princípio da proibição do retrocesso e o aborto legal
... o crime de estrupo ou preservar as evidências do mesmo, mas de notificar à polícia própria prática do aborto que, no caso, não é ilegal. Ser obrigado notificar à polícia um evento não criminoso é uma exigência ilegal e violadora da ética do sigilo médico. É um esforço de ... -
Dos crimes contra a pessoa
... a interrupção da gravidez com a morte do feto configura crime de aborto ( Art. 124/125/126 CP ), e somente a partir do início dos procedimentos ... 1.6.1 Constrangimento Ilegal (Art. 146 do CP) ... 1.6.1.1 Tipo objetivo e subjetivo ... Este ...
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REsponsabilidade civil e wrongful actions: a responsabilidade civil entre direitos e vulnerabilidades de uma vida (in)justa
... a gestação, premida a mãe da criança da opção de realizar aborto" com base em diagnóstico médico que resultou da não informação de poss\xC3" ... no caso assim sucedeu – para o feto (embora o aborto fosse ilegal no estado de New Jersey, não o era no vizinho estado de New York, onde ...
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A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... Toda forma de interromper a vida humana após a fecundação é ilegal, salvo as permitidas por lei: o aborto, quando a mãe corre risco de vida ... -
A entrega voluntária como mecanismo para evitar o aborto ou o abandono de incapaz
... ilegal, ou seja, pelo aborto clandestino, colocando a sua vida em risco e a do feto. O aborto que é um dos maiores responsáveis pela morte de mulheres ...
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Acórdão nº 1.0000.13.034125-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PROVOCAÇÃO DE ABORTO COM CONSENTIMENTO DA GESTANTE E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA IDONEAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUIZ A QUO. RÉU FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA POR MAIS DE QUATRO ANOS. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROVOCAÇÃO DE ABORTO" COM CONSENTIMENTO DA GESTANTE E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DECISÃO DENEGAT\xC3" ... ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... - Encontrando-se idoneamente fundamentada ... -
Acórdãos nº 2188893-48.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem denegada, portanto. Trata-se de habeas corpus (folhas ... : a) inconstitucionalidade da criminalização do aborto; b) atipicidade da conduta imputada a essa ...
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O que são direitos sexuais e reprodutivos?
... na interrupção voluntária da gravidez, também conhecida como aborto provocado, a qual é ilegal em todo território nacional. A conduta está ...
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Acórdão Nº 0020058-07.2013.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-11-2014
... em 08.05.2013, assiste razão à reclamante quando sustenta que foi ilegal a sua dispensa em 11.04.2013, pois a sua gravidez já estava consumada ... ínea "b" do ADCT e na Súmula nº 444 do TST, uma vez que ocorreu o aborto" em 08.05.2013, interrompendo a gravidez. Assim, faz jus apenas à indeniza\xC3" ...
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Direito Penal
... Gabarito “B” (Delegado/SP – 2011) O aborto provocado pela gestante é crime (A) formal. (B) de mão própria ... (C) O crime de exercício ilegal da medicina, previsto no CP, por ser crime plurissubsistente, admite ...
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Abortamento (Art. 124)
... sua vez, preleciona que: “Segundo se admite geralmente, provocar aborto é interromper o processo fi siológico da gestação, com a consequente ... CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. [ ... ] - Não ocorre bis in idem ...
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Espera angustiante
... A medida, que prope a legalizao do aborto nestes casos, opo j recomendada pela ONU para os pases onde h epidemia da ... e decidir, por maioria, que a prtica, por qualquer motivao, no ilegal nos trs primeiros meses de gestao. O voto apresentado agora pelo ministro ...
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O debate sobre a vida em tempos sombrios
Bruna Rodrigues: O debate sobre a vida em tempos sombrios
... óstico genético de pré-implantação (DGPI) e abordagens sobre o aborto. No tópico II, denominado “Dignidade humana vs. Dignidade da vida ... interrupção da gravidez até a 12ª semana é considerada um ato ilegal", mas livre de pena. Pela lei, o aborto é permitido se houver uma indicaç\xC3" ... -
Nova secretária de Direitos Humanos defende descriminalização do aborto
... lamentvel a morte de mulheres em razo da pratica do aborto ilegal ... A secretaria de Direitos Humanos estar subordinada ao Ministrio da Justia no governo Temer. No ano passado, a presidente Dilma Rousseff unificou ...
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Inicial. Rompimento de camisinha, com gravidez indesejada
... , e pelo fato de o dano causado por esta não ter solução, pois o aborto é ilegal em nosso país, além de presentes os requisitos do fumus boni ...
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Decisao Nº 0031842-82.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-11-2022
... , a negativa de atendimento, na forma narrada, se demonstra ilegal. ” ... A ré contestou o feito. Nega conduta indevida e dever de ... Com efeito, o diagnóstico de aborto retido configura um estado de risco para a paciente, o que determina a ...
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Identidade e corpo na marcha das vadias
O presente artigo aborda elementos acerca da construção da identidade "vadia" por parte de um setor do movimento feminista, a Marcha das Vadias. A ressignificação e reconstrução do significado de "vadia" revela que as mulheres estão inseridas em relações políticas de gênero. É analisada a maneira como as manifestantes da marcha compreendem a relação das mulheres com seus corpos a partir de tais...
... Outra questão importante é o aborto. As manifestantes consideram que as mulheres têm o direito de decidir ... no Brasil, notadamente as cristãs, que fazem com que o aborto seja ilegal, e, consequentemente, muitas vezes praticado em condições precárias ... -
Possível elo entre bicheiros e aborteiros é investigado
... revelam ligação de contraventor com acusada de dirigir clínica ilegal em bonsucesso ... Ligações telefônicas interceptadas pela Subsecretaria ... na semana passada, controlava uma rede de clínicas clandestinas de aborto no Rio. A investigação dessa suposta ligação foi divulgada ontem pelo ...
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Ministério da saúde volta atrás e exclui aborto da tabela do sus
... "Alertei a ele que, pelos termos da portaria, ela estaria legalizando o aborto ilegal. O ministro me procurou para comunicar que estudou a portaria, que foi editada por uma secretaria do ministério, entendendo que tinha falhas. Logo ...
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LEI - D.O. nº 28609 de 24/10/2023 (Edição Extra) - LEI 12305
... Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 ... de outubro ... A ASSEMBLEIA ... e das imputações penais no caso de aborto ilegal; ... III - contribuir com a redução dos indicadores ... relativos à ...