absolutamente bens impenhoraveis

Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Penhora. Conta corrente. Sisbajud. Bacenjud. Possibilidade. Bens impenhoráveis. Rol taxativo. Art. 833, cpc. 1. Nos termos do art. 789 do código de processo civil, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução, porém, a lei exclui determinados bens da constrição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2010, NO VALOR DE R$791,67 (SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE DINHEIRO, EM ESPECIAL, SOBRE DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2012, NO VALOR DE R$ 2.894,73 (DOIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE DINHEIRO, EM ESPECIAL SOBRE DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2012, NO VALOR DE R$ 2.697,14 (DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS). PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE DINHEIRO, EM ESPECIAL SOBRE DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - OBJETIVO DE GARANTIR RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO - OBSERVÂNCIA DAS RESTRIÇÕES DO ART. 649 DO CPC - ÔNUS PROBATÓRIO DO AGRAVANTE EM DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. 1) O art. 7º da Lei 8.4

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - OBJETIVO DE GARANTIR RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO - OBSERVÂNCIA DAS RESTRIÇÕES DO ART. 649 DO CPC - ÔNUS PROBATÓRIO DO AGRAVANTE EM DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. 1) O art. 7º da Lei 8.4

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - OBJETIVO DE GARANTIR RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO - OBSERVÂNCIA DAS RESTRIÇÕES DO ART. 649 DO CPC - ÔNUS PROBATÓRIO DO AGRAVANTE EM DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. 1) O art. 7º da Lei 8.4

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - OBJETIVO DE GARANTIR RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO - OBSERVÂNCIA DAS RESTRIÇÕES DO ART. 649 DO CPC - ÔNUS PROBATÓRIO DO AGRAVANTE EM DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. 1) O art. 7º da Lei 8.4

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EQUIPAMENTOS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Somente se pode cogitar de preclusão caso a matéria tenha sido decidida anteriormente. No caso, como não houve manifestação anterior, a alegação de impenhorabilidade poderia ser feita a qualquer tempo, pois trata-se de matéria...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA: IMPOSSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO DE EXECESSO DE PENHORA DESCABIDA. 1. O imóvel penhorado não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 649 do CPC, que dispõe sobre os bens absolutamente impenhoráveis, não sendo possível a desconstituição da penhora. 2. Serôdia a argüição de excesso de penhora a qual deve ser albergada nos próprios autos da execução fiscal

• Execução no Novo CPC

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - OBJETIVO DE GARANTIR RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. 1) O art. 7º da Lei 8.429/1992 prevê a indisponibilidade de bens como medida acautelatória, cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - OBJETIVO DE GARANTIR RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. 1) O art. 7º da Lei 8.429/1992 prevê a indisponibilidade de bens como medida acautelatória, cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - OBJETIVO DE GARANTIR RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. 1) O art. 7º da Lei 8.429/1992 prevê a indisponibilidade de bens como medida acautelatória, cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - OBJETIVO DE GARANTIR RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. 1) O art. 7º da Lei 8.429/1992 prevê a indisponibilidade de bens como medida acautelatória, cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática...

Ementa embargos de declaração no agravo de instrumento. Impossibilidade de reexame da matéria. Pedido de pré-questionamento da matéria. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 1. 022, do código de processo civil, estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição, erro material e omissão. 2. O cerne da questão veiculada

• A execução na justiça do trabalho. De acordo com a Lei n. 13.467/2017 e a MP n. 808/2017

0203367-48.2009.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. RECEBIMENTO POR PESSOA SEM PODERES. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DO STJ. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM OFERECIDO EM HIPOTECA. IRRELEVÂNCIA. - De acordo com os precedentes emanados do Colendo Superior...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial - Indeferimento do pedido de desbloqueio da integralidade dos ativos financeiros do devedor apreendidos por meio do sistema Sisbajud – Natureza alimentar da verba – Impenhorabilidade – Artigos 833, inciso IV, do CPC e 7º, inciso X, da CF – Inaplicabilidade da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, notadamente diante do risco à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIOS E CONTA-POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVESTIDA EM OUTROS BENS DO EXECUTADO. AGRAVO PROVIDO. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos como salário, conforme o art. 833, IV do Código de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO E CONTA-POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVESTIDA EM OUTROS BENS DO EXECUTADO. AGRAVO PROVIDO. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos como salário, conforme o art. 833, IV do Código de Processo Civil (CPC/2015). Inexistência de prova de...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ªTURMA RECURSAL Mandado de segurança: 0001283-53.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: LUIZ CLÁUDIO GOMES REIS VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos, com pedido liminar, no qual o impetrante pretende o desbloqueio da quantia de R$676,13 em decorrência da...

Agravo de instrumento. Penhora. Conta corrente. Bacenjud. Possibilidade. Bens impenhoráveis. Rol taxativo. Art. 833, cpc. 1. Nos termos do art. 789 do código de processo civil, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução, porém, a lei exclui determinados bens da constrição judicial, dentre eles, os considerados...

Em razão do disposto no artigo 10 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (que é aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista em face do comando contido no artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho -- CLT), os proventos de aposentadoria são insuscetíveis de penhora porque, conforme a disposição do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil -- CPC, eles caracterizam-se como

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Presentes Os Pressupostos de Admissibilidade Da Inicial. Existência de Início de Prova Dos Ilícitos Imputados e de Indícios de Autoria. Decretação de Indisponibilidade Dos Bens que Se Restringe Ao Valor Do Prejuízo Imputado. Liminar Deferida. Presença Dos Requisitos Autorizadores Da Medida. Recurso Desprovido. 1....