abuso de poder letra
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... necessariamente ao Poder Judiciário, podendo ser integrado também por ... Mendonça Batista por alegado abuso de poder de controle (art. 246 ... da ... de conflito de atribuições inserido na letra "g" do ... mencionado dispositivo constitucional ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 Recorrente: ALAN AUGUSTO BRAGA PENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. VIOLAÇÃO AO PRNCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃ ODE INOCÊNCIA.
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Direito Penal
... estrito, visto que editada pelo Chefe do Poder Executivo, não poderá tratar de matéria penal, ... que constitui verdadeira barreira ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se ... , a única alternativa correta é a de letra “E”, pois, realmente, a defraudação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0345502-85.2017.8.19.0001 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0345502-85.2017.8.19.0001 Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelante: THIAGO OLIVEIRA DA COSTA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 86/88, que deixou de receber a denúncia, em razão da atipicidade da conduta, determinando o arquivamento dos autos (art. 330 do CP). Sustenta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Criminal), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007106-57.2016.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007106-57.2016.8.19.0063 Apelante: ADRIANO DA SILVA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória à pena de 10 dias-multa. Recurso defensivo aduzindo a ausência de elemento subjetivo (dolo) e...
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Os pressupostos subjetivos
... poder de controle sobre os impulsos para o fim de agir, ... , seja pela doutrina, seja pela própria letra do Código Civil, como mais acuradamente se verá ... 298. Da mesma forma, o abuso de direito constitui-se em modo alternativo de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... em face das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o ... abuso de poder, poderá valer-se do habeas corpus , ... ; as composições musicais, tenham ou não letra; as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, ...
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Bens digitais
... letra; ... VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ... ► a mesma pessoa não poder ter mais de um patrimônio ... Ou seja, para ... atendida tal função, pode-se configurar o abuso do direito subjetivo, nos termos preconizados ...
- Processo nº 0002188-78.2017.8.19.0029 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Octubre de 2017
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... voto no interesse da companhia, evitando o abuso desse direito. É certo que o estatuto social ... a) Acionista-Empresário-Poder – São os que adquirem ações com objetivo de ... De acordo com a Lei nº 9.457 (letra a do inciso II do art. 137), eram consideradas ...
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Pressupostos
... líquido e certo; b) a ilegalidade ou abuso de poder; c) o ato de autoridade pública ... e do Senado Federal (art 102, inciso I, letra “d” ) ... Questão que ainda vem ...
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Pressupostos
... líquido e certo; b) a ilegalidade ou abuso de poder; c) o ato de autoridade pública ... 102, inciso I, letra “d” ) ... Questão que ainda vem ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... objetivo fazer com que as decisões do Poder Judiciário fiquem adstritas ao cumprimento da ... seus governantes, de tomá-los ao pé da letra e de intimá-los a respeitar as promessas ... não imune aos riscos de perversão e abuso”. 143 Com isso, nos resta a indagação de quem ...
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Advogada é condenada por denúncia falsa ao Ministério Público do Trabalho
Advogada é condenada por denúncia falsa ao MPT
... agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra ‘‘g’’, do Código Penal (com abuso de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... preenchido campo nominal, até porque a letra constante visivelmente não é de sua autoria, e ... ário, motivo pelo qual, mesmo sem haver abuso de autoridade ou interesse escuso na causa, não ...
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Acórdão nº 0009173-48.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... fundamentada, não traduz ilegalidade ou abuso" de ... poder e corresponde ao exercício do princ\xC3" ... II Com efeito, nota-se que, aplicando a letra da lei ... à espécie, o Juízo a quo, com base ...
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Decisão Monocrática Nº 4000191-58.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-01-2019
... A letra da lei traz clarividente a possibilidade de ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ...
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Decisão Monocrática Nº 4000128-33.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-01-2019
... A letra da lei traz clarividente a possibilidade de ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0295283-05.2016.8.19.0001 (Fazendária), 21-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0295283-05.2016.8.19.0001 Recorrente: PEDRO GENEROSO NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por PEDRO GENEROSO NETO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que prestou concurso...
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Estudo de Direito Processual Penal
... em cada caso a ser apreciado na esfera do Poder Jurídico ... 5. Lide penal ... Lide penal ... § 3º Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, ... Na prática, disposição de letra morta e diz respeitos aos prazos que devem ser ...
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Direito Administrativo
... a expedição do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data ... Como se viu na resposta à letra “a”, nem todos os atos da administração ...
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Direito Civil
... nacional, bem como situações nas quais o Poder Judiciário brasileiro aplicará leis ... poderá ser decretada em duas hipóteses: abuso da personali-dade jurídica, caracterizada pelo ... 457); D: incorreta, pois de acordo com a letra do Código Civil, o adquirente pode denunciar a ...
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O direito à desconexão
... que as pessoas aumentem o uso (e daí o abuso) de internet devido à sua natureza prazerosa e ... , lexibilizando aspectos trabalhistas como o poder diretivo do empregador e a iscalização do ... ível em: https://veja.abril.com.br/blog/letra ...