abusos nos meios de comunicação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1128-27.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA CONTAX S.A. - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 331, III, DO TST - LIMINAR DO STF. 1. Após a audiência pública realizada pelo TST para aprofundamento sobre os aspectos técnicos do fenômeno da terceirização, com vistas à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se...
... à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos ... modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com igual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-21.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE -TELEMARKETING- - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, III, DO TST. Constatada contrariedade à Súmula 331, III, do TST, no que tange à licitude da terceirização, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - EMPRESA...
... à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos ... modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com igual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1610-91.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONTAX S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - ATIVIDADE-MEIO - LEGALIDADE - SÚMULA 331, III, DO TST. Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos ... modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com igual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1993-62.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONTAX S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - ATIVIDADE-MEIO - LEGALIDADE - SÚMULA 331, III, DO TST. Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos ... modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com igual ... -
Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população ... o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos; ... VII - na ...
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Acordao N° 1387973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito constitucional. Direito à liberdade de expressão e informação. Direito ao esquecimento. Rejulgamento da causa pelo órgão prolator do acordão. Aplicação da tese firmada em repercussão geral. Art. 1. 040, ii e iii, do cpc. Vinculação das demais instâncias julgadoras ao decidido pelo stf. Tema 786. Verificado o excesso no direito à liberdade
... meios de comunicação social analógicos ou digitais ... Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... à imagem 1 , não será possível tolerar abusos", estando as liberdades de expressão e comunicaç\xC3" ... , artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença de ... meios de comunicação e de expressão existentes ...
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Acordao N° 1417045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Marco civil da internet. Divulgação. Dados. Site de pesquisa. Responsabilidade. Direiro ao esquecimento. Tema 786 stf. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da ... liberdade de expressão e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2315-85.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CLARO S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da Claro
... à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos ... modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com igual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-827-76.2012.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da A & C Centro de Contatos S.A. provido. II) RECURSO DE REVISTA DA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. -...
... à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos ... modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com igual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-827-76.2012.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da A & C Centro de Contatos S.A. provido. II) RECURSO DE REVISTA DA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. -...
... à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos ... modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com igual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-827-76.2012.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da A & C Centro de Contatos S.A. provido. II) RECURSO DE REVISTA DA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. -...
... à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos ... modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com igual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-827-76.2012.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da A & C Centro de Contatos S.A. provido. II) RECURSO DE REVISTA DA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. -...
... à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos ... modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com igual ... -
Acordao N° 1356563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processo civil, constitucional e civil. Acórdão da turma recursal no sentido de preferência, a partir de um juízo de ponderação ao caso concreto, ao direito do esquecimento frente à liberdade de expressão. Direito ao esquecimento apreciado pela suprema corte (tema 786). Reapreciação da situação fática à luz da existência de abuso do exercício do direito de liberdade de expressão. Inocorrência...
... meios de comunicação social ... analógicos ou is. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e ... -
O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
O artigo trata do direito ao esquecimento como desdobramento dos direitos da privacidade, intimidade e dos direitos da personalidade em geral. Impôs-se uma rediscussão do tema no meio acadêmico, notadamente após o entendimento fixado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1.010.606-RJ, no sentido de que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição. O ensaio se propõe a apontar a...
... com mais rapidez e facilidade pelos meios de comunicação, ... principalmente, pela ... , assinalou que eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... comunicação social. Rito especial para o exercício desse ... meios de comunicação social e a tutela de direitos da ... regulação capaz de conter eventuais abusos, uma imprensa ... livre e engajada mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I) RECURSO DE REVISTA 2ª RECLAMADA CLARO S.A. - TERCEIRIZAÇÃO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 331, III, DO TST - LIMINARES DO STF. 1. Após a audiência pública realizada pelo TST para aprofundamento sobre os aspectos técnicos do fenômeno da terceirização, com vistas à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... de sítio eletrônico de meio de comunicação, a decisão reclamada violou essa ... expressão e de informação conferidas aos meios de comunicação em geral, abrangendo tanto a ... , a ditadura perpetrava toda sorte de abusos, inclusive violações à privacidade dos ...
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Decisão monocrática Nº 49459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... e o exercício da cidadania em meios digitais; III – a pluralidade e a diversidade; ... da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da ... Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de ...
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Tribunal do Júri: Influência Midiática e a Colisão entre a Liberdade de Imprensa e o Princípio da Presunção de Inocência
A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua responsabilidade vem a crescer também. Assim, é necessário analisar os limites da liberdade de propagação da mídia. Por conseguinte, levar em consideração o poder de influência sobre o júri em decisões permanentes, bem como os seus impactos. Considerando que todos os jurados são pessoas naturais, suscetíveis a sofrer
... ção e impacto, o público espera ver nos meios de comunicação a superproteção à vítima, ... Os abusos praticados pelos meios de comunicação devem ser ... -
Acordão nº 32408 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Julio de 2009
Recurso Eleitoral - Investigações Judiciais - Não Configuração de Abusos do Poder Político, Econômico, de Autoridade, Bem Como Conduta Vedada ou Utilização Indevida dos Meios de Comunicação Social - Julgamento em Conjunto, em Razão da Conexão entre os Feitos - Desprovimento do Recurso.
... JUDICIAIS - N?O CONFIGURA??O DE ABUSOS ` DO PODER POL?TICO, ECON?MICO, DE AUTORIDADE, ... CONDUTA VEDADA OU UTILIZA??O INDEVIDA * DOS MEIOS DE COMUN1CA??O SOCIAL - JULGAMENTO % ... EM ... -
Acórdão Nº 46059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA LICITAMENTE PUBLICADA AO FUNDAMENTO DE PRETENSO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. A controvérsia debatida gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retirada,...
... licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação ... social analógicos ou is. Eventuais excessos ou abusos no ... exercício da liberdade de expressão e de ... -
Decisão monocrática Nº 50661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... medida liminar, ajuizada pela Globo Comunicação e Participações S/A contra ato judicial ... meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de ...
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Direito ao esquecimento
... sobrepujava a liberdade de comunicação. Entendeu-se que, de um lado, a veiculação do ... oponíveis, nos termos dessa lei, aos meios de comunicação ... Tendo em vista o exposto, ... o que contribuiria, inclusive, para evitar abusos e usos indevidos no futuro ... Além disso, ...