aborto jurisprudencia
- Suprema Corte dos EUA decide analisar processo que pode abrir precedentes para limitar aborto no país
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Responsabilidade Civil; 3.3.2. Tutela Penal: a questão do aborto; 3.3.3. A fragilidade jurídica do embrião – 3.4. Projetos de lei em ...
- Suprema Corte dos EUA decide analisar processo que pode abrir precedentes para limitar aborto no país
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Acórdão nº 52081522620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ABORTO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DA ADOLESCENTE. DESCABIMENTO. A DECISÃO QUE DECRETA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DEVE SE BASEAR EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE E ESTAR AMPARADA NA NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 108 DO ECA. CASO EM QUE MANTIDA A
... cometidos contra a sua própria gestação, resultando no aborto e, logo após, na ocultação do cadáver do nascituro. Ressaltou que ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... transformar–se a vida humana embrionária em lixo hospitalar pelo aborto? Como compatibilizar o art. 2º do Código Civil que assegura os direitos ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , por exemplo, que nosso ordenamento jurídico proíbe não só o aborto, o homicídio e a pena de morte, para a garantia da vida, como também a ...
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Acórdão nº 0002988-67.2010.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
“RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE [ART. 217-A E ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP] – RECURSO DA DEFESA – PENA – DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM PARTE, DESFAVORÁVEIS AO APELANTE –REDUÇÃO DAS PENAS BASE AO MÍNIMO LEGAL PRETEXTADA – VIABILIDADE – EXASPERAÇÃO RELATIVA À CULPABILIDADE –...
... -67.2010.8.11.0064Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento, Estupro de ... -
Acórdão nº 0006706-60.2014.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 05-09-2023
... na realização de procedimento médico (curetagem, após aborto); ... 2. Danos morais fixados (R$ 30.000,00) em conformidade com os ...
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Dos crimes contra a pessoa
... a interrupção da gravidez com a morte do feto configura crime de aborto ( Art. 124/125/126 CP ), e somente a partir do início dos procedimentos ...
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Acórdão nº 1.0470.05.023644-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2008
PROCESSUAL PENAL - ABORTO PROVOCADO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPRONÚNCIA - LAUDO ASSINADO POR UM ÚNICO PERITO - POSSIBILIDADE. 1. Diante dos princípios ""pas de nullité sans grief"" e da instrumentalidade das formas, previstos nos artigos 563 e 566, do CPP, não se decreta a nulidade de nenhum ato processual que dele não resulte prejuízo para a acusação ou para a defesa, bem como o que não tenha...
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - ABORTO PROVOCADO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPRONÚNCIA - LAUDO ASSINADO POR UM ... -
Acórdãos nº 1001633-85.2015.8.26.0072 de 3ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... ÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ABORTO Alegação de que houve negligência da ...
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Estatuto do nascituro - avanço ou retrocesso na proteção aos direitos humanos?
... peremptoriamente quaisquer possibilidades de a mulher praticar o aborto ... Significa que as causas legais acobertadas pelo manto legal e da ...
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Acórdão Nº 0803480-53.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-07-2022
... filho seu, chegando a sofrer aborto. Na fase inquisitorial, os policiais ... confirmaram que foram acionados ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000675-34.2015.5.07.0028), 2015-11-04
... não fez, não se podendo confundir o nascimento sem vida com o aborto, este geralmente advindo nos primeiros meses da gestação ... No mesmo ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-06-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZPERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURASECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSODESPROVIDO.1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostasunilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva ea equidade,
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Homicídio (Art. 121, CP)
... á relevante para a diferenciação entre os crimes de homicídio e aborto ... A doutrina e a jurisprudência têm indicado o início da ...
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Penal
... CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA GESTANTE E A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ABORTO ... Superior Tribunal de Justiça ... Recurso especial n. 1.860.829/RJ ...
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Acórdão Nº 0003079-66.2022.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-08-2023
... FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE ABORTO E HEMORRAGIA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE QUE CONDENOU A RÉ AO ...
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Projeto de lei do Texas prevê pena de morte para mulher que fizer aborto
PL prevê pena de morte para mulher que fizer aborto no Texas
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Direito Penal
... Gabarito “B” (Delegado/SP – 2011) O aborto provocado pela gestante é crime (A) formal. (B) de mão própria ...
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Acórdão nº 88247 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 1978
Pronuncia. Materialidade do crime. Não nega vigencia ao artigo 408 do Código de Processo Penal acórdão que mantem a pronuncia do acusado, por entender que, embora a pericia não tivesse podido afirmar houvesse sido o aborto provocado, sua provocação se achava demonstrada, nos autos, por provas testemunhais e indiciarias. Inexistência de dissidio de jurisprudência. Recurso extraordinário não...
... CRIME, ABORTO", RESULTADO, MORTE, PERÍCIA, PROVA, PROVOCAÇÃO ... PRONÚNCIA, MANUTENÇ\xC3" ... - Processo nº 0222875-79.2017.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
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Decisões Monocráticas nº 115997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2012
... A inextensão do benefício ao co-denunciado pelo crime de aborto não viola os princípios do devido processo legal e do contraditório, ...