absolutamente bens impenhoraveis
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Decisão Monocrática Nº 4034164-16.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2020
Agravo de Instrumento n. 4034164-16.2019.8.24.0000, Tubarão Agravante : Clair Junkes CorrêaAdvogado : Felipe Teodoro da Silva (OAB: 24085/SC)Agravado : Sociedade Divina Providencia - Colégio São JoséAdvogado : Sérgio Cláudio da Silva (OAB: 6508/SC)Relator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAClair Junkes Corrêa interpôs agravo de instrumento contra decisão que,...
..., a qual tentou, de todas as formas, buscar bens da devedora para fins de satisfação do ...833, V, do CPC que são absolutamente impenhoráveis 'os livros, as máquinas, as ... -
Cláusulas restritivas de propriedade
... impõem limitações à propriedade dos bens deixados pelo testador ou doados pelo doador ou ... quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou ....105, de 2015), são considerados impenhoráveis os bens inalienáveis. A inalienabilidade ...
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Acórdãos nº 2133350-26.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança e indenização por danos materiais - Decisão que indefere pedido formulado pelo exequente de bloqueio de cartões de crédito, passaportes, CNH do executado, e de expedição de ofício à CEF para verificação se o executado possui crédito de FGTS – A apreensão de passaportes, suspensão de CNH, e cancelamento de cartões de crédito de executados não permitirá, por
... destinadas à persecução dos bens do executado, de cunho patrimonial ... vinculada ao FGTS são absolutamente impenhoráveis Exegese dos arts. 833, ... -
Acórdãos nº 0084526-46.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
EXECUÇÃO Deferido o requerimento da exequente para a realização de penhora on line dos ativos financeiros do executado Desnecessidade de esgotamento dos demais meios de satisfação do crédito A execução deve ocorrer da forma menos gravosa ao devedor, sem se olvidar que seu objetivo é a satisfação do crédito por parte do credor Inteligência dos arts. 11 da Lei 6.830/80, 655, 620 e 612 do CPC e da...
... não se encontram entre os bens absolutamente impenhoráveis elencados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008580-27.2013.8.19.0206 (Cível), 04-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0008580-27.2013.8.19.0206 Recorrente: Leonardo Lopes da Silva Recorrido: Casabella Carioca Cooperativa Habitacional VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto às fls. 368/374, em face da Sentença
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nº 2004.04.01.002698-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 184 DO CTN E 30 DA LEI Nº 6.830/80. - Os artigos 30 da Lei 6.830/80 e 184 do CTN consagram a regra de que mesmo os bens gravados com ônus real ou com cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, não importando a data da constituição do ônus e das cláusulas, respondem pelo crédito tributário,
... 184 do CTN consagram a regra de que mesmo os bens gravados com ônus real ou com cláusulas de ...absolutamente impenhoráveis. ACÓRDÃO. Vistos e relatados ... -
Acordão nº (AP)01067.2003.906.06.00.1 de 2º Turma, 26 de Febrero de 2003
Em razão de sua natureza alimentar, os créditos trabalhistas prevalecem sobre os demais créditos, inclusive aqueles detentores de garantia real. Por conseqüência, apenas se afasta da possibilidade de sofrer a constrição judicial os bens absolutamente impenhoráveis, cuja enumeração é feita pelo artigo 649 do CPC de forma taxativa. Decisão: Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo, para...
... de sofrer a constrição judicial os bens absolutamente impenhoráveis, cuja enumeração ... -
Acórdão nº 0042726-72.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Septiembre de 2011
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EF - PENHORA DE BENS (IMÓVEIS) DO ESPÓLIO (CITADO) - ART. 30 DA LEI 6.830/80 - AGRAVO PROVIDO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - Art. 30 da Lei 6.830/80: "Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública...
...) Indefiro, por ora, o pedido para penhora de bens, tendo em vista que figura no pólo passivo do ... os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis". 7. Ainda, o art. 131, III, do ... -
Acórdão nº 0042726-72.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Septiembre de 2011
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EF - PENHORA DE BENS (IMÓVEIS) DO ESPÓLIO (CITADO) - ART. 30 DA LEI 6.830/80 - AGRAVO PROVIDO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - Art. 30 da Lei 6.830/80: "Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública...
...) Indefiro, por ora, o pedido para penhora de bens, tendo em vista que figura no pólo passivo do ... os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis". 7. Ainda, o art. 131, III, do ... -
Da Penhora
...Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ...g., a penhora de bens impenhoráveis". Aduz que "o Código de Processo Civil ...ção for para ato que a lei proíbe absolutamente"' (art. 184, n. I, B). Igualmente deverá recusar \xC3"...
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Aspectos gerais da penhora
... em 05 (cinco) dias, a expropriação de bens do contribuinte inadimplente para satisfação do ..., 174 exceto o rol taxativo de bens impenhoráveis. . A penhora como assevera PONTES DE ...ção, tornando todos aqueles atos absolutamente nulos de pleno direito. . 173. FUX, Luiz. ...
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Acordao N° 1644231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Veículos. Desconstituição duma das constrições. Oportunização de elegibilidade do veículo a permanecer constrito. Executado. Insurgência. Arguição de impenhorabilidade de ambos os automóveis. Alegação de utilização nas atividades laborais. Atividade profissional. Pesquisador. Realização de visitas a áreas de preservação...
..., os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis. necessários ou úteis ao exercício de ...assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, independentemente da natureza da ... -
Acórdãos nº 2207925-10.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVESTIDA EM OUTROS BENS DA EXECUTADA. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos de funcionários públicos, conforme previsão no art. 649, IV, do CPC. Outros valores ético-jurídicos poderão ser avaliados posteriormente na
...ÇÃO DE INVESTIDA EM OUTROS BENS DA EXECUTADA. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos de ... -
Execução
... atos de coerção ou de expropriação de bens . . 20.1.1.2 Natureza jurídica . A ... No CPC, os bens absolutamente impenhoráveis estão descritos no art. 833: . ...
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Acórdão Nº 0073693-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 03-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA O DEFERIMENTO DA PENHORA DE CRÉDITO DA QUAL É TITULAR POR CUJO RECEBIMENTO VINDICA NOUTRO PROCESSO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DA CAUSA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, V DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“Nos termos da jurisprudência do STJ, as diversas leis que disciplinam...
...é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções. decorrem de previsão ...649, V, do CPC/1973: "São. absolutamente impenhoráveis (..) os livros, as máquinas, as. ... -
Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ...á-se que, sendo os bens públicos impenhoráveis, os pagamentos devidos pela União, pelos ... situações em que motivos de ordem absolutamente lógica impedem seja a natureza da sentença ...
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Acordao N° 1375358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Veículo. Impenhorabilidade. Alegação de utilização nas atividades laborais da esposa do executado. Atividade profissional. Confeitaria. Transporte de encomendas. Meio de transporte da filha a consultas médicas. Executado. Exercício das atividades. Sujeito alcançado pela norma processual. Dispensabilidade. Facilitador de...
..., os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis. necessários ou úteis ao exercício de ...assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, independentemente da natureza da ... -
Acórdãos nº 2117456-49.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REQUISITO ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PROCURAÇÃO EM NOME DO PATRONO. O advogado que assina o recurso não comprovou que possui poderes para representar os interesses da Transportadora Lua Nova Ltda. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. Inexiste qualquer óbice à penhora de 30%...
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Direito Tributário
...ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. . (B) operações de crédito, ... acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano ... que a lei declare absolutamente impenhoráveis, além de privilégios especiais, também ...
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Acordão nº 20070746731 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Diciembre de 2007
DA NULIDADE DA SENTENÇA. Tendo a i. magistrada fundamentado a r. decisão consoante os elementos que ensejaram seu convencimento, não há que se falar em falta de fundamentação da decisão agravada. No mais, o fato de a r. decisão não mencionar todas as provas produzidas nos autos não constitui ausência de motivação da decisão pelo juízo, basta que esse demonstre os elementos que ensejaram o seu...
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Acordão nº 20070746731 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Diciembre de 2007
DA NULIDADE DA SENTENÇA. Tendo a i. magistrada fundamentado a r. decisão consoante os elementos que ensejaram seu convencimento, não há que se falar em falta de fundamentação da decisão agravada. No mais, o fato de a r. decisão não mencionar todas as provas produzidas nos autos não constitui ausência de motivação da decisão pelo juízo, basta que esse demonstre os elementos que ensejaram o seu...
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Acórdãos nº 4001086-57.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4001086-57.2017.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA DESBLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS A VENCIMENTOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. BENS IMPENHORÁVEIS. 1.O inciso IV do artigo 833 do CPC estabelece que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários,...
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nº 94.01.01581-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2002
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM OBJETO DE HIPOTECA. 1. O artigo 184 do CTN estabelece que apenas os bens e as rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis, ou seja, os que não podem ser penhorados para a satisfação do crédito de quaisquer credores, e não os que podem ser penhorados por alguns credores (credor hipotecário), é que não podem ser penhorados para a satisfação do crédito...
... O artigo 184 do CTN estabelece que apenas os bens e as rendas que a lei declara absolutamente ... cédula de credito industrial são impenhoráveis por dividas outras do emitente, mas não escapa ... -
Atos de constrição no plano das execuções fiscais
... do ordenamento tratamentos absolutamente distintos – os primeiros (tributos federais) ... 6.830/80, só se admite a substituição dos bens penhorados, independentemente da anuência da ... os que a lei declare absolutamente impenhoráveis" (art. 10). Numa ou noutra situação – de nomea\xC3"...
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Acórdão nº 27857-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
Apelação Cível. Embargos de Terceiro em Execução Fiscal. Penhora para Satisfazer Execução Fiscal. Bem Anteriormente Dado como Garantia Hipotecária de Cédula de Crédito Industrial. Sentença Pela Improcedência dos Embargos. Inconformismo do Banco Embargante. Inacolhimento. Quando Não Versar a Matéria sobre Falência, Deve Prevalecer a Preferência do Crédito Oriundo de Executivo Fiscal sobre a...
...A TEOR DO ART. 649 DO CPC, APENAS OS BENS. DO STS: ~A lmpe^blMade. ?1 * (..,; b). crtdcr. ... os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhordveis". Por sua vez, o art. 30 da Lei n° ...