aborto jurisprudencia
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000616-91.2015.5.07.0013), 2015-07-31
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABORTO ESPONTÂNEO SUPERVENIENTE ... 1. A atual, iterativa e notória ...
- Aborto (Arts. 124 a 128, CP)
- Suprema Corte dos EUA decide analisar processo que pode abrir precedentes para limitar aborto no país
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- Suprema Corte dos EUA decide analisar processo que pode abrir precedentes para limitar aborto no país
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0157099-35.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2023
APELAÇÃO ¿ Arts. 121, §2º, I, IV e VI n/f do §2° - A, I, e §7º, I; 125, n/f 70, segunda parte; e 211, por duas vezes, n/f 70, primeira parte, tudo n/f 69, todos do Código Penal. Pena: 38 (trinta e oito) anos, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime fechado, e 30 (trinta) dias-multa. Narra a denúncia que o apelante, com vontade de matar, ceifou a vida de NATHALIE RIOS MOTTA DE...
... aborto do feto de aproximadamente treze semanas, sem o consentimento de NATHALIE ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.1. A decisão monocrática agravada está embasada no entendimento deque, "conforme recentes precedentes unânimes das turmas de direitoprivado, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do...
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A controversia constitucional do aborto no Brasil: Inovacao na interacao entre movimento social e Supremo Tribunal Federal/The Abortion Constitutional Controversy in Brazil: A New Interaction between the Social Movement and the Supreme Court.
... do pais, assim como a resposta do STF a essa demanda, incluindo a promocao do debate publico durante seu processo de decisao e a sua jurisprudencia neste campo. Tambem se aponta o processo gradual de litigio estrategico desenvolvido ate 2018 neste campo. Dessa forma, o estudo procura contribuir a ...
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Breves considerações sobre o aborto à égide do direito comparado
Este trabalho tem como objetivo demonstrar toda a discussão que ronda o tema do aborto, com ênfase no contexto do Direito Comparado. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico e legislativo, além de pesquisa em fontes de dados oficiais de forma a aprofundar a temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro e da sociedade contemporânea
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Acórdão nº 1008014-18.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – GESTANTE – TRATAMENTO PARA EVITAR ABORTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR – ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.“(...) De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do...
... FAZER – PLANO DE SAÚDE – GESTANTE – TRATAMENTO PARA EVITAR ABORTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – NEGATIVA DE ... -
Acórdão nº 1001490-23.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – GESTANTE – TRATAMENTO PARA EVITAR ABORTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR – ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.“(...) De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde...
... FAZER – PLANO DE SAÚDE – GESTANTE – TRATAMENTO PARA EVITAR ABORTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – NEGATIVA DE ... -
Acordao N° 1325162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Agravo de instrumento. Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Professora de contrato temporário. Gravidez. Tutela provisória. Reconhecimento imediato da estabilidade. Impossibilidade. Esgotamento de parte do objeto da ação. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões. 2. Trata-se de agravo de instrumento...
... No mesmo dia do ... início do atestado (28/10/2019), sofreu aborto e o atestado foi prorrogado por 20 dias, de 03/11/2019 a ... 22/11/2019 ... -
Sobre a (im)parcialidade do Supremo: a questão do aborto
Sobre a (im)parcialidade do Supremo: a questão do aborto
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Acórdão nº 70193 de Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - JÚRI - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO (CPP, ART. 593, III, 'D') - DECISÃO DO JÚRI CONSIDERADA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS - PROVIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL - SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DE OFENSA À SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI - RECEPÇÃO,...
... MATERIALIDADE, CRIME, ABORTO ... - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CABIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010319-56.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. 1. O Impetrante/Paciente alega, em resumo, que: após audiência de custódia foi encaminhado ao Hospital Psiquiátrico Roberto de Medeiros para exames; permaneceu internado da data de 20.08.2021 a 01.09.2021, data em que recebeu alta; após, a Autoridade apontada como coatora, sem a...
... o crime de aborto, eis que a esposa estava grávida. Com a devida vênia ... do ... -
Acórdão nº 1.0713.15.000876-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ABORTO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil do ente público e de seus agentes pressupõe a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano suportado.Não restando comprovado pela autora o nexo de causalidade entre os...
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Acórdão nº 1.0713.15.000876-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ABORTO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil do ente público e de seus agentes pressupõe a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano suportado.Não restando comprovado pela autora o nexo de causalidade entre os...
- Acórdão Nº 0801448-21.2018.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
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Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
... decisão, sob o prisma da demanda feminina pela legalização do aborto. Em sequência, far-se-á uma abordagem acerca da aplicabilidade dos ... -
Contratos com características específicas
... encontrem afastadas de sua atividade laboral por motivo de parto ou aborto. Também possuem direito ao benefício seguradas que adotam crianças até ...
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Direitos da Personalidade
... 122), 32 o infanticídio (CP, art. 123), 33 o crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento (CP, art. 124), 34 o ... Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/ Acesso em: 06 fev. 2021 ... CIVIL E ...
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Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
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Acórdão nº 1003088-35.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1003088-35.2022.8.11.0015Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Sinop/MTRecorrente(s):Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa de Trabalho MédicoRecorrida(s):Vandressa Regina Catharino GerhardtJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:02 de junho de 2023SUMULA DO
... RISCO DE ABORTO, ÓBITO FETAL INTRA-ÚTERO. NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA ... -
Acórdão Nº 201727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... reconhecimento da atipicidade material do crime de aborto, com ... consentimento da gestante, no primeiro trimestre da gestação ...