Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
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Acórdão Nº 0315365-32.2015.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... legais ensejadores da responsabilidade civil, de forma que no deve ser-lhe imposta ... 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de servios responde, independentemente da ... parte demandada (fornecedora dos produtos e/ou servios), comprovar a efetiva existncia do ...
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Acórdão Nº 0302134-42.2015.8.24.0135 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... causados à parte consumidora, responsabilidade que exige a comprovação da prática de conduta ... 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3" ... ações que visam a declaração de inexistência de ... à parte demandada (fornecedora dos produtos e/ou serviços), comprovar a efetiva existência ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... ações que as consolidem. Evidencia que embora não ... para o acesso rápido e prático de produtos" e serviços. Com a constante modernização das m\xC3" ... oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e ... -
Acórdão Nº 5000407-98.2019.8.24.0166 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... destaca-se que o apelante na condio de fornecedor, responde objetivamente pelos danos causados te consumidora, responsabilidade essa que exige a comprovao da prtica de conduta ... parte demandada (fornecedora dos produtos e/ou servios), comprovar a efetiva existncia do ...
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Acórdão Nº 5001323-92.2019.8.24.0050 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... ência da causa excludente de responsabilidade relativa ao fato de terceiro e impugnou o pedido ... 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3" ... ações que visam a declaração de inexistência de ... à parte demandada (fornecedora dos produtos e/ou serviços), comprovar a efetiva existência ...
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Acórdão Nº 5000774-05.2020.8.24.0032 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
... pagamentos durante a utilização dos serviços" (p.4). Alega que "outro ponto que motiva o ... causados à parte consumidora, responsabilidade que exige a comprovação da prática de conduta ... 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3" ... Como cediço, nas ações que visam a declaração de inexistência de ... à parte demandada (fornecedora dos produtos e/ou serviços), comprovar a efetiva existência ...
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Acórdão nº 1.0105.12.003457-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. PRELIMINAR REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MÉDICOS QUE ATUARAM NA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. POSSIBILIDADE. - A legitimidade para agir em juízo se insere em uma das condições da ação, que deve ser investigada no elemento subjetivo da demanda, sendo necessário que...
... ações de responsabilidade do comerciante pelo fato do ... ção nas hipóteses de prestação de serviços. Logo, deve ser admitida a denunciação dos ... de ações de responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços, como no caso ... -
Acórdão Nº 5012689-93.2020.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... disso, dá-se a exclusão da responsabilidade da recorrida, seguida da necessidade de afastar ... 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3" ... ações que visam a declaração de inexistência de ... à parte demandada (fornecedora dos produtos e/ou serviços), comprovar a efetiva existência ...
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Acórdão Nº 5000921-51.2020.8.24.0090 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... ão de fundo, aduziu não ter responsabilidade pelos fatos narrados, já que foram perpetrados ... 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3" ... ações que visam a declaração de inexistência de ... à parte demandada (fornecedora dos produtos e/ou serviços), comprovar a efetiva existência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - ... e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços, ressalvado o disposto ... de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação ...
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Acórdão Nº 0304230-06.2019.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... de que não pode ser imputada responsabilidade à ré pela inscrição no rol de inadimplentes ... 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3" ... Como cediço, nas ações que visam a declaração de inexistência de ... à parte demandada (fornecedora dos produtos e/ou serviços), comprovar a efetiva existência ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... pelo ato de consumir ou de escolher os produtos nas vitrines à disposição de todos: é ... que ensejam a obtenção de produtos e serviços na sociedade contemporânea, que vão muito além ... a partir de atos do próprio fornecedor, cuja intenção seria aumentar o desejo do ... se dedique tempo na manutenção ou em ações de reparo. Essa lógica de consumo representa a ... Superendividamento : a responsabilidade précontratual do credor. Rio de Janeiro: Lumen ...
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Acórdão Nº 0300120-03.2019.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... do débito e reconhecer a responsabilidade da demandada em reparar os danos morais causados ... 14 do CDC: ... Art. 14 O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3" ... Como cediço, nas ações que visam a declaração de inexistência de ... à parte demandada (fornecedora dos produtos e/ou serviços), comprovar a efetiva existência ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001184-59.2017.8.19.0076 (Cível), 24-07-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. 1) Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os...
... APELANTE 1: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ... APELANTE 2: ANA GLÓRIA BATISTA (RECURSO ... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA ... , a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pela ... reparação dos ... existência de diversas ações em face da concessionária pelos procuradores da ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... ações com transferência de recursos financeiros; ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços, ressalvado o disposto ... políticas agroambientais e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação ...
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Acórdão Nº 5003045-11.2021.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... que eventual abalo de crdito de responsabilidade exclusiva da postulante, porquanto no possui nexo ... parte demandada (fornecedora dos produtos e/ou servios), comprovar a efetiva existncia do ... , por ltimo, que a responsabilidade do fornecedor de produtos ou servios objetiva, de tal sorte ...
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Direito do Consumidor
... (D) não pode ser afastada a responsabilidade da deman-dada por se tratar de garantia legal, ... ção de culpas entre consumidor e fornecedor para medir o valor da indenização. C: ... , distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ... (D) As normas ... , são prescricionais, uma vez que as ações são de ressarcimento material e ou moral ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... -se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do ... Colhe-se: Art. 14. O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3" ... do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da ... , I, inserto no Capítulo III do CDC, Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800198-13.2021.8.19.0212 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800198-13.2021.8.19.0212 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida: MICHELLE BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : APPLE COMPUTER ... da empresa ré ou mesmo falha em seus serviços ... V - Sentença que se reforma para julgar ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito ... nacional ou ... de "fornecedor", contido em seu artigo 3º, nem o valor ... ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e ... Publicado sem revisão, ... à informação insuficiente dos produtos. Os ... indivíduos têm direito à tutela ... eficiência da prestação dos serviços públicos (art. 37 CR). A ... gestão eficiente ...
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Acórdão Nº 4026041-29.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... inicial com relao ao pedido de responsabilidade objetiva; d) aplicabilidade do Cdigo de Defesa do ... versem sobre responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servios [ ... ]. Assim, como a parte ...
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Acórdão Nº 5002346-49.2019.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... , tais como alimentos, remdios, vesturio, produtos de higiene/limpeza, transporte, servios mdicos, ... humano universal (Direito civil: responsabilidade civil. 6. ed. So Paulo: Atlas, 2006. p. 35-36). E ... , por ltimo, que a responsabilidade do fornecedor de produtos ou servios objetiva, de tal sorte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023330-20.2020.8.19.0002 (Cível), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023330-20.2020.8.19.0002 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrido: THEODORO ANTOUN NETTO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... II ¿ Causa da exclusão da responsabilidade do banco ... III ¿ Segurança pública que é ... VI ¿ Inexistência de falha nos serviços do réu ... VI ¿ Reforma para julgar ... -
Acórdão Nº 0315552-69.2017.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, saber, o dano moral presumido ... , por ltimo, que a responsabilidade do fornecedor de produtos ou servios objetiva, de tal sorte ...
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Acórdão Nº 5001783-82.2019.8.24.0049 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... presentes os pressupostos da responsabilidade civile, em caso positivo, a necessidade de ... , por ltimo, que a responsabilidade do fornecedor de produtos ou servios objetiva, de tal sorte ...