absolutamente bens impenhoraveis

MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BLOQUEIO DE CRÉDITO SEM LIMITE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1º da Lei n° 12.016/09. São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da...

MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Os documentos anexados ao processo eletrônico revelam que o ato judicial impugnado deixa explicita a violação ao que diz a lei processual sobre os bens absolutamente impenhoráveis (artigo 833 do NCPC). A medida determina a constrição de percentual de salário via BACENJUD para solver os valores em execução nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0012

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO ADVINDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CADERNETA DE POUPANÇA EM VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Recaindo a penhora sobre proventos de aposentadoria e depósitos em caderneta de poupança, em valor inferior a quarenta salários mínimos, bens absolutamente impenhoráveis nos termos previstos nos incisos IV e X do artigo 833, do CPC, há de ser mantida...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CADERNETA DE POUPANÇA EM VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Recaindo a penhora sobre depósitos em caderneta de poupança, em valor inferior a quarenta salários mínimos, bens absolutamente impenhoráveis nos termos previstos no inciso X do art. 833, do CPC/2015, há de ser mantida a liberação do respectivo bloqueio. Agravo de petição improvido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR UTILIZADO PARA TRANSPORTAR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE. 1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL DOADO SEM VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO. PENHORA VÁLIDA. O art. 649, I, do CPC aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, tipifica como absolutamente impenhoráveis "os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução". In casu, os imóveis doados pelo Município de Olinda à FUNESO não se enquadram nos absolutamente impenhoráveis, eis que, nos...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação do art. 185-A do CTN , que trata da possibilidade de registro da indisponibilidade dos bens e direito do devedor tributário quando não for realizado o pagamento ou forem ofertados bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, não pode prescindir da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 70% DO SALÁRIO RETIDO ATUALIZADO. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS A 30%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É pacífico na jurisprudênc

AGRADO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA DE CONTA SALÁRIO. Os documentos anexados ao processo eletrônico revelam que o ato judicial impugnado deixa explicitada a violação ao que diz a lei processual sobre os bens absolutamente impenhoráveis (artigo 833 do NCPC). A medida determina a constrição de percentual de salário junto a empregadora da Agravante, para solver os valores em execução. Inegável,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Com a devida vênia aos posicionamentos contrários, compreendo que acaso acolhido o pleito recursal, deixaria explicita a violação ao que diz a lei processual sobre os bens absolutamente impenhoráveis. A medida requerida importaria a constrição de percentual de salário (proventos de aposentadoria) para solver valores em execução...

EMENTA: EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA - Improcedente a pretensão no pertinente à declaração de insubsistência da penhora incidente sobre o bem imóvel hipotecado. Os bens absolutamente impenhoráveis são aqueles discriminados, taxativamente, no art. 649, incisos I a X, do Código de Processo Civil em vigor, também aplicável, subsidiariamente, ao processo de execução trabalhista. O bem...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, V, DO CPC. O inciso V do art. 833 do CPC preconiza que são absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". A impenhorabilidade do instrumento de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO . CLÁUSULA RESTRITIVA DE IMPENHORABILIDADE. BEM DOADO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA PORTAS À DENTRO REQUERIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CASO EM TELA EM QUE FOI OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/1980, PORQUANTO FOI DETERMINADA A PENHORA DAS CONTAS BANCÁRIAS. A PENHORA, CONTUDO, RESTOU INFRUTÍFERA. NESSE SENTIDO, MOSTRA-SE PLENAMENTE POSSÍVEL QUE HAJA A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO AUTOMÓVEL PENHORADO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORATIVA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS NESSE SENTIDO. PROVA DOCUMENTAL DE FÁCIL PRODUÇÃO, TODAVIA, NÃO APRESENTADA PELOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTE.PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EXISTENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 46 E 63 DO CPC. TESE RECHAÇADA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de crédito bancário – Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos até 40 salários-mínimos – Insurgência do embargado-exequente – Descabimento – Limitação que encontra compatibilidade com o artigo 833, IV e X, do CPC – Inadmissibilidade da apreensão de bens absolutamente impenhoráveis – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS FORMULADO EMEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. ARGUMENTO DE INDISPENSABILIDADE E UTILIDADE DO BEM AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DADEMANDADA. ALEGADA NECESSIDADE DO AUTOMÓVEL PARA LOCOMOÇÃO DE FILHA COM PROBLEMAS DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO ACLARATÓRIO FUNDAMENTADO EM TRÊS PONTOS OMISSOS, A SABER: I) INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA NA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO; II) O IMÓVEL INDICADO À PENHORA NÃO FAZ PARTE DA UNIVERSALIDADE DE BENS DA MASSA FALIDA E III) INAPLICABILIDADE DO ATO EXECUTIVO...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA SEGUNDA FASE. BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO NCPC. RECURSO PROVIDO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que, em ação de prestação de contas em...

BLOQUEIO ON-LINE – Execução de título extrajudicial – Indícios veementes de que os valores constritos advieram de pró-labore recebido pelo coexecutado-agravante – Montantes bloqueados, ademais, inferiores a 40 salários-mínimos - Inadmissibilidade da apreensão de bens absolutamente impenhoráveis (Artigo 833, IV e X, do CPC) – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação ordinária de indenização por dano moral – Deferimento de desbloqueio de numerário constrito – Bloqueio que recaiu sobre saldo de conta-corrente - Impenhorabilidade, a teor do artigo 833, IV e X, do CPC – Limitação a valores acima de 40 salários-mínimos mantidos em caderneta de poupança, conta-corrente ou em outra aplicação financeira - Inadmissibilidade da apreensão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação ordinária declaratória de inexistência de débito – Indeferimento de desbloqueio de numerário constrito – Bloqueio que recaiu sobre saldo de conta-corrente - Alegação de impenhorabilidade, a teor do artigo 833, IV e X, do CPC – Limitação a valores acima de 40 salários-mínimos mantidos em caderneta de poupança, conta-corrente ou em outra aplicação financeira -...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS DO EMPREENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 649, V, DO CPC. O inciso V do art. 649 do CPC preconiza que são absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". O texto de Lei refere explicitamente à impossibilidade de se...