aborto jurisprudencia
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As wrongful actions nos tribunais superiores
Amplamente debatidas em países que adotam o sistema common law, wrongful actions ou ações de dano de vida são demandas judiciais baseadas em violação dos direitos reprodutivos como fundamento de responsabilidade civil. Tais concepções estão inseridas em uma mudança de paradigma que permite construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à novos danos indenizáveis. Portanto, o objetivo do...
... ões acerca do tema se apresentam de maneira delicada, vez que o aborto é prática criminalizada nos termos do Código Penal brasileiro e as ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... se a vida humana for intrauterina estará caracterizado o delito de aborto. Além disso, se já iniciado o trabalho de parto, a morte do feto confi ... ”, disponível em http://www.tjdft.jus.br/institucional/jurisprudencia/ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801994-48.2021.8.19.0209 (Fazendária), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801994-48.2021.8.19.0209 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A, ITAU SEGUROS S/A - ré Recorrido: GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ART. 213 C/C ART. 226, II E ART. 234-A, III, POR DIVERSAS VEZES, N/FDO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTOPREVISTA NO ART. 234-A, III DO CP. AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA PARACONFIRMAR A PATERNIDADE DO FETO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. GRAVIDEZRESULTANTE DE ESTUPRO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALDESFAVORÁVEL
- Sentença Nº 0800131-06.2021.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 11º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 27-07-2021
- Suprema Corte dos EUA decide analisar processo que pode abrir precedentes para limitar aborto no país
- Extrema direita dos EUA põe em risco lei trilionária de Defesa ao associá-la a restrições ao aborto e transição de gênero
- Extrema direita dos EUA põe em risco lei trilionária de Defesa ao associá-la a restrições ao aborto e transição de gênero
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Wrongful life actions em portugal, 20 anos depois
... casos, não se reclama a frustração de um alegado direito ao aborto, mas sim o insucesso de um procedimento contraceptivo, destinado a evitar ...
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Decisão monocrática Nº 195449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e vilipêndio a cadáver. É inadmissível habeas ...
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Acordao N° 1375049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Plano de saúde. Autorização para internaçâo e realizaçâo de procedimento médico. Negativa. Urgência/emergência. Carência. Prazo. Dano material e moral. Configurados. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do...
... hipóteses ... 7. Na hipótese a recorrida teve um aborto retido, motivo pelo qual foi solicitado pelo médico ... responsável a ... - Defensores do aborto focam em pleito legislativo
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071813-07.2019.8.19.0038 (Fazendária), 29-10-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0071813-07.2019.8.19.0038 RECORRENTE: JOCELIA LUIS DA SILVA RECORRIDO: ODONTO LEITE EIRELI e outros VOTO A autora contratou, em março de 2019, Plano odontológico junto à 2º ré ODONTOPREV S.A. com pagamento mensal de R$49,90 na fatura de cartão de crédito da 3° Ré (Riachuelo), porém teve recusa no...
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Acordao N° 1756469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público. Licença maternidade. Termo inicial. Alta hospitalar do recém-nascido. Genitora internada por 08 dias. Prejuízo de contato. Não comprovado. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995
... § 3º No caso de aborto atestado ... por médico oficial, a segurada terá direito a 30 (trinta) ... -
Decisão monocrática Nº 216797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ARTS. 125, CAPUT, E ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro ... A liminar, na via eleita, não tem previsão ...
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Dos crimes contra a pessoa
... a interrupção da gravidez com a morte do feto configura crime de aborto ( Art. 124/125/126 CP ), e somente a partir do início dos procedimentos ...
- Suprema Corte dos EUA decide analisar processo que pode abrir precedentes para limitar aborto no país
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Acórdão Nº 1030908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... TRIBUNAL DO ... JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR ... TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO ...
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Decisao Nº 8061128-03.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I RRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ABORTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DO AGIR NEGLIGENTE, ...
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Decisão monocrática Nº 1441874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 232639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... 124, do Código Penal [aborto provocado pela gestante] (documento eletrônico 4, p. 2) ... Neste ...