acao alimentos c c investigacao jurisprudencia paternidade
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Decisão monocrática Nº 1469822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE ...
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Decisao Nº 0016434-64.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-07-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NAS HIPÓTESES DELINEADAS NO ART. 485 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O autor da rescisória, ora agravante, fundamenta a ação rescisória no inc. V do art. 485 do CPC/73, qual seja a violação literal a disposição...
... autos da Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos n.º 0000424-80.2010.8.05.0162, em ... -
Acórdão nº 52080397220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRÉVIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INOCORRENTE. AUSENTE O PREJUÍZO. Não é requisito para a realização de julgamento monocrático por ato do Relator a oportunização de prévia manifestação do Ministério Público Inocorrência nulidade por ausência de prejuízo, porque sendo levado o recurso a julgamento...
... originário, " ação de divórcio c/c alimentos, guarda e regularização de visitas " que lhe ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. APELO DOS ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acordao N° 1637565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Ementa apelação cível. Direito civil. Processo civil. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro público. Vício de vontade no reconhecimento voluntário de paternidade. Não comprovação. Paternidade biológica. Exame de dna. Afastamento. Paternidade sócioafetiva. Configuração. Ônus da prova não desempenhado (art. 373 do cpc). 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente, a...
... AÇÃO NEGATÓRIA DE ... PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. VÍCIO DE ... pai da ré; g) que somente prestou alimentos a ré por imposição ... legal e que isso não ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LIMITAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU RECURSAL - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHOS MENORES - JUNTADA DE MENSAGEM DE VOZ COMO MEIO DE PROVA - FLEXIBILIZAÇÃO DAS PROVAS NA SEARA DO DIREITO DE FAMÍLIA - DESNECESSIDADE DE PROVA LITERAL - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os limites da...
... de guarda unilateral e fixao de alimentos por eles ajuizada em face do genitor A. L. B., ... pela autora da ao de investigao de paternidade com testemunha do processo. Requerimento de ... -
Decisão Monocrática nº 50016770820178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. recurso do apelante/alimentante ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...
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Acórdão nº 50003807420208210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. CABE A AMBOS OS GENITORES A OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DA FILHA MENOR, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE, E, ENQUANTO A MÃE, QUE É GUARDIÃ PRESTA O SUSTENTO IN NATURA, CABE AO PAI, NÃO GUARDIÃO, PRESTAR ALIMENTOS IN PECUNIA. 2. O VALOR DOS ALIMENTOS DEVE...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... ção de paternidade com pedido de alimentos que lhe move AGATHA M. C. L., menor ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50320464420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... ÃO DE PATERNIDADE c/c GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPROVADA A ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...
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Acordao N° 1673159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Ação rescisória. Agravo interno prejudicado. Preliminar. Ausência de interesse processual. Rejeitada. Pressupostos específicos. Demonstração de incidência de uma das hipóteses do artigo 966 do cpc. Violação à norma jurídica. Artigo 966, inciso v, do cpc. Inexistência. Artigo 966, inciso viii, do cpc. Erro de fato. Ocorrência. Desconstituição parcial da sentença. Fixação dos alimentos. Adequação...
... ALIMENTOS ... ADEQUAÇÃO ENTRE A NECESSIDADE, ... Ação de Investigação de Paternidade ... cumulada com Alimentos e fixar os alimentos ... -
Acordao N° 1365700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c anulação de registro civil e petição de herança. Cerceamento de defesa. Contraprova. Exame de dna. Determinações judiciais. Inobservância. Validade do laudo emitido pelo iml. Precisão e grau de acerto. Falha ou erro. Ausência. Sentença mantida. 1. O exame de dna realizado pelo instituo médico legal confere ao...
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ... -
Decisão Monocrática nº 50971796720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO DA INCONFORMIDADE PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... de existência de indícios de paternidade, conforme prevê o artigo 6º da Lei 11.804/2008 ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... ção às alterações na execução de alimentos, será dedicado, em face de sua importância, ... nas ações de investigação de paternidade, com a presunção da paternidade, mesmo que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.021537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS - MAIORIDADE - MODIFICAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.1. O dever dos pais de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade dos filhos.2. A majoração ou a redução dos alimentos, em sede de tutela de urgência, reclama a comprovação...
... , que, nos autos de ao revisional de alimentos proposta por L.P.S., deferiu parcialmente o ... , nos autos da ao de investigao de paternidade, tombada sob n 736.785-3/02, fixaram-se os ... -
Princípios do direito das famílias
... afeto e cuidado (é o princípio da paternidade responsável e o dever de assistência que falam ... é o dever jurídico e moral de prestar alimentos, conforme a regra estabelecida no artigo 1.694 do ...
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Decisão Monocrática nº 50000131520188210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... c/c retificação de registro civil e alimentos. FILHO MENOR. alimentos fixados em 30% DO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...
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Acordao N° 1749787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de paternidade afetiva post mortem. Cumulação com a petição de herança. Competência da vara de família. Lei de organização judiciária. Conexão por prejudicialidade. Ação de nulidade do inventário. Incompetência. Decisão parcialmente reformada. 1. Deve ser reconhecida a competência da vara de família para processar e julgar a petição de herança visto...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE" ... AFETIVA POST MORTEM. CUMULAÇÃO COM A PETIÇ\xC3" ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime de bens e ... -
Acórdão nº 50532952220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM FACE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. DECISÃO DA RELATORA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. 2. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INVIABILIADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 300 E 311 DO CPC. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
... nos autos da ação de guarda e alimentos movida contra LUIZ CARLOS C. R., assim ... DO CPC. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM TRAMITAÇÃO. CERTEZA DO DIREITO ALEGADO NÃO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
... "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro ... à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do ...
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Dos contratos em espécie
... ência em sede de investigação de paternidade, posterior ao ato, em que se reconhece que o ... ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava ... Tais condutas ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047250-33.2019.8.19.0204 (Cível), 13-02-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 1694, DO CÓDIGO CIVIL. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RECAI SOBRE AMBOS OS GENITORES QUE DEVEM CONTRIBUIR EM PECÚNIA OU NA FORMA DE HOSPEDAGEM E SUSTENTO, CONFORME SEUS RECURSOS, PROPORCIONANDO À CRIANÇA MEIOS QUE ASSEGUREM A SUA VIDA,...
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DEVER DE ... PRESTAR ALIMENTOS DO ... -
Acórdão nº 0001382-39.1998.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXAME DE DNA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA COLHEITA DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DNA. PROVA CONCLUSIVA ACERCA DA PATERNIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a regularidade e idoneidade da realização da prova pericial não há que se falar em nulidade processual, tampouco em...
... de Santana Costa : Investigação de Paternidade : Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXAME DE DNA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA COLHEITA ... -
Do direito das sucessões
... da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário ... O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a ...
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Acórdão nº REsp 1087163 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. ANULAÇÃO PEDIDA POR PAI BIOLÓGICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PREPONDERÂNCIA. 1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. 2. Pressupõe, no entanto, para a sua prevalênci
... LEGITIMIDADE ATIVA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PREPONDERÂNCIA ... 1. A ... inicial não incluía nem oferta de alimentos e nem direito à visitação ,sendo tal ... -
Acórdão nº 1021884-85.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C GUARDA E ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DE IDADE – PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO.Sem a demonstração da redução da capacidade...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos, Investigação de Paternidade]Relator: Des(a) ... -
Decisão Monocrática nº 52404650620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... ão de investigação de paternidade c/c alimentos ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...