absolutamente bens impenhoraveis

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA) - VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL POR OUTROS MEIOS. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - OBJETIVO DE GARANTIR RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO - OBSERVÂNCIA DOS BENS

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA) - VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL POR OUTROS MEIOS. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - OBJETIVO DE GARANTIR RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO - OBSERVÂNCIA DOS BENS

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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA) - VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL POR OUTROS MEIOS. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - OBJETIVO DE GARANTIR RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO - OBSERVÂNCIA DOS BENS

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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA) - VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL POR OUTROS MEIOS. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - OBJETIVO DE GARANTIR RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO - OBSERVÂNCIA DOS BENS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Bloqueio de conta bancária utilizada para recebimento dos vencimentos Impossibilidade Bens absolutamente impenhoráveis Inteligência do art. 649, inciso IV, do CPC Ressalva contida no art. 30 da Lei nº 6.830/80 - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0098260-64.2013.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público;

CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. Penhora de valores de ex-sócia da executada depositados em poupança e em conta corrente bancária. Saldo da conta poupança bloqueada inferior a 40 salários mínimos. Valores em conta corrente provenientes de renda do trabalho, única fonte de subsistência da executada, conforme prova documental nos autos. Incidência das regras do artigo 649,...

CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. Penhora de valores de ex-sócia da executada depositados em poupança e em conta corrente bancária. Saldo da conta poupança bloqueada inferior a 40 salários mínimos. Valores em conta corrente provenientes de renda do trabalho, única fonte de subsistência da executada, conforme prova documental nos autos. Incidência das regras do artigo 649,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE DOS BENS. O art. 649, inciso VI, do CPC, supletivamente aplicável à execução trabalhista, discrimina dentre os bens absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Dirige-se, contudo, à pessoa física, o que não alcança a...

PRECESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO DIÁRIO DA EMPRESA. INADMISSIBILIDADE. 1. O art. 649 do CPC enumera os bens absolutamente impenhoráveis. Tal artigo deve ser combinado com o art. 11 da LEF, que elenca um rol, não taxativo dos bens a serem penhorados. 2. A jurisprudência tem admitido a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal. Todavia não é admitida a penhora sobre o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE MICRO-ÔNIBUS PERTENCENTE À EMPRESA DEVEDORA.AGRAVO DA EXEQUENTE.EMPRESA EXECUTADA QUE ATUA NO RAMO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS E COMPROVOU QUE O VEÍCULO É UTILIZADO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINANDO-SE, ASSIM, AO DESENVOLVIMENTO DA SUA ATIVIDADE FIM. ART. 833, V, CPC. IMPENHORABILIDADE. DECISUM MANTIDO."São...

EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL Indeferimento de pedido de abstenção de bloqueio on-line de ativos financeiros de determinadas contas bancárias do devedor Alegada impenhorabilidade de contas correntes específicas, determinada por precedente acórdão, destinadas ao recebimento de verbas salariais Inadmissibilidade da constrição de bens absolutamente impenhoráveis Artigos 7º, X, da CF e 649, IV, do CPC

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PARTE EXECUTADA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA - - ARRESTO ON LINE / PENHORA - VALORES EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - PRIORIDADE - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, V DO CPC -

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos. Não comprovação. Penhora. Salário. Existência de outros depósitos e transferências. Impenhorabilidade não configurada. 1. Nos termos da constituição federal e do cpc/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição...

Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Ação execução de título extrajudicial. Impugnação do executado rejeitada. Conversão da penhora em pagamento. Reexame do julgamento da causa. Impossibilidade. Preclusão. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que rejeitou a impugnação...

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A regra que estabelece a responsabilidade do espólio pela dívida do autor da herança (artigo 30 da Lei 6.830/80) não é absoluta, uma vez que excepciona os bens declarados absolutamente impenhoráveis, nos quais se encontram o imóvel que serve de residência à entidade familiar.

Agravo de Instrumento Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora Alegação de que o imóvel penhorado não é de sua propriedade Impossibilidade Não enquadramento nas hipóteses do art. 475-L do CPC Inciso III que abrange penhora de bens absolutamente e relativamente impenhoráveis, bem como penhora que tenha que tenha violado o disposto nos arts. 659 a 679 do CPC - Agravante não é...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Veículos. Impugnação à penhora. Arguição de impenhorabilidade. Alegação de utilização nas atividades laborais do executado. Atividade profissional. Comércio de alimentos. Feirante. Exercício das atividades. Dispensabilidade. Facilitador de locomoção e transporte. Instrumento de trabalho ou indispensável ao desenvolvimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Insurgência contra bloqueio de valores em caderneta de poupança – Impossibilidade – Bens absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC – Ressalva contida no art. 30 da Lei nº 6.830/80 – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0110050-45.2013.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

Agravo de instrumento. Art. 30 da lei nº 6. 830/80. Arts. 789 e 831 do cpc. Devedor. Totalidade de bens para satisfação do crédito. Múltiplas penhoras. Direito de preferência. Arts. 797 e 908 do cpc. Baixo valor do veículo. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. O art. 30 da lei nº 6. 830/80 enuncia que ?sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em

AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE. CARÁTER ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVESTIDA EM OUTROS BENS DO EXECUTADO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. São absolutamente impenhoráveis as verbas alimentares, conforme previsão no art. 649, IV, do CPC. No caso, o executado comprovou necessitar da quantia para sua subsistência,...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Penhora de conta do fgts. Impossibilidade. Pesquisa de bens do devedor. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Medida residual. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora das verbas vinculadas ao fgts e de...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Executados. Firma individual e titular. Penhora. Equipamentos de diversão infantil. Impugnação à penhora. Arguição de impenhorabilidade. Alegação de essencialidade dos instrumentos para exercício das atividades empresariais dos executados. Atividade profissional. Prestação de serviços de locação de espaço e equipamentos...